Questões

O Estado Alfa, com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços públicos que transcendem os interesses de um município em particular e se estendem àqueles que apresentam proximidade física entre si, editou a Lei nº XX, criando uma Região Metropolitana, a ser formada pelos Municípios W, X, Y e Z. Essa medida foi adotada, apesar de os Municípios Y e Z terem informado, em manifestação dos respectivos chefes do Poder Executivo, chancelada pelas câmaras municipais, que não pretendiam aderir à referida estrutura. Acresça-se que a Região Metropolitana contaria com dois órgãos diretivos, a Assembleia Metropolitana e o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, nos quais o Estado Alfa teria 60% dos votos, sendo o percentual restante dividido entre os Municípios W, X, Y e Z. À luz dessa narrativa, analise os distintos aspectos afetos à constitucionalidade formal e material da Lei nº XX. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

Chegou a procuradoria, para análise e pronunciamento, requerimento de beneficiário de pensão por morte onde requer a revisão do benefício por erro na definição da base de cálculo.

Esclarece o requerente que o ex-servidor ocupava o cargo efetivo de médico na municipalidade desde 1996 e veio a óbito em agosto de 2021 em decorrência da COVID-19.

Nesse sentido requer: 1) que a base de cálculo do benefício seja revista para fazer incluir a gratificação por atividade na linha de frente de combate a COVID-19 que o ex-servidor recebia desde abril de 2020 e que foi desconsiderada para cálculo do benefício; 2) pagamento das diferenças, retroativo a data de início do benefício.

Elabore parecer conclusivo a respeito, abordando: (1) a evolução da disciplina constitucional da pensão por morte, à luz do texto constitucional original e das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n"s. 41/2003, 70/2012 e 103/2019 e; (2) as normas e princípios aplicáveis para solução do caso apresentado.

(40,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a atuação resolutiva do Ministério Público e sua importância para o cumprimento eficiente de seu papel constitucional.

(2 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o Conflito de Atribuições entre membros do Ministério Público e suas possibilidades de solução conforme os ramos ministeriais a que pertencerem os envolvidos.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: "Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos. Cumpre, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social. Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos." (Curso de Direito Administrativo, 23. ed., Editora Malheiros, p. 788).

Discorra sobre o tema Poder de Polícia, expondo seu conceito, características, fundamentos e limites.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

"O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados". Essa é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 35. ed., Editora Forense).

Discorra a respeito do Controle Judicial da Administração Pública, em especial sobre políticas públicas e atuação do Ministério Público.

(2 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei Complementar n° 135/2010 - Lei da Ficha Limpa trouxe o prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade para os casos de condenações por abuso de poder. O prazo anterior era de 3 (três) anos e estava expresso na redação original da Lei Complementar n° 64/1990 (artigo 1°, I, "d").

Discorra de forma fundamentada, inclusive com amparo jurisprudencial, sobre o instituto da inelegibilidade e a possibilidade, ou não, da aplicação do prazo previsto na LC n° 135/2010 aos casos de condenação que antecederam ao ingresso de referido dispositivo legal no ordenamento jurídico pátrio.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Recente inovação legislativa introduziu a chamada Federação Partidária no direito eleitoral brasileiro.

Discorra sobre o conceito, a finalidade e os principais pontos do instituto, apresentando comparação com outras figuras similares, além de sua interpretação jurisprudencial.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o tema Abuso de Poder e suas consequências eleitorais, o doutrinador José Jairo Gomes ensina:

"Preocupou-se o Legislador com os efeitos deletérios que a influência e o uso abusivo de poder podem exercer no processe eleitoral. Daí a criação de um conjunto próprio de normas com o fito de proteger 'a normalidade e legitimidade das eleições', notadamente 'contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta." (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 18. ed. Editora Gen/Atlas. p. 755).

Discorra sobre o referido tema, sem deixar de abordar as seguintes modalidades de abuso de poder: econômico, político, midiático e religioso.

(1,5 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Chegou à Promotoria de Justiça representação elaborada por uma organização social a qual relata diversas violações ao sistema normativo de proteção da pessoa com deficiência. Entre outras alegações, aponta que as obras que estão sendo realizadas no município não atendem diversos aspectos e mandamentos das normas de acessibilidade. Informa também que há licitações em andamento, sem que haja a devida observação dos regramentos relativos à acessibilidade. Diante dos referidos apontamentos, após investigações, foram confirmadas algumas violações às normas aplicáveis aos casos.

Lembrando que as respostas devem sempre ser fundamentadas na legislação, nas normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, na doutrina e jurisprudência, ante o exposto, responda:

A - Quais normas incidem e quais situações podem denotar ofensa à acessibilidade de pessoas com deficiência decorrente de obras públicas, a ensejar medidas por parte do Ministério Público para a correção das situações evidenciadas? (0,25 ponto)

B - Quais são os instrumentos procedimentais e jurídicos passíveis de serem utilizados? (0,25 ponto)

C - Há possibilidade de responsabilização e, se for possível, qual(is) seria(m) e em que casos? (0,50 ponto)

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.