Questões

Leia o caso apresentado a seguir. J. W., reincidente, praticou, em concurso material, dois crimes de homicídio qualificado, na data de 15/12/2006. A sentença que o condenou a 30 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, transitou em julgado em 18/03/2014. Quantos anos de pena J. W. terá que cumprir para poder progredir para o regime semiaberto? Explicite o fundamento jurisprudencial sumulado para a fixação desse quantum.

Qual a natureza jurídica do princípio da insignificância? Explicite os vetores exigidos para a aplicação desse princípio, segundo reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O princípio da insignificância se aplica aos crimes tributários? Em caso negativo explique o motivo e em caso positivo, explane sobre os eventuais parâmetros concretos para a aplicação e caracterização do referido princípio.

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, o que deve ser levado em consideração para a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º da lei 11.343/06? Aborde ainda se a natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos exercem influencia no quantum da referida minorante e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Considere a seguinte situação: Em 2010, A e B, desempregados e previamente conluiados, adquiriram, mediante pagamento, cartões magnéticos e respectivas senhas de um correntista, de nome C, de agência de determinado banco estatal. Com os cartões e as senhas das contas bancárias do correntista, o qual, sabedor da empreitada de A e B, prontificou-se a colaborar, A e B realizaram sucessivos saques, de vultosos valores, prévia, irregular e gradualmente transferidos, em mínimo intervalo de tempo, através da internet, por meio de estratagema com programa espúrio, da conta de dez outros correntistas do banco para a conta de C. Levando-se em conta que as condutas lesivas foram descobertas quando os valores já se encontravam à disposição de A e B, que todos os envolvidos eram maiores e capazes e que C faleceu de morte natural imediatamente após a obtenção da vantagem, pergunta-se: 1) Há crime(s)? 2) Se positiva a resposta, em qual(is) tipo (s) penal (is) incorreram seus agentes? Exige-se resposta fundamentada e que esteja limitada aos dados fornecidos. (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

Estabeleça, com base no Código Penal brasileiro e na doutrina de referência, a diferença entre o crime de tráfico de influência (valor: 1,20 ponto) e o de exploração de prestígio (valor: 1,20 ponto). (20 Linhas) Ao domínio do conteúdo de cada questão, serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Brutus, visando satisfazer sua lascívia, constrange Lucrécia, mediante ameaça com uso de arma de fogo, a ter conjunção carnal com ele. Na oportunidade, pratica ainda sexo anal e oral com a vítima. Nesse contexto, a prática de conjunção carnal seguida de atos libidinosos gera pluralidade de delitos? Fundamente à luz do posicionamento jurisprudencial dominante (resposta em no máximo 50 linhas). (0.75 ponto)

Suponha que, entre os meses de setembro de 1996 e dezembro de 2010, a Sra. Albanize Gomes recebeu indevidamente da Previdência do Estado da Paraíba o valor que, atualizado monetariamente, importa em R$ 141.500,25 (cento e quarenta e um mil, quinhentos reais e vinte e cinco centavos). Consta que Justino Martins, em conluio com a dita senhora, falsificando escritura pública de reconhecimento de união estável, deu causa, em agosto de 1996, à inserção fraudulenta de dados no sistema do órgão previdenciário, do que resultou fosse ela beneficiada com o recebimento de pensão por morte deixada pelo falecido servidor público estadual Sr. Olegário Nascimento. No início do ano de 2011, a fraude foi descoberta, e os pagamentos, suspensos. Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, formule fundamentadamente a opinio delicti, dispensada a elaboração da peça processual correspondente. (1,0 ponto)

O Candidato, com base nos fatos descritos a seguir, deve elaborar uma denúncia colocando-se na condição de promotor de justiça. Após elaborar a peça processual, deverá justificar brevemente a tese escolhida.

Conforme consta do incluso inquérito policial, X dos Santos, maior de idade, e Y dos Santos, menor de idade, em união de propósitos, atearam fogo ao corpo da vítima W do Nascimento, que veio a falecer em decorrência dos ferimentos. W era vizinha de X e Y, e, por isso, os investigados não encontraram dificuldades em adentrar em sua residência.

Apurou-se ainda que X e Y, na mesma data, haviam subtraído o cartão eletrônico da vítima, cuja senha encontrava-se anotada no verso, e tentado efetuar saques em dinheiro em um caixa eletrônico; entretanto, o saldo da conta era insuficiente e nenhum dinheiro foi sacado. Assim, X e Y, descontentes com o ocorrido, atearam fogo em W, causando-lhe a morte.

Discorra brevemente sobre os fundamentos jurisprudenciais do STF a respeito do termo inicial da prescrição da pretensão executória. (Máximo de 20 linhas)