Questões

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC), concebido com o escopo de proporcionar um processo mais célere e sem dilações indevidas, introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de majoração do arbitramento de honorários em grau de recurso, como mais um instrumento catalizador da garantia constitucional da duração razoável do processo. A Procuradoria Nacional de Servidores e de Militares recebeu uma remessa de decisões monocráticas em que foi negado seguimento ao agravo em recurso especial da parte contrária. Porém, não foram arbitrados honorários recursais sob o fundamento de ausência de contrarrazões da União. Considere que você seja o advogado da União que analisará o processo a que se refere a situação hipotética apresentada. Responda, de forma fundamentada, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), se é viável o ajuizamento de recurso para o arbitramento dos honorários recursais no caso concreto, abordando a(s) finalidade(s) dos honorários recursais; o cabimento de honorários recursais em recursos que não haja a apresentação de contrarrazões; e a solução adequada caso o recurso de agravo em recurso especial tivesse sido provido.

Sobre as modalidades de condomínio, defina e exemplifique o condomínio voluntário, o condomínio incidental e o condomínio legal.

Acerca das liberdades constitucionais, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos e atenda ao que se pede. 1 Quais são os limites à liberdade de expressão no direito brasileiro? Cite ao menos quatro exemplos. 2 O que significa a expressão “mercado livre de ideias” e qual a origem dessa expressão no âmbito do Poder Judiciário?

Considere a seguinte situação hipotética: Para atender necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública e de irrupção de pandemia, a União deve adotar medidas e providências de modo a viabilizar o atendimento eficiente das demandas sociais. Porém, a estrutura atual de bens e serviços da administração pública não é suficiente e eficiente para o atendimento excepcional e imediato da situação. Com base nas informações apresentadas, identifique a providência que pode ser adotada pela administração pública para suprir a falta de estrutura de bens ou de serviços para o atendimento da situação excepcional descrita no enunciado da questão. Fundamente sua explanação. Em complemento, aponte se a providência em questão poderá ser utilizada em face de outro ente federativo e, se possível, quais seriam as hipóteses. Por fim, comente se existe posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Discorra acerca da importância dos princípios do direito do trabalho na perspectiva da sua tríplice função.

Sabe-se que um dos vetores que direcionou a elaboração das normas do Código de Processo Civil de 2015 foi a valorização dos precedentes jurisdicionais como instrumento capaz de racionalizar a prestação jurisdicional e evitar as possíveis afrontas aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, decorrentes de decisões judiciais conflitantes. Para tanto, mecanismos que assegurassem a efetividade da prestação jurisdicional foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro e, em decorrência disso, foram adotadas técnicas capazes de proporcionar a aceleração do trâmite processual e, de alguma forma, a duração razoável do processo. A partir do contexto apresentado, discorra sobre as técnicas de sumarização processual baseadas em precedentes obrigatórios adotadas pelo Código de Processo Civil de 2015.

Sobre a imputação do pagamento, atenda ao que se pede a seguir. 1 Defina o que é imputação do pagamento. 2 Cite as hipóteses de cabimento da imputação legal. 3 Esclareça se o regime do Código Civil sobre a imputação legal é aplicável à fazenda pública, descrevendo, de modo específico, a situação do precatório complementar.

Segundo o STF, qual a natureza do ato de demissão de empregado público e qual a justiça competente para julgar a questão? A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a sua permanência no emprego público? Fundamente suas respostas.

A administração pública é constituída por um conjunto de órgãos e agentes estatais, nas três esferas de Poder, e vários são os atos e acontecimentos inerentes à atuação da administração que se submetem a regulamentações jurídicas. Essa complexidade de atos e fatos envolve a vida da administração. A Advocacia-Geral da União, além de fazer parte da estrutura da administração pública e estar submetida a essa dinâmica de complexidade da vida administrativa, é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, ou seja, é a instituição que presta o auxílio jurídico para a regularidade da atuação da administração pública. Considerando o assunto do texto apresentado, identifique, exemplifique e caracterize os atos da administração. Ao final, teça breves considerações sobre a abrangência da atuação do advogado da União para a prestação de auxílio jurídico à administração pública.

O professor uruguaio Américo Plá Rodriguez escreveu uma obra clássica que é um ícone do trabalhismo ibero-americano bastante utilizada pela doutrina brasileira no direito do trabalho, intitulada Os Princípios do Direito do Trabalho. Essa obra voltou a ser editada no Brasil em 2015. Trata-se, portanto, de um verdadeiro clássico do pensamento social que exerce grande e fecunda influência na formação de juristas justrabalhistas brasileiros. A singularidade dessa área do direito convida à reflexão fundamental sobre os princípios do direito do trabalho, essenciais que são à real compreensão das diretrizes que regem a matéria, porque incorporam a função teleológica do direito do trabalho. De acordo com a classificação clássica de Américo Plá Rodriguez, aborde quais são os princípios do direito do trabalho e, de forma breve, o significado de cada um deles. O ministro do TST e professor Maurício Godinho Delgado, em seu Curso de Direito do Trabalho, também apresenta uma classificação, enumerando nove princípios que formam o núcleo justrabalhista basilar. Para além desses nove princípios, o autor cita dois princípios comumente referidos na doutrina — esclarece-se que um deles, para Américo Plá Rodriguez, seria uma vertente de um único princípio — que seriam controvertidos. Quais são esses princípios controvertidos e qual é a razão da controvérsia?