Questões

No curso de inquérito policial, um investigado apresentou documentos e testemunhas que comprovavam a participação de parlamentar federal em práticas delituosas no curso do mandato. Diante dos fatos, o delegado de polícia indiciou o referido congressista, que, inconformado, requereu judicialmente a anulação de seu indiciamento. A partir da situação hipotética acima apresentada, responda aos seguintes questionamentos. Fundamente suas respostas no entendimento do STF acerca da instauração de inquéritos e indiciamentos. 1 - O indiciamento é ato privativo de delegado de polícia? O que esse ato deve indicar? (2,0 Pontos) 2 - O delegado de polícia pode indiciar, de ofício, parlamentar? (2,80 Pontos) 3 - Na hipótese considerada, qual deve ser a providência correta com relação ao ato de indiciamento do parlamentar? (2,80 Pontos)

Considerando os dispositivos da Lei n. 12.403/2011, que promoveu alterações no Código de Processo Penal relativas à prisão processual, discorra sobre a natureza jurídica da prisão em flagrante diante da nova roupagem processual penal, abordando, necessária e fundamentadamente, as justificativas doutrinárias que defendem a sua cautelaridade (4,0 Pontos) e as que defendem a sua pré-cautelaridade. (3,60 Pontos)

O art. 1º da Lei nº 9.296/1996 disciplina que “A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça”. Com base nas disposições da referida norma legal, no entendimento dos tribunais superiores e na conceituação doutrinária dos diversos fluxos de comunicação, faça o que se pede a seguir. 1 - Conceitue e diferencie interceptação telefônica, escuta telefônica, gravação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos e esclareça sobre a sujeição, ou não, de cada uma dessas medidas ao regime da Lei n.º 9.296/1996. (4,0 Pontos) 2 - Discorra acerca da legalidade ou não do acesso, sem ordem judicial, a arquivos de ligações realizadas e recebidas e à agenda de contatos em aparelho telefônico do indiciado apreendido regularmente pela autoridade policial e esclareça sobre a sujeição, ou não, dessas medidas ao regime da Lei n.º 9.296/1996. (3,60 Pontos)

Em determinada manhã, Carlos, munido de um revólver, abordou Alberto e Bruno na entrada da lanchonete onde os dois trabalham como agentes de segurança e exigiu a entrega de um notebook do estabelecimento comercial. Alberto estava prestes a entregar o computador a Carlos quando Bruno tomou o equipamento de suas mãos e segurou-o fortemente, visando impedir a subtração do bem. Ato contínuo, Carlos desferiu um soco em Bruno, que sofreu lesão leve, e evadiu-se levando o notebook. Durante a confusão, a secretária Maria, que trabalhava no local e possuía enorme credibilidade por sua honestidade, aproveitou para subtrair bens de pequeno valor do estabelecimento: um HD externo e um mouse de computador. Alguns dias após o ocorrido, quando prenderam Carlos, os policiais civis não encontraram a arma usada no crime nem os equipamentos eletrônicos extraviados. O proprietário da lanchonete e os agentes de segurança relataram os fatos na delegacia e entregaram cópia das gravações das câmeras de segurança, que registraram os acontecimentos. Pela análise das imagens, constatou-se o delito praticado por Maria. Adotadas as providências necessárias — exame mercadológico, conforme o qual o HD e o mouse foram avaliados em R$ 650,00, e o notebook, em R$ 5.000,00, e juntada das folhas de antecedentes, que certificaram a primariedade de Carlos e de Maria —, o inquérito foi concluído. O delegado de polícia finalizou a investigação e deve elaborar o relatório conclusivo. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - Em qual tipificação se enquadra a conduta de Carlos? Podem ser aplicadas causas de aumento ou qualificadoras? Houve concurso de crimes? (3,0 Pontos) 2 - A conduta de Maria deve ser tipificada em que tipo penal? É possível a aplicação do princípio da insignificância a sua conduta? (2,30 Pontos) 3 - De acordo com o § 2.º do art. 155 do Código Penal, “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um terço a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”. Na situação de Maria, é possível a aplicação de um desses privilégios? (2,30 Pontos)

À noite, no retorno para a delegacia, depois de cumpridas outras diligências, policiais civis suspeitaram, com razões justificáveis, da ocorrência de tráfico de drogas em determinada residência. Imediatamente, entraram à força no local e realizaram busca e apreensão no domicílio. Considerando o entendimento do STF, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos a respeito da legalidade da entrada na residência e da busca e apreensão realizada na situação hipotética acima descrita. 1 - Ao entrarem na residência, naquele momento, os policiais agiram de maneira legal? (1,60 Pontos) 2 - Ao realizarem busca e apreensão no domicílio, os policiais agiram legalmente? Em que momento ocorre o controle judicial desse tipo de ação? (4,00 Pontos) 3 - Caso a ação dos policiais seja considerada ilícita, quais serão as consequências dessa ação? (2,0 Pontos)

Responda ao seguinte questionamento: Com base nos modelos dissuasório e restaurador de reação ao crime, qual resposta pode ser dada à prática dos delitos? Em sua resposta, considere os seguintes aspectos: 1 - Posição da vítima, do criminoso e do Estado em cada um dos referidos modelos; (8,00 Pontos) 2 - Críticas que podem ser feitas a cada um desses modelos. (6,25 Pontos)

Segundo Becker (Los extraños. 1971, p. 19), “os grupos sociais criam o desvio ao fazer as regras cuja infração constitui o desvio e aplicar ditas regras a certas pessoas em particular e qualificá-las de marginais (estranhos).” Tratando a respeito da mesma teoria, Gomes e Molina afirmam que a “desviação não é uma qualidade intrínseca da conduta, senão uma qualidade que lhe é atribuída por meio de complexos processos de interação social, processos estes altamente seletivos e discriminatórios.”

Considerando o texto acima, redija um texto dissertativo acerca da teoria defendida por Becker e explanada por Gomes e Molina. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Informe a denominação dessa teoria; (4,0 Pontos)

2 - Apresente as influências e a tese central da teoria em questão; (5,0 Pontos)

3 - Discorra sobre crime e criminoso sob a perspectiva da referida teoria. (5,25 Pontos)

A Lei n. 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo, entre outras, medidas de proteção às mulheres em situações de abuso e de agressões.

Considerando as disposições da lei em referência e o entendimento dos tribunais superiores, discorra sobre os seguintes tópicos.

1 - Procedimento a ser instaurado pela autoridade policial nos crimes de lesão corporal leve, de ameaça e de injúria cometidos contra a mulher em situação de violência doméstica, levando-se em consideração a natureza da ação penal nos respectivos crimes. (5,25 Pontos)

2 - Possibilidade de retratação da vítima, no âmbito policial, quanto aos crimes indicados. (5,00 Pontos)

3 - Possibilidade de aplicação da Lei n.º 9.099/1995 e de seus institutos despenalizadores nos casos dos referidos crimes cometidos em âmbito doméstico contra a mulher. (4,00 Pontos)

Com relação aos meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, discorra sobre o instituto da ação controlada, previsto na Lei n.º 12.850/2013 — que estabelece, entre outros, preceitos legais sobre os crimes organizados —, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos. 1 - Conceito e alcance do instituto. (7,25 Pontos) 2 - Exigência ou não de prévia ordem judicial para a adoção do procedimento pela autoridade policial, à luz da previsão legal e dos posicionamentos doutrinários sobre o assunto. (7,00 Pontos)

Dois homens — um empunhando um revólver; o outro, uma faca — abordaram, por volta de 20 h 30 min de determinado dia, duas moças que caminhavam em uma rua e as ameaçaram, exigindo que lhes entregassem seus telefones celulares, tendo sido prontamente atendidos. Comunicado o fato, a autoridade policial instaurou inquérito policial e, dois dias depois, os investigadores chegaram aos dois suspeitos, conhecidos pela contumácia na prática dessa ação criminosa. Levados os suspeitos à delegacia, as vítimas prontamente os reconheceram como autores dos roubos, mas sem que a autoridade policial observasse as normas do Código de Processo Penal que regulam o procedimento de reconhecimento de pessoas (art. 226 do Código de Processo Penal).

A partir da situação hipotética acima apresentada, elabore um texto fundamentado no posicionamento dos tribunais superiores, respondendo aos seguintes questionamentos.

1 - Em que consiste o reconhecimento de pessoa? (4,25 Pontos)

2 - Em que fase da persecução penal deve ocorrer o reconhecimento de pessoa? (5,00 Pontos)

3 - Dadas as circunstâncias descritas na situação hipotética em apreço, poderá haver nulidade no auto de reconhecimento de pessoa e, em consequência disso, a anulação do processo penal instaurado com base no inquérito policial? (5,00 Pontos)