Gabriel G. Márquez, investigado pela prática de estelionato, constitui Ruy Barbosa como seu defensor, fazendo juntar ao inquérito policial procuração com outorga de poderes específicos. O advogado passa, então, a acompanhar os atos realizados pela Autoridade Policial durante a investigação, que culmina com denúncia ofertada pelo Ministério Público. Realizadas sucessivas citações, na derradeira tentativa, o Oficial de Justiça declara que o réu encontra-se em local incerto e não sabido. É realizada a citação por edital.
Com base no narrado, indaga-se:
A - O defensor constituído pode acompanhar as investigações?
B - É possível falar em Defesa na fase pré-processual?
C - Na hipótese, deverá ocorrer a suspensão do processo e do prazo prescricional, ou o processo tem sua marcha regular?
(30 Linhas)
Há invasão de atribuições de Promotor de Justiça que, previamente vinculado ao feito, por normal designação acontecida no instante pré-processual, titula-se a formalização da pretensão punitiva em autos de inquérito policial distribuídos, pelo cartório judicial, a vara criminal outra, onde aquele promotor não é titular?
(Responda, no máximo, em 15 linhas).
Durante uma cirurgia, Duarte, filho de Perônia, faleceu em consequência de uma reação alérgica a medicamento e choque anafilático. A equipe era composta por três médicos: Pedro, o chefe, Pedrito, cirurgião, e Anastácio, anestesista.
Com base no inquérito policial instaurado em face de Pedro, Pedrito e Anastácio, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Anastácio, o qual teria feito o “risco cirúrgico” e afirmado que a vítima não apresentava qualquer antecedente alérgico ou alergia a medicamentos.
Quanto aos demais investigados, integrantes da equipe médica, o Ministério Público quedou-se silente, não se manifestando sobre eventual pedido de arquivamento do inquérito.
O juiz então recebeu a denúncia e determinou o arquivamento do inquérito policial em relação a Pedro e Pedrito, fluindo-se o prazo preclusivo relativo a tal decisão.
Com base nessas informações e considerando:
A - Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, órgãos responsáveis pela uniformização da aplicação das normas federais e constitucionais vigentes;
B - Que o Ministério Público ofereceu denúncia contra apenas alguns dos investigados, deixando de se manifestar quanto aos demais;
Responda: Poderá o Ministério Público, posteriormente, denunciar Pedro e Pedrito pelos mesmos fatos? Fundamente sua resposta, de forma sucinta.
No dia 8 de dezembro de 2001, no caderno "Cotidiano" do jornal "Folha de São Paulo", o colunista Walter Ceneviva escreveu sobre dois julgamentos de autores do crime de estupro, um ocorrido em Minas Gerais e o outro, no Piauí. Após ler o seguinte excerto da publicação (no qual foram feitas pequenas correções, para clarear a sua compreensão, omitindo-se, por outro lado, o que se considerou despiciendo transcrever), exponha, brevemente, sobre os seguintes aspectos subjacentes ao texto:
1 - Os paradoxos ou equívocos da lei penal e processual penal no tratamento dos crimes contra os costumes, especialmente os de estupro e de atentado violento ao pudor.
2 - Os princípios da igualdade, da individualização da pena e da proporcionalidade na cominação, interpretação e concretização judicial dos referidos ilícitos penais.
3 - A polêmica sobre a natureza absoluta ou relativa da presunção de violência a que alude o art. 224 do Código Penal.
"Dois estupros e seus julgamentos paradoxais. A primeira cena se passou em Ponte Nova (MG). É noite. O indivíduo leva a menina de 15 anos à força até um canavial próximo. Reproduzo os termos do acórdão do Tribunal de Justiça mineiro, para descrever os fatos que se seguiram: 'Encostando-lhe uma faca no pescoço, forçando-a a retirar suas roupas e com ela manteve conjunção carnal'. O juiz da comarca o condenou a dez anos de prisão em regime integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo.
Outra cena. Passada em Oeiras, no Piauí. O homem e a jovem de 14 anos [incompletos] travaram conhecimento. Nesse relacionamento e estando de acordo, dirigiram-se a certo local. '(...) e lá, após trocarem beijos, mantiveram relacionamento sexual; jamais forçou a menor (...) '. O juiz da comarca o condenou a seis anos e três meses de reclusão. Punidos, os dois réus apelaram das respectivas sentenças. (...) As apelações dos réus foram encaminhadas aos Tribunais de Justiça dos dois Estados. No Piauí, (...) foi entendido 'que mesmo na conjectura da concordância da menor para a prática do sexo, fica caracterizado o crime de estupro em sua modalidade fixa, isto é, com violência presumida'. A pena condenatória foi mantida nos mesmos termos em que havia sido imposta pelo juiz da comarca, porque a vítima não era maior de 14 anos. Em Minas, (...), o Tribunal entendeu – apesar da faca na garganta da vítima, constrangendo-a à prática sexual – que, no caso em exame, não houve, nas palavras da decisão, como 'cogitar de ação pública incondicionada' (...). Na espécie, o juiz mineiro de Ponte Nova havia reconhecido a violência real e a legitimidade do Ministério Público, sem cogitar da necessidade de representação. O Tribunal de Justiça, porém, negando a violência real da faca na garganta, decretou a nulidade do processo e a extinção da punibilidade, em virtude da decadência reconhecida, sendo expedido o alvará de soltura".
(20 Pontos)
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