Questões

Discorra sobre os princípios constitucionais de observância obrigatória pelo administrador público e as consequências estampadas na Constituição Federal a que estará sujeito o mencionado administrador ímprobo que desatenda tais princípios, inclusive no tocante ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário público. (25 Linhas)

Disserte sobre a competência para o processo e julgamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, abordando os seguintes aspectos: a - as regras gerais de competência para a ação em tela; b - o foro por prerrogativa de função; c - a questão da perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos, nas hipóteses em que a Constituição Federal estabeleça forma específica para destituição da autoridade; d - a competência para as ações de improbidade fundadas na Lei nº 8.429/92, quando o pedido se limita apenas à defesa do erário; e - a atual jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema. (1,5 ponto)

Os atos de improbidade administrativa, que implicam na restrição e perda de direitos segundo os artigos 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, podem importar enriquecimento ilícito, causar prejuízo ao erário e atentar contra os princípios da administração pública. Também é certo que a Constituição Federal estabeleceu diretrizes para concessão de benefícios fiscais no âmbito tributário. A - Constitui ato de improbidade administrativa a concessão de benefício administrativo ou fiscal com inobservância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie? Considere para a resposta que diversos Estados, mediante ato do Executivo ou por aprovação do Legislativo, concedem benefícios fiscais diversos sobre o ICMS, em afronta ao comando constitucional que rege a matéria(conduta tipicamente denominada “guerra fiscal”). B - No caso do item anterior, como interpretar a conduta do agente responsável, e as consequências constitucionais a ele impostas, pela concessão de tais benefícios fiscais? Justifique. C - Independente da configuração de improbidade administrativa, a relação tributária decorrente dos itens “a” e “b” desta questão sofreria algum efeito, acaso configurada a afronta no formato de concessão de benefícios fiscais? D - Em não existindo dano ao erário ou proveito patrimonial, pode haver apenamento? Pode ser configurado, nesta hipótese, o ato de improbidade? . (2,5 pontos)

Para atender despesa que fora definida como “secreta” e “urgente”, autoridade da área da segurança pública autorizou o depósito de recursos públicos em conta aberta especificamente para este fim em nome de um servidor a ela subordinado, com vistas às contratações necessárias ao atendimento da finalidade de interesse público. Tal depósito foi na quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A autoridade, em seu despacho, determinou que a movimentação de tal valor se desse por meio de dinheiro, sacando cheques dessa conta para cada contratação, esclarecendo, ainda, que as despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos, fossem relacionadas pelo responsável para serem visadas pela autoridade. Tomando conhecimento de tal situação, o cidadão fulano representou ao Ministério Público, invocando violação às normas da Lei no 8.666/93 e caracterização da postura como “improbidade administrativa”, já que tal formato não observa as formalidades para celebração de contratos com o uso de recursos públicos. Chamado a se manifestar, na qualidade de representante do Ministério Público, como opinaria o candidato? RESPOSTA OBJETIVA E JUSTIFICADA (NÃO É NECESSÁRIA A FORMA DE PARECER) (40 Pontos)

Belmiro respondia a procedimento disciplinar administrativo por ter, como funcionário público, fraudado licitação. Concomitantemente, o Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Investigação Penal, iniciou investigação para apurar crime em tese. O advogado de Belmiro interpôs Mandado de Segurança, através do qual, além de pedir a realização de diligência que tinha sido indeferida no inquérito administrativo, pediu o trancamento da investigação criminal sob a alegação de que o Ministério Público não poderia investigar. O Juiz da Vara de Fazenda Pública, concedendo a segurança, deferiu a realização da diligência e determinou o trancamento da investigação criminal. O promotor da Vara de Fazenda Pública, ao tomar ciência da sentença, não recorreu, tendo a mesma transitado em julgado. O promotor de investigação penal foi notificado da determinação de trancamento da investigação. Analise a hipótese e aponte eventual solução jurídica. (40 Pontos)

Agente público que pratica ato negligente, que atenta contra os princípios da Administração Pública, pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, na forma do que dispõe a Lei nº 8.429/92? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Indique os pontos da controvérsia existente acerca da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) aos agentes políticos. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Em 05/10/1991, por determinação do prefeito do município de Água Escura, foram contratados 20 (vinte) servidores, sem concurso público, para ocupar cargos vagos de provimento efetivo. Cinco deles somente foram contratados porque se comprometeram a repassar para o prefeito, durante dois anos, o equivalente a 20% do salário que iriam receber. Em relação aos demais servidores, o prefeito não auferiu vantagem patrimonial. Pois bem, considerando o disposto no § 4°, do art. 37, da Constituição da República, responda: A - O prefeito do município de Água Escura praticou atos de improbidade administrativa? B - Havia respaldo para punir o prefeito por todas as contratações irregulares? C - Se um Ministro de Estado contratasse servidores irregularmente, ou seja, sem concurso público, após a edição da Lei nº 8.429/92, as penalidades nela previstas seriam a ele aplicáveis?

O Chefe do Executivo estadual, buscando dinamizar a atividade administrativa, apresenta projeto de lei regulando a tramitação dos procedimentos de dispensa de licitação. Um grupo de parlamentares, no entanto, com o objetivo de estimular o cooperativismo e a busca pelo pleno emprego, materializando os comandos constitucionais dos arts. 170, VIII e 174, § 2º, da Constituição da República, apresenta emenda ao projeto, autorizando a contratação direta, com dispensa de licitação, de cooperativas de trabalhadores pela Administração Pública. O projeto é sancionado pelo Governador do Estado. Assim que a lei entra em vigor, um dado Prefeito Municipal determina a contratação direta de uma cooperativa para a prestação de serviços destinados à proteção de bens, serviços e instalações do Município. Ao tomar ciência da contratação, o Tribunal de Contas providencia a sua sustação e encaminha peças ao Ministério Público, que ajuíza ação por ato de improbidade com base no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. À luz desse quadro, questiona-se: a - As contratações estão em harmonia com o sistema constitucional? b - Pode ser imputado ato de improbidade ao Prefeito Municipal? RESPOSTA JUSTIFICADA

Determinada Câmara Municipal edita resolução que estrutura o seu quadro de servidores, abrangendo secretários, porteiros e motoristas, e ainda prevê que os cargos seriam preenchidos a partir de livre nomeação da Presidência, conforme indicações dos vereadores. A partir de representação de um cidadão, o Ministério Público ajuíza ação visando à condenação (1) da Câmara Municipal à realização de concurso público; e (2) dos vereadores nas sanções da Lei nº 8.429/1992. Pronuncie-se a respeito. RESPOSTA JUSTIFICADA