O que significam a incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades, e em que se distinguem da dissolução e da dissolução parcial da sociedade ?
Considerando-se a (a) hermenêutica que retira do Texto Maior eficácia imediata; (b) a decisão do STF acerca da Convenção 158 da OIT (ADI-MC 1480/DF) que a considerou inaplicável na regulamentação do inciso I do art. 7º da CF, porque não tinha, à época de sua ratificação pelo Brasil, status de Lei Complementar e (c) previsão do caput do art. 7º da CF. Responda fundamentadamente se é possível a aplicação?
1 - De outras medidas legais de garantia no emprego (como, por exemplo, a instituída pelo art. 118 da Lei No. 9.213/91), independentemente da promulgação da LC a que se refere o art. 7º, I da CF.
2- Da responsabilidade civil objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho, quando sua atividade ordinariamente representar risco a terceiros (art. 927, p.
único do CC e art. 7º, XXVIII da CF).
No que diz respeito ao processo legislativo ordinário responda, fundamentadamente, qual o conceito e a natureza das várias espécies de iniciativa legislativa, exemplificando.
Responda, justificadamente, quais os fundamentos constitucionais dos contratos administrativos, abordando a legitimidade de suas clausulas exorbitantes e a distinção entre reajuste e revisão de preços e tarifas, assim como os motivos determinantes e a pessoalidade na execução desses ajustes.
O promotor antimáfia italiano Fausto Zuccarelli diz que tão importante quanto combater o terrorismo é enfrentar o crime organizado e suas ferramentas de financiamento. "O lucro é uma motivação tão forte quanto a religião", afirma. Para ele, "o crime organizado distorce o mercado, aumenta a riqueza de poucos e a pobreza de todos os outros e atenta contra os direitos humanos. Se a segurança não é garantida, os direitos fundamentais à vida e à liberdade estão ameaçados". Para o promotor italiano, é difícil progredir no combate ao crime organizado transnacional, "em primeiro lugar, porque as investigações são complexas. Em segundo, não há ainda suficiente harmonia nas legislações nacionais. Cada país tem a sua. Em terceiro, infelizmente, em muitas partes do mundo, grupos criminosos são coligados ao poder político, econômico e há muita corrupção. Isso impede que se alcancem os resultados no combate".
Referências? O Estado de S. Paulo, 4/1/2009, p. A6 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
Crime organizado e terror: a sociedade em perigo
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - O terrorismo, o crime organizado e a violência como método de ação;
2 - As dificuldades existentes no combate ao crime organizado global;
3 - Corrupção e crime organizado infiltrado no Estado.
Em meio aos saques e à insegurança, cidades catarinenses atingidas pelas chuvas estão sob uma espécie de toque de recolher decretado pela Polícia Militar. Só poderão ficar nas ruas à noite moradores ou voluntários para ajudar os desalojados. Filas de distribuição de alimentos se espalham pelas cidades.
Referências: O Globo, 28/11/2008, capa.
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo acerca do seguinte tema.
EM MEIO À TRAGÉDIA, A VIOLÊNCIA QUE GERA INSEGURANÇA.
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - Aspectos marcantes do quadro de violência e insegurança no Brasil atual;
2 - Que esperar do aparelho policial ante a explosão de violência;
3 - Políticas públicas em áreas marcadas pela insegurança.
(30 LINHAS)
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Referência: Brasil. Constituição Federal de 1988, art. 227, caput.
Considerando que o preceito constitucional acima transcrito tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
ASPECTOS CRIMINAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ao elaborar o texto, esclareça, necessariamente, as seguintes indagações.
1 - Qual a distinção entre criança e adolescente?
2 - O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial?
3 - Em regra, comparecendo ao distrito policial qualquer dos pais ou responsável, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deverá ser liberado pela autoridade policial?
(30 LINHAS)
Ricardo faleceu e deixou testamento no qual, da parte disponível de seu patrimônio, deixou para o estado de Alagoas um pequeno imóvel rural, vizinho ao sanatório mantido pelo legatário. Finalizado o inventário, após um ano da morte do testador, foi expedido e registrado devidamente o formal de partilha. Em seguida, os servidores da área de patrimônio compareceram ao local para
averiguar a situação da área, oportunidade em que foram repelidos por Maria e João, empregados do falecido. Diante desses fatos, o estado, representado por seu procurador, ajuizou ação de imissão
na posse, juntando prova da condição de proprietário do imóvel, e cumulou com o pedido principal o pedido de condenação dos réus ao pagamento de reparação pelos danos decorrentes da ocupação
indevida. Em defesa, preliminarmente, os réus apontaram a impossibilidade jurídica do pedido de reparação, que, segundo sua fundamentação, não poderia ser cumulado com o de imissão na posse. No mérito, alegaram residir e trabalhar no local há muito tempo e que, desde antes da morte de seu patrão Ricardo, quando este se encontrava doente, cuidam do imóvel como se seu fosse, chegando, até, a realizar, há cerca de seis meses, benfeitorias, como cobertura do estacionamento de máquinas, pelas quais apontam que pedirão indenização, sob pena de retenção do bem. Informaram, por fim, que intentarão ação de usucapião, já que moram no local há mais de vinte anos, desde quando o falecido os contratou como caseiro e empregada doméstica. Encerrada a instrução, após coleta de depoimentos e realização de avaliação da área e de tudo quanto nela erigido, o juiz condutor do feito prolatou sentença na qual acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de reparação de danos cumulado com a imissão, motivando sua decisão no fato de que a ação de imissão na posse tem procedimento especial incompatível com outras pretensões. Quanto ao pedido restante, apontou sua improcedência sob o fundamento de que os réus são detentores de posse justa e de boa-fé, razão pela qual não cabe ao estado o direito à posse. Asseverou, ainda, o magistrado, que os réus possivelmente lograrão êxito na pretensão de adquirir a propriedade ao manejar a ação de usucapião e que, em última análise, ainda que prevalecesse a tese do autor, deveria ser reconhecido o direito de retenção pela benfeitoria realizada. Esta sentença foi regularmente publicada e ainda não transitou em julgado.
A propósito da situação hipotética acima, na condição de procurador do estado de Alagoas, elabore peça jurídica adequada e suficiente à proteção do interesse do estado de assumir a posse da área, apontando os argumentos fáticos e jurídicos que amparam o pedido. Considere que o relatório da sentença seja o próprio enunciado acima, o qual, portanto, não deve ser transcrito para as folhas de texto definitivo. Além disso, não utilize linhas em branco para separar as partes e os parágrafos do seu texto.
Na elaboração do texto, observe as seguintes regras:
- não introduza dados e(ou) fatos novos;
- na qualificação das partes, todos os dados numéricos deverão ser preenchidos com o número 111, sempre antecedido pelo nome da informação, independentemente do número de algarismos do dado — por exemplo: “CPF nº 111 ”;
- os dados alfabéticos — excetuados os nomes descritos na situação apresentada — deverão ser preenchidos com XXX, sempre antecedidos pelo nome da informação; por exemplo, após o número da carteira de identidade, deverá ser escrito algo como “emitida pelo XXX”, em lugar de escrever o nome teórico do órgão emissor do documento. Outro exemplo: “domiciliado no município XXX”.
O descumprimento das três regras acima, em qualquer ponto do texto, será considerado introdução de marca identificadora e acarretará a sua eliminação do concurso.
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