Questões

Menor de idade foi apreendido em flagrante por ter praticado ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. A autoridade judiciária determinou, na sentença, a aplicação da medida socioeducativa de internação, mediante prova de que o menor, que fizera do tráfico seu meio de vida, estaria associado à cúpula de perigosa facção criminosa, além de já ter descumprido três medidas socioeducativas de liberdade assistida em condenações que envolveram atos infracionais da mesma natureza. A Defensoria Pública (DP) impugnou a decisão, com base em jurisprudência do STJ, destacando a ilegalidade da medida imposta. Considerando essa situação hipotética, disserte sobre a (i)legalidade da medida socioeducativa de internação aplicada ao menor [valor: 1,00 ponto], posicionando-se, conclusivamente, sobre a procedência da impugnação apresentada pela DP [valor: 1,40 ponto]. Fundamente sua resposta com base no ECA e na jurisprudência do STJ.

Redija um texto dissertativo acerca do direito de sobrelevação abordando os seguintes aspectos: - conceito; [valor: 0,60 ponto] - posicionamentos da doutrina acerca da adoção do instituto pelo ordenamento jurídico brasileiro; [valor: 0,60 ponto] - distinção entre direito de sobrelevação e direito de superfície por cisão; [valor: 0,60 ponto] - impacto social e econômico do instituto. [valor: 0,60 ponto]

Maurício foi encontrado morto no interior da cela do estabelecimento prisional estadual onde cumpria pena privativa de liberdade. A investigação policial concluiu que ele havia cometido suicídio. Familiares de Maurício, inconformados com a perda do ente, procuraram a Defensoria Pública para orientação sobre a possibilidade de que o Estado fosse responsabilizado pelo ocorrido. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre a responsabilidade civil do Estado. Em seu texto devem constar: 1 - O fundamento constitucional da responsabilização civil do Estado; [valor: 0,40 ponto] 2 - A distinção entre a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos e a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos; [valor: 0,60 ponto] 3 - A natureza jurídica da responsabilidade civil do Estado no caso apresentado; [valor: 0,80 ponto] 4 - O entendimento jurisprudencial do STF a respeito dessa matéria. [valor: 0,60 ponto]

Maior de idade, absolutamente capaz e hipossuficiente nasceu mulher, mas se vê e é percebida perante a sociedade como homem. Embora tenha optado por não realizar cirurgia de transgenitalização, essa pessoa, tendo em vista seu desejo de proceder à retificação de seu registro de nascimento para alterar seu prenome e trocar o gênero feminino para o masculino, procurou a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte para ingressar com a ação competente. Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca da temática do neoconstitucionalismo apresentando argumentos de mérito em favor do pleito da assistida. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir. - Apresente o conceito de neoconstitucionalismo. [valor: 0,80 ponto] - Discorra sobre a constitucionalização do direito, apontando, pelo menos, duas normas da Constituição Federal de 1988 que podem ser aplicadas em defesa da pretensão da assistida. [valor: 0,80 ponto] - Discuta sobre o ativismo judicial e a concretização do direito à autodeterminação sexual. [valor: 0,80 ponto]

Um Defensor Público, procurado pelos pais da criança L. J. P. T., acolhida em programa institucional, verificou que o Ministério Público propôs ação de destituição do poder familiar com pedido de liminar de aplicação de medidas de proteção em favor do infante, sob o convencimento de impossibilidade de retorno à família natural. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, responda aos itens: I - Qual a formalidade necessária para o acolhimento institucional? (Valor: 6,0 pontos) II - Qual o requisito objetivo específico a ser observado pelo parquet para o ajuizamento da mencionada demanda? (Valor: 6,0 pontos) III - Qual é o prazo legal para o ajuizamento referido? (Valor: 3,0 pontos)

Leia o texto abaixo. Ao ensejo da reforma tributária de 1965, imediatamente após o Movimento de março de 1964 e numa tentativa de impor ao ordenamento tributário um modelo de racionalidade e objetividade ao mais alto grau, a Emenda Constitucional no 18/65 suprimiu o artigo 202 da CF/46 e fez desaparecer do modelo constitucional brasileiro o referencial material da tributação. [...] Levava-se em conta a arrecadação, a geração de recursos, mas não os valores sociais, ligados à dignidade da pessoa humana, da sua participação em coletividade e assim por diante. Por isso, cabe falar em resgate da capacidade contributiva pelo constituinte de 1988 que reintroduziu no sistema constitucional brasileiro esse princípio [...]. (GRECO, M. A. Solidariedade social e tributação. In: GRECO, M. A.; GODOI, M. S. de (coord.). Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005.) A partir do texto: I - Discorra sobre o princípio constitucional da capacidade contributiva; (Valor: 5,0 pontos) II - Com fundamento no texto constitucional, discorra sobre os dois principais mecanismos ou critérios a esse princípio interligados que visam assegurar sua efetividade; (Valor: 5,0 pontos) III - Explique o âmbito de aplicação desse princípio em relação às espécies tributárias. (Valor: 5,0 pontos)

Explique em que consiste a federalização de crimes graves contra os direitos humanos, abordando as referências legais e os conflitos no aparato jurídico-político envolvendo o tema.

Disserte sobre os recursos no Processo Penal, abordando necessariamente: I - Seu fundamento; (Valor: 3,75 pontos) II - Sua natureza jurídica; (Valor: 3,75 pontos) III - Suas características; (Valor: 3,75 pontos) IV - Seus efeitos. (Valor: 3,75 pontos)

Conceitue os direitos dados em cada item e explique, com base na lei, os elementos que os caracterizam. I - Direitos difusos; (Valor: 5,0 pontos) II - Direitos coletivos; (Valor: 5,0 pontos) III - Direitos individuais homogêneos. (Valor: 5,0 pontos)

Quanto ao princípio da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado contemplado na Constituição Federal de 1988, disserte sobre os seguintes pontos: I - Responsabilidade por atos estatais comissivos e omissivos e teorias aplicáveis; (Valor: 5,0 pontos) II - Requisitos para configuração da responsabilidade do Estado; (Valor: 5,0 pontos) III - As excludentes do dever de indenizar. (Valor: 5,0 pontos)