Questões

A doutrina tem afirmado que o recurso de apelação do Código de Processo Civil de 2015 configura exceção à regra da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Por quê? (10 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre a técnica da tutela provisória e as hipóteses legais de aplicação do instituto do Código de Processo Civil. Em sua resposta, aponte qual é o fundamento geral da tutela provisória, diferencie tutela de urgência de tutela de evidência, diferencie tutela antecipada de cautelar e explique os fundamentos específicos de cada uma das hipóteses legais do Código de Processo Civil. (60 Linhas) (2,0 Pontos)

Em artigo sob o título Movimentos em rede e movimentos tradicionais: perspectivas e inovações da análise da teoria dos movimentos sociais, Anderson O. C. Lobato e Felipe Franz Wienke (in JURIS, Rio Grande/RS, v. 21: p. 97-118, 2014) assentam que "As mobilizações populares que se difundiram no Brasil em 2013 trouxeram novas interrogações acerca dos movimentos sociais no cenário nacional, indagando os autores: o que há de novo?" Correto afirmar que as mobilizações massivas observadas no Brasil em junho de 2013 (exemplo dos novos movimentos sociais em rede) apresentam, dentre suas características, a verticalidade, a existência de estruturas hierarquizadas e a ausência de busca de consenso? Explique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Distinga os fenômenos da bitributação e do bis in idem tributário. A Constituição Federal admite expressamente alguma hipótese de bitributação? Em caso afirmativo, identifique-a, mencionando o respectivo dispositivo constitucional. Em caso negativo, justifique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Segundo extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1359534/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/02/2014, unânime, DJe 24/10/2016), emanação da função memorativa do direito de propriedade, o tombamento, voluntário ou compulsório, produz três órbitas principais de efeitos. Quais são? Distinga tombamento individualizado (também chamado de individual ou específico) do global (também chamado geral ou de conjunto), esclarecendo se, consoante entendimento do STJ, quanto à natureza das obrigações que do ato decorrem, existe distinção entre estas duas modalidades. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

O Município de Reserva/PR vê expirar, em maio de 2017, contrato de concessão de serviço de exploração da Estação Rodoviária Municipal, firmado em maio de 1997, por 20 anos, com a empresa “Sempre em Frente”. Imediatamente, diante do término contratual, considerando os bons serviços prestados por “Sempre em Frente”, com a anuência da contratada, o ente político municipal, por seu representante legal, que age sem dolo ou má-fé, expede ato administrativo prorrogando o contrato de exploração de serviços da Estação Rodoviária de Reserva/PR por mais 20 anos. Com base nos elementos fornecidos no caso hipotético narrado acima, cabível, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prorrogação contratual tal como havida? Explique, mencionando os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à resolução da problemática contratual estabelecida. Comente sobre os efeitos do contrato prorrogado. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre a natureza jurídica e os efeitos jurídicos do silêncio administrativo. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Município paranaense edita lei com o seguinte teor: “Art. 1º. O empregado público municipal poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até 6 (seis) dias, em virtude do falecimento dos pais, filhos ou cônjuge/companheiro e de 3 (três) dias em caso de falecimento dos demais ascendentes (avós) ou descentes (netos) e irmãos.” A lei contém disciplina distinta da CLT, que, em seu art. 473, inciso I, estabelece: “Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)” A lei municipal é compatível com a Constituição do Estado do Paraná? Justifique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Conceitue o estado de coisas inconstitucional, identificando os requisitos para sua configuração e eventual crítica a respeito do instituto. (20 Linhas) (1,0 ponto)

É legítima a edição de regulamentos autônomos no ordenamento jurídico brasileiro? Explique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)