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#Q3806

Direito Penal /
(
12 Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores ,
8 Teoria geral da pena ,
8.8 Elementares e circunstâncias ,
8.8.1 Circunstâncias agravantes e atenuantes ,
8.9 Causas de aumento e de diminuição das penas ,
)
Comente sobre os limites da apreciação dos antecedentes e da personalidade do réu na individualização judicial da pena. (máximo de 20 linhas).
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Ano: 2008 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (24º Concurso - PGR- 2008) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3805

Direito Processual Penal /
Legislação Penal Especial /
(
15 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) ,
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
6 Ação penal ,
6.1 Conceito, características, espécies e condições ,
6.1.3 Condições para o exercício da ação penal ,
)
Defina condição objetiva de punibilidade e sua natureza jurídica. Comente a discussão sobre a sua incidência no art. 1º da Lei n. 8.137/90. (máximo de 20 linhas).
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#Q3804

Direito Eleitoral /
(
11 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
9 Recursos eleitorais e ação rescisória em matéria eleitoral ,
9.3 Efeitos ,
)
Todas as decisões da Justiça eleitoral (em sede jurisdicional) são aplicadas imediatamente, sem que haja recurso com efeito suspensivo? Analise e justifique.
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#Q3803

Direito Eleitoral /
(
11 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
7 Captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos ,
)
Correlacione (se for o caso) e faça a distinção entre as seguintes figuras do direito material eleitoral: abuso de poder econômico, abuso de poder político, captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas aos agentes políticos em campanha e vedação de doações por candidato.
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#Q3802

Legislação Penal Especial /
(
7 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas) ,
)
Análise técnico-jurídica e crítica do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, bem como do procedimento penal relativo aos processos por crimes definidos nesse artigo.
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#Q3801

Direito Processual Civil /
(
16 Formação, suspensão e extinção do processo ,
16.1 Existência de perempção, litispendência ou coisa julgada. ,
30 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
)
Exponha, fundamentadamente, sobre o seguinte tema: efeitos da litispendência em relação a terceiros. (Responder, no máximo, em 15 linhas).
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#Q3800

Direito Processual Civil /
(
1 Teoria Geral do Processo ,
)
Esclareça no que consiste a correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda, bem como indique e explicite, fundamentadamente, as atenuações à norma que impõe a referida correlação. (Responder, fundamentadamente, no máximo, em 15 linhas).
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#Q3799

Direito Civil /
(
18 Direito de família ,
18.1 Casamento ,
30 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
)
Celebração do ato nupcial. Modalidades: enumerar, definindo sucintamente. Distinguir casamento in extremis vitae momentis de casamento em caso de moléstia grave. (Responder em até 20 linhas).
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#Q3798

Direito Civil /
(
16 Direitos reais ,
16.2 Propriedade ,
16.2.1 Função social da propriedade ,
30 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
)
Limitações à propriedade em virtude de interesse social. Fundamentos. Limitações constitucionais. (Responder em até 20 linhas).
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#Q3797

Direito do Consumidor /
(
13 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
7 Proteção contratual ,
)
Contratos de adesão. Caracterização. Interpretação. Cláusulas que implicam limitação de direito do consumidor: disciplina. Cláusula resolutória. (máximo 20 linhas).
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