Questões

Em tema de responsabilidade civil automobilística explique no que consiste a teoria da “culpa contra a legalidade” que é enfocada por doutrinadores.

No âmbito de procedimento de apuração de prática de ato infracional imputado a adolescente o juiz indefere a produção de prova testemunhal requerida pelo Ministério Público. Sua justificativa é de que há de se atentar para o princípio da brevidade e também porque é suficiente a prova existente, que consiste em cópias de peças de processo relacionado aos atos praticados por corréus imputáveis pela prática do mesmo ato que é objeto de procedimento de apuração de ato infracional. Essa conduta do juiz está adequada? Em qualquer caso justifique a resposta.

A lei relativiza a coisa julgada? Em caso afirmativo, em quais hipóteses e por quê? Justifique e fundamente.

O Ministério Público promoveu ação em face dos loteadores e do Município com o fito de obter a regularização de loteamento clandestino, para adequá-lo à legislação pertinente, ou, na impossibilidade de adequação, a condenação nos danos ambientais e urbanísticos. O Juiz da causa determinou a exclusão da pessoa jurídica de direito público da ação, ao argumento que o Município não era parte legítima para respondê-la, isentando-o de responsabilidade. Está correta a decisão? Fundamente a resposta.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra A., dando-o como incurso duas vezes no artigo 168, “caput”, c/c. o artigo 71, ambos do Código Penal, sob acusação de prática de apropriação indébita, em continuidade delitiva.

Em síntese, descreveu a denúncia que, nos dias 5 e 15 de agosto de 2.010, ele apropriou-se de bens e valores que estavam em sua posse e pertencentes a uma empresa de transportes, com o que obteve indevida vantagem econômica, estimada em R$20.000,00.

A denúncia foi recebida. O benefício da suspensão condicional do processo deixou de ser proposto ante a justificativa de ausência do requisito objetivo (pena mínima superior a um ano).

Na instrução, foi inquirido o representante legal da empresa vítima, que confirmou as apropriações e o prejuízo sofrido. Expediu-se carta precatória para inquirição da testemunha arrolada pela defesa, ficando as partes cientes da expedição. O réu, ao ser interrogado, admitiu as apropriações, alegando que pretendia reparar o prejuízo da empresa tão logo se livrasse de suas dificuldades financeiras.

Ao cabo da instrução, a defesa juntou aos autos documento subscrito pelo representante legal da empresa vítima, noticiando a reparação integral dos prejuízos decorrentes das apropriações e declarando não ter qualquer interesse no prosseguimento da ação penal.

Sobreveio sentença que, considerando idôneos e suficientes os elementos probatórios existentes nos autos, julgou procedente a ação penal, com a condenação de A. como incurso duas vezes no art. 168, “caput”, c/c. o art. 71, ambos do Código Penal. Penas estabilizadas no patamar mínimo, 1 ano e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa, regime inicial aberto, deferida a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e reconhecida a ineficácia da reparação do dano, quer para a absolvição, quer para a redução da reprimenda.

A decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público. Todavia, o réu condenado apelou tempestivamente. Alegou nulidades do processo, formulou pedidos de absolvição e de redução da pena, tudo conforme resumidamente exposto a seguir:

1 - Nulidade : sem amparo legal a recusa do Ministério Público na formulação de proposta da suspensão condicional do processo. O requisito objetivo exigido para sua concessão deve ser aferido com base na pena mínima cominada ao delito em si, desconsiderando-se o acréscimo devido por conta da continuação. Portanto, é caso de anular-se o processo a partir do recebimento da denúncia, viabilizando-se o benefício ao apelante, certo que preenchidos os demais requisitos legais.

2 - Nulidade na instrução: expedida a carta precatória, a defesa não foi intimada da data da audiência realizada para inquirição de sua testemunha, fato que impossibilitou seu comparecimento junto ao juízo deprecado. Patenteada nulidade processual por cerceamento de defesa, sem necessidade de demonstração de prejuízo, mesmo tendo havido nomeação de defensor dativo para o ato.

3 - Absolvição : a reparação do dano antes da sentença fez desaparecer elemento essencial à configuração do crime, não mais se podendo cogitar de qualquer prejuízo patrimonial. Além disso, a vítima declarou não ter nenhum interesse na condenação do apelante. Assim, cabe absolver o apelante.

4 - Redução da pena : Sendo mantida a condenação, é caso de se reduzir a pena privativa de liberdade, reconhecendo-se a reparação de dano como arrependimento posterior ou como circunstância atenuante, ao lado da confissão. Com relação à sanção pecuniária, deve ser estabilizada em 11 dias-multa, não se justificando sua fixação em 20 dias-multa, eis que não se defronta com concurso material de delitos.

Como Promotor de Justiça que oficiaria nos autos, o candidato deve elaborar as contrarrazões da apelação, abordando fundamentadamente os quatro tópicos das razões, acima especificados. Dispensa-se somente o relatório.

DISSERTAÇÃO: O DIREITO PENAL E O RACISMO.

SUMÁRIO – A Intolerância e seus graus (preconceito, discriminação e racismo); Fontes Constitucionais (bem jurídico protegido e potencialidade ofensiva); Dignidade e igualdade (e discriminação positiva) e demais garantias individuais e sociais; Repúdio constitucional e mandado de criminalização; Admissibilidade de restrição a direitos e garantias para a repressão penal (caso Ellwanger); Formas puníveis de intolerância: crimes de ódio, desprezo e humilhação (insultos, ameaças e agressões); O racismo e as figuras dos arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716/89 - classificação circunstanciada; Outras fontes legais a que é estendida a vulnerabilidade: idosos, deficientes, enfermos, crianças e adolescentes, mulheres e trabalhadores (“elevador de serviço”, gravidez, “boa aparência”, escravidão); Racismo x injúria racial (inclusive pela internet); Elemento subjetivo; A possibilidade do próprio integrante da raça praticar racismo contra seus pares; Crimes de intolerância relacionados: à identidade ou orientação sexual; posição social e ao esporte; O perfil genético e a criação de padrões lombrosianos; Conclusão.

1 - Um subtenente da ativa do Exército está sendo processado na Justiça Comum pela prática, em tese, de crimes de estupro. Segundo descrito na denúncia oferecida pelo órgão do Ministério Público Estadual, o referido subtenente teria praticado relações sexuais com três crianças, com idade entre oito e dez anos. Diante da repercussão dos crimes atribuídos ao subtenente, o comandante do Batalhão em que servia o militar acusado, oficial no posto de tenente-coronel, decidiu nomear um Conselho de Disciplina (CD), a fim de julgar a incapacidade do militar em permanecer no servo ativo. Concluídos os trabalhos, os membros do CD julgaram o subtenente incapaz de permanecer na ativa, tendo a autoridade nomeante aceitado o julgamento, remetendo os autos do CD ao Comandante Militar de Área, autoridade que, por sua vez, decidiu excluir a bem da disciplina o mencionado subtenente, embora esse militar ainda estivesse sendo processado criminalmente. Da análise do caso acima, responda ao seguinte questionamento: A) Foram regulares os atos de nomeação do CD e de exclusão a bem da disciplina? Justifique a resposta. (5 PONTOS) B) A vedação de cabimento de “habeas corpus” em relação a punições disciplinares militares, prevista no artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, é absoluta? Justifique a resposta? (5 PONTOS) (10 Pontos)

Concurso entre crime militar e contravenção ou transgressão disciplinar Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas preveem infrações administrativas que encontram definições semelhantes, ou mesmo idênticas, àquelas previstas no Código Penal Militar (CPM), podendo ser citadas, por exemplo, as seguintes condutas: ofensa corporal a terceiro, ausência do local de serviço sem autorização, embriaguez em serviço, apropriação de bens de terceiros, dentre outras infrações. Na hipótese da prática de condutas que estejam previstas nos regulamentos disciplinares e, da forma acima descrita, também no CPM, discorra sobre a responsabilização administrativa do militar infrator, devendo abordar os seguintes tópicos: a) Conceito de infração disciplinar e os requisitos necessários para a imposição da sanção administrativa militar; b) Distinção entre infração disciplinar e crime militar; c) Possibilidade do comandante da Organização Militar sancionar disciplinarmente o infrator, deixando de instaurar IPM; d) Possibilidade da imposição de sanção disciplinar pelo comandante da Organização Militar, após a conclusão do IPM, mas em momento anterior à apreciação, pela Justiça Militar, dos autos de inquérito; e) Vinculação da autoridade policial militar em aplicar punição disciplinar em relação à conduta apurada nos autos de IPM, após ser proferida sentença absolutória pela Justiça Militar, com fundamento na ausência de crime, tendo o Conselho de Justiça considerado a conduta praticada como infração disciplinar. (10 Pontos)

A jurisprudência do STJ entende que o proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por seu uso: “CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM POSTE DE ILUMINCAÇÃO PÚBLICA.REPARAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 895.419/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 27/08/2010) Por outro lado, o STJ, conforme sua Súmula 132, entende que o antigo proprietário do veículo não responde por acidente de veículo pendente de transferência: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.” 1 - Considerando seus conhecimentos sobre atos ilícitos no Direito Civil, disserte sobre a responsabilidade civil e compare a ocorrência de seus pressupostos nas situações descritas. (15 Pontos)

O Código de Processo Civil traz em seu bojo dois dispositivos que limitam a executividade do título judicial, respectivamente no artigo 475-L, § 1º, e no artigo 471, parágrafo único: “Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre (…) II – inexigibilidade do título; (…). §1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.” “Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (…) II – inexigibilidade do título (…). Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.” Em ambas as circunstâncias, admite-se ao legitimado passivo arguir a inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou fundado em aplicação ou interpretação de lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 1 - Considerando os conceitos usualmente admitidos em direito (existência, validade, eficácia e exigibilidade), situe a questão, tendo em vista o enquadramento da sentença que pode ser hostilizada em uma dessas categorias indicadas entre parênteses. (10 Pontos)