Questões

Qual a natureza jurídica da responsabilidade tributária do Tabelião? Justifique. A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações. *(Obs.: Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)*

Explique os conceitos de massa falida subjetiva e massa falida objetiva. A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações. *(Obs.: Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)*

Por instrumento particular firmado em 16 de julho de 2019, a empresa XPTO, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada conforme as NSCGJSP, com sede na cidade de São Paulo, Capital, prometeu vender a Tício, solteiro, igualmente qualificado conforme as NSCGJSP, residente na cidade de São Paulo, Capital, a fração ideal de (X)% do terreno devidamente descrito na matrícula 001 do 30º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Capital. Referida fração ideal encontra-se vinculada à futura unidade autônoma indicada como Apartamento Studio no 001, do prédio denominado “Condomínio Athenas”, situado na Rua Athenas, 100. Pela avença, foi pactuado o preço de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), pago em dinheiro. No referido contrato, o promissário comprador comprometeu-se, ainda, a custear as obras do empreendimento na proporção de sua fração ideal. A construção objeto da incorporação foi contratada sob o regime de administração, denominado “preço de custo”, cabendo ao adquirente a parcela percentual da fração ideal adquirida. A instituição de condomínio foi regularmente inscrita no Registro competente. As áreas privativa, comum e total, bem como a fração ideal de terreno correspondente a cada unidade autônoma encontram-se regularmente descritas e caracterizadas nas matrículas individualizadas de cada uma das unidades. Para as unidades autônomas do referido empreendimento, já existe lançamento cadastral individualizado na Prefeitura Municipal de São Paulo, com valor para base de cálculo do IPTU de R$ 560.000,00, do qual R$ 200.000,00 são atribuídos à fração ideal do terreno e R$ 360.000,00 à construção. Conforme previsto na legislação municipal competente, o valor venal de referência é de R$ 760.000,00, sendo R$ 300.000,00 atribuídos à fração ideal do terreno e R$ 460.000,00 à construção da unidade autônoma. A alíquota do ITBI é fixada em 3% pela lei municipal. Tício procura o tabelião de sua confiança e solicita a prática do ato competente para transferir o imóvel para sua titularidade, apresentando documentos pessoais da vendedora e do comprador, certidão da situação jurídica atualizada do imóvel e certidão da Municipalidade reconhecendo que o empreendimento fora realizado na modalidade “preço de custo” e demais documentos exigidos em Lei. Como tabelião, pratique ou não o ato, de forma justificada, indicando as providências tomadas. A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações. *(Obs.: Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)*

Disserte acerca dos seguintes temas: Prudência Notarial e o Tabelião de Protesto. Qualificação notarial no protesto e os limites da atuação do notário. Títulos eletrônicos: conceito, formação, requisitos, fundamento legal e jurisprudencial. Espécies de assinatura eletrônica e sua aplicabilidade no Protesto. A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação. *(Obs.: Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)*

Suponha que João, responsável pelo setor de licitações, recebeu vantagem indevida para beneficiar sociedade empresária em contratação pública, e o fato foi descoberto por seu superior hierárquico. A administração tomou ciência do ilícito e instarou processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão do agente público. Cópia do processo administrativo foi encaminhada ao Ministério Público, que ainda está investigando potencial prática de infração cível/criminal.

Por não concordar com a pena, o agora ex-agente público propôs ação visando a sua reintegração no cargo, sob o fundamento de que o processo administrativo é nulo, pois não contou com assessoramento jurídico de advogado. Ponderou que a instauração da investigação se deu com base em denúncia anônima, o que prejudicaria o exercício do direito de defesa, bem como que a autoridade administrativa não teria competência para aplicar a pena de demissão por improbidade administrativa, dado que essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário. Ao final, solicitou que, para além da reintegração ao cargo, seja assegurado o recebimento integral da remuneração relativa ao período em que esteve afastado, acrescido de auxílio-transporte e de adicional de insalubridade.

Na condição de advogado público, elabore a peça de defesa, que deve ser apresentada no último dia do prazo. O Ente Público foi citado no dia 10 de março (quarta-feira) e o mandado juntado no processo no dia seguinte (11 de março, quinta-feira). Para fins de contagem do prazo, considera-se que, no período, não houve suspensão de expediente forense ou feriados.

(120 linhas)

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Emenda Constitucional nº 20/1998 alçou a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial a princípio basilar do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Diante das dificuldades verificadas para a concretização desse equilíbrio, a mais recente reforma da previdência contemplou novas medidas vocacionadas a garanti-lo.

Nesse contexto, descreva brevemente:

a) a mais relevante fonte de custeio do RPPS;

b) as duas principais medidas relacionadas ao custeio do sistema, previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 com o objetivo expresso de permitir a superação de eventual deficit atuarial verificado no RPPS.

(30 linhas)

(50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Diomedes fora contratado para exercer a função de líder de equipe, na data de 05.11.2017, pela empresa Portal de Serviços Ltda. A referida contratação ocorreu a título de experiência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com a possibilidade de prorrogação, se fosse o caso, consoante determina a legislação celetista vigente.

O referido contrato de trabalho de experiência prevê cláusula assecuratória de direito recíproco, no caso de rescisão contratual antes de expirado o prazo ajustado de 60 (sessenta) dias, na forma da lei vigente.

O valor do salário acordado foi R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, acrescido dos benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, com jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais, assegurado o intervalo para refeição e descanso de 1h diária. O local do desenvolvimento das atividades era a tomadora de serviços UNESP.

Ocorre que, depois de 52 (cinquenta e dois) dias de vigência do contrato de trabalho de experiência, o empregador resolveu, por bem, romper de forma antecipada o aludido contrato de trabalho de experiência.

De acordo com os fatos narrados no enunciado e com base na legislação celetista atual, na qualidade de advogado(a), explique, de maneira fundamentada, como se dá a rescisão deste contrato de prazo determinado e se há incidência ou não da multa prevista no artigo 479 da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT).

(30 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que a Empresa Pública X realizou concurso público visando prover o cargo de advogado, tendo o Edital fixado 04 (quatro) vagas a serem preenchidas.

Após finalizado o certame, o Ministério Público constatou a prática de fraude, que beneficiou um dos candidatos aprovados, oportunidade em que recomendou que o Diretor Presidente da empresa anulasse o concurso, sugestão que foi prontamente acolhida.

Para impedir que a entidade tenha parte de suas atividades paralisadas, enquanto é realizada nova seleção, o Diretor deflagrou processo administrativo simplificado para contratar advogados.

Inconformado, um dos candidatos aprovados propôs ação solicitando a anulação do ato do Diretor Presidente, pois a declaração da invalidade somente poderia ser realizada após o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, na qual fosse reconhecida a ilegalidade.

Considerando o regime constitucional do concurso público, requereu, ainda, o cancelamento do procedimento simplificado de contratação, bem como que o provimento dos cargos fosse realizado com os candidatos aprovados no concurso. A título de danos materiais, pediu a fixação de indenização correspondente à remuneração integral do cargo, incluídos auxílio-alimentação e auxílio-transporte, pelo período em que deveria estar exercendo suas funções. Alternativamente, caso não acolhidos os pedidos anteriores, solicitou a reparação de danos pelos custos incorridos – inscrição, transporte, alimentação, dentre outros – para a participação na prova.

Na condição de representante processual da empresa pública e respeitando o princípio da eventualidade, apresente a peça de defesa.

(não há informação quanto ao número de linhas e pontuação no edital)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No curso do Inquérito Policial 2021 bbbbbb, em trâmite perante o X Distrito Policial de Boa Vista, instaurado para apurar a prática de crime de organização criminosa voltada à realização de roubo de cargas, no âmbito de interceptação telefônica autorizada judicialmente, apurou-se a prática de favorecimento à prostituição de menor de 18 anos, sendo que alguns dos integrantes do roubo de cargas também usufruiriam, como clientes, da prostituição realizada nestas condições.

Com efeito, as interceptações telefônicas dos alvos integrantes da organização criminosa identificaram dois homens que submetem menores de idade à prostituição dentro do estado de Roraima. Os homens se auto identificam pelas alcunhas de “Barriga” e “Zé da Estrada”, sendo que, pela análise da régua de ligações dos alvos envolvidos, a equipe investigativa pode concluir que os números de telefones utilizados por eles são, respectivamente, (0xx) 9xxx-xxxx e (0 yy) 9yyy-yyyy.

Além destes sujeitos, foi mencionada a participação de outra mulher, encarregada por recepcionar as vítimas, marcando as entrevistas; outrossim, em uma das conversas, foi dito que as entrevistas para seleção de novos menores são realizadas mensalmente, a fim de sempre ter “carne nova” no catálogo. Até o presente momento da investigação, não se logrou êxito em identificar a verdadeira identidade de “Barriga” e “Zé da Estrada” ou de eventuais endereços físicos onde exerceriam as atividades criminosas, tampouco qualquer identificação da mulher.

Ao que se apurou, através das conversas interceptadas, os criminosos cooptam as vítimas através de uma página na internet que, supostamente, vende serviços de fotografia. Ademais, por meio desta página, em chat privado, é repassado às vítimas o local onde elas devem comparecer, para a entrevista.

Haja vista o atual momento investigativo, na qualidade de Delegado de Polícia que preside Inquérito Policial, redija a peça da polícia judiciária pertinente, com o fim de produzir as provas adequadas à continuidade de investigação para cabal esclarecimento, especificamente, do crime de favorecimento à prostituição de menor de idade.

(60 Linhas)

(30 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra, em até 20 linhas, sobre a Lei n° 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, respondendo aos questionamentos que abaixo seguem:

1 - Quem pode figurar como sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade?

2 - Quais são os efeitos da condenação pela prática dos crimes de abuso de autoridade?

3 - Quais são as penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes de abuso de autoridade?

4 - Qual a aplicabilidade de sanções de natureza civil e administrativa nos crimes de abuso de autoridade?

5 - Descreva dois tipos penais previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade.

(10 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.