Questões

Discorra sobre a caracterização do abuso de posição dominante, sob a perspectiva da Lei nº 8.884/94.

Explique a teoria da aparência e sua respectiva aplicação, sob o enfoque do direito do consumidor.

As queimadas são responsáveis por mais de 75% da emissão de gás carbônico no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O município de Céu Azul, sede de Varas Estadual e Federal, é produtor de cana-de-açúcar, cujo plantio é anual. Por ocasião do corte, é utilizada a queimada da palha de cana. Segundo os produtores, a queimada favorece o corte, diminuindo a quantidade de acidentes com os trabalhadores, afastando os animais peçonhentos e limpando o terreno de ervas daninhas. Dessa operação resulta uma fuligem, que permanece em suspensão no ar e é formada por inúmeros gases resultantes da queima, além de material particulado (material sólido que permanece na atmosfera). A fuligem contribui para o aquecimento global, porque libera partículas de carbono, cujo excesso tem o condão de criar micro-climas, transformando o clima original da região, tornando as cidades mais quentes, com madrugadas menos úmidas. Parte desse material é cancerígeno e mutagênico. A queima acaba atingindo áreas de preservação permanente e reservas legais, colocando em perigo a flora e a fauna da região. Além do prejuízo para a saúde pública, agravado pelo fato de que existe na região uma reserva indígena, também resta prejudicado o meio ambiente. Inobstante, o IEMA (Instituto Estadual do Meio Ambiente) vem concedendo, anualmente, licenças e autorizações para as queimadas. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), por sua vez, não exerce qualquer ação de controle ou de fiscalização ambiental. COM BASE NESTES FATOS, O(A) CANDIDATO(A) DEVERÁ AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBRIGATORIAMENTE, CONSTAR: 1 - O JUÍZO COMPETENTE: 2 - O AUTOR OU OS AUTORES DA AÇÃO; 3 - O RÉU OU OS RÉUS; 4 - O EXAME DA LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ESTADUAL; 5 - O PORQUÊ DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL OU 6 - OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO; 7 - O PEDIDO, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES. NÃO É NECESSÁRIO REPETIR O RESUMO DOS FATOS. (O texto da dissertação deverá conter, no máximo, 70 linhas)

Povos indígenas são sujeitos de direito internacional? Fundamente sua posição à luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e da Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas. (máx. 10 linhas).

Membro do Ministério Público Federal tem legitimidade para recorrer a órgãos de monitoramento de tratados internacionais de direitos humanos? Exemplifique e justifique sua posição à luz das atribuições constitucionais do parquet e de sua posição institucional no Estado brasileiro. (máx. 10 linhas).

Quais são as funções do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, como autoridade central na assistência jurídica mútua? Em que hipóteses o Ministério Público Federal funciona como autoridade central e quais são suas atribuições nesse âmbito? (máx. 10 linhas).

Qual é a diferença entre a carta rogatória e o auxílio direto, na assistência jurídica mútua em matéria penal? (máx. 10 linhas).

O que são reservas a cláusulas de tratados? Qual o procedimento para sua oposição? Estados que opõem reservas não aceitas por outros podem manter-se parte do tratado? Quais são as relações entre Estados que opõem reservas e os que as rejeitam? (máx. 10 linhas).

Quais são as diferenças entre a imunidade diplomática e a imunidade consular? (máx. 10 linhas).

A Tortura como grave violação de direitos humanos e como crime internacional – confluências e divergências entre os regimes de responsabilidade internacional do Estado e de responsabilidade individual penal derivada do direito internacional. Examine: 1 - Tortura na fórmula do art. 5.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (“tortura” e “tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”), reproduzida no art. 3.º da Convenção Europeia de Direitos Humanos (sem a expressão “cruel”), no art. 7.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, no art. 5.º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no art. 5.º da Convenção Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; 2 - Tortura nas definições do art. 1.º da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984 e do art. 2.º da Convenção Interamericana contra a Tortura de 1985; 3 -Violação da proibição da tortura como violação de direitos humanos e seus consectários na responsabilidade internacional do Estado, enfrentando os seguintes aspectos: 3.1 - Conceito de responsabilidade internacional do Estado; 3.2 - Obrigações primárias decorrentes da proibição da tortura; 3.3 - Modalidades de atribuição do ilícito ao Estado: atos de agentes e órgãos do Estado, atos de particulares; 3.4 - Obrigações secundárias decorrentes da violação da proibição da tortura: descontinuação, não repetição, reparação (restituição, indenização e satisfação) e dever de perseguir (“duty to prosecute”); 3.5 - Monitoramento: funções dos órgãos respectivos dos diversos tratados que cuidam de proibir a tortura e seus instrumentos de trabalho; 3.6 - O problema da “tortura sistemática” (art. 20 da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984), especial gravidade e políticas para sua superação. 4 - Violação da proibição da tortura como crime internacional, enfrentando os seguintes aspectos: 4.1 - Conceito de crime internacional e de crime de ius cogens; 4.2 - Responsabilidade individual penal derivada do direito internacional; 4.3 - Implementação direta e indireta (“direct and indirect enforcement”) das normas penais internacionais; 4.4 - Finalidade da sanção penal internacional (retribuição e prevenção – sua efetividade no plano das relações internacionais); 4.5 - Tipo internacional da tortura: caráter convencional ou consuetudinário; caráter de crime de ius cogens? 4.6 - Elementos do tipo internacional da tortura; 4.7 - Tortura como crime próprio? 4.8 - Tortura como crime contra a humanidade e como crime de guerra. 5 - Relação entre responsabilidade internacional do Estado e responsabilidade penal individual derivada do direito internacional: conjunção e disjunção da posição do Estado e do indivíduo no caso de violação da proibição da tortura. Para cada item acima [1, 2, 3, 4 e 5] será atribuído 20% da pontuação total da redação.