Questões

ALISSON é detido e autuado em flagrante pela suposta prática do art. 359 do Código Penal, por ter “no dia 12/09/2015, às 22h30min, na Praça X, Cascadura, abordado, com xingamentos, sua ex-esposa, GENI, descumprindo com isso decisão judicial que, nos termos do art. 22, WI “a” e “b” da Lei nº11.340/2006, o impedia de manter contato e se aproximar da ofendida”, bem como pelo delito de desacato (art. 331 do Código Penal), pois, ao ser-lhe solicitado que se acalmasse, em tom de deboche, afirmou “que não gostava de polícia e que eram todos lotes de bichos, arrogantes e que não serviam para nada”, negando-se a prestar qualquer esclarecimento sobre a discussão, “muito menos para uma policial feminina, porque mulher era para estar em casa dormindo”. ALISSON foi ainda autuado em flagrante pelo delito de resistência (art. 329 do Código Penal) por ter se recusado, com empurrões, a entrar na viatura policial para ser conduzido à delegacia. O auto de prisão em flagrante é encaminhado à Defensoria Pública do plantão judiciário noturno, para análise e possíveis providências. Aponte a(s) medida(s) que adotaria em defesa de ALISSON, o(s) órgão(s) jurisdicional(is) competente(s) para apreciá-la(s) e os fundamentos jurídicos da pretensão. RESPOSTA JUSTIFICADA. NÃO REDIGIR PEÇA.

Cristiano foi denunciado pela prática do delito tipificado no Art. 171, do Código Penal. No curso da instrução criminal, o magistrado que presidia o feito decretou a prisão preventiva do réu, com o intuito de garantir a ordem pública, “já que o crime causou grave comoção social, além de tratar-se de um crime grave, que coloca em risco a integridade social, configurando conduta inadequada ao meio social.” O advogado de Cristiano, inconformado com a fundamentação da medida constritiva de liberdade, impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça, no intuito de relaxar tal prisão, já que a considerava ilegal, tendo em vista que toda decisão judicial deve estar amparada em uma fundamentação idônea. O Tribunal de Justiça, por unanimidade, não concedeu a ordem, entendendo que a decisão que decretou a prisão preventiva estava corretamente fundamentada. De acordo com a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, responda aos itens a seguir. A - Qual o recurso que o advogado de Cristiano deve manejar visando à reforma do acórdão?(Valor: 0,65) B - Qual o prazo e para qual Tribunal deverá ser dirigido? (Valor: 0,65)

Em que consiste o fenômeno jurídico da serendipidade? Explicite os casos em que a serendipidade vem sendo expressamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto de interceptações telefônicas.

O art. 16, da Lei n. 11.340/2006, dispõe: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”. Acerca desse dispositivo legal, responda, fundamentado em doutrina e jurisprudência: a) Em que sentido o termo “renúncia” foi empregado pelo legislador? b) Qual é a condição essencial para a designação da audiência pelo juiz?

Determinado feito foi originariamente distribuído ao 1º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, para apurar suposto crime de lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal) praticado, em tese, por ABC em desfavor de DEF. Rejeitadas as propostas de composição cível dos danos e transação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia e proposta de suspensão condicional do processo, esta última rejeitada pelo réu. O feito teve regular processamento em primeiro grau e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Entretanto, o MM. Juiz de Direito notou que, durante a instrução criminal, restou comprovado por laudo pericial que a lesão praticada por ABC, em desfavor de sua esposa DEF, causou perda de membro. Profira, fundamentadamente, o ato judicial cabível, com todos os comandos necessários.

O Código de Processo Penal prescreve que: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Nesse contexto, nas hipóteses abaixo diga, fundamentadamente, quando a perícia é imprescindível, desnecessária ou facultativa, nula ou que pode ser suprida: 1 - Perícia na arma, munições e acessórios para comprovação da qualificadora da causa especial de aumento de pena previstas no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal e crimes tipificados na Lei nº 10.826/2003. 2 - Segunda perícia, quando: A - Houver dúvida sobre a parcialidade de um dos peritos que realizaram a primeira. B - Para precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, I, do Código Penal. C - Houver divergência entre os peritos. D - Houver inobservância de formalidades, omissões, obscuridades ou contradições. 3 - Laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. 4 - Laudo pericial firmado por apenas 1 (um) perito oficial, ou por 1 (uma) pessoa idônea, com habilitação técnica relacionada com natureza do exame, justificada pela inexistência, na comarca, de outro profissional habilitado. 5 - Para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas. 6 - De exame criminológico para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional. 7 - Para caracterizar o crime previsto no art. 7o, IX, da Lei nº 8.137/1990.

Ex-prefeito e ex-secretários do Município Nunca Te Vi foram denunciados pela suposta prática de crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, pois teriam deixado de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Aduz a denúncia que a Prefeitura Municipal contratou com a empresa NEW OLD BOYS Serviços e Comércio Ltda, o fornecimento de serviços de informática educativa, incluindo projeto pedagógico, assessoria, treinamento e programas de microinformática para implantação na rede municipal de ensino, pelo valor total de 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) e vigência de vinte e quatro meses.

Citados para oferecer a resposta à acusação, os denunciados juntam documentos que comprovam a aprovação da dispensa e da celebração do contrato pelo Tribunal de Contas Estadual, pedindo a absolvição sumária, sob o argumento de que a conduta seria atípica.

O juiz de direito, acolhendo a tese expendida pelos denunciados, absolve-os sumariamente, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.

Agiu com acerto o magistrado? Fundamente a resposta, considerando a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores.

(resposta em no máximo 50 linhas)

(0.75 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível ao magistrado corrigir, de ofício, erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, na hipótese de haver recurso exclusivo da defesa? Fundamente à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

(resposta em no máximo 25 linhas)

(0.5 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tratando-se de processo do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça, por uma de suas Câmaras Criminais, dá provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, anulando a decisão dos jurados que o condenou e determinando sua submissão a novo julgamento.

Vindo os autos do Tribunal de Justiça para o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, este, acolhendo pedido da defesa, permite nova manifestação na fase de preparação prevista no artigo 422, do Código de Processo Penal, com a apresentação de inédito rol de testemunhas.

Foi correto o proceder do magistrado? Fundamente a resposta, considerando a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores.

(resposta em no máximo 25 linhas)

(0.5 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Promotor de Justiça tem atribuição para requisitar a instauração de inquérito policial para apurar infração penal imputada ao Prefeito Municipal?

Fundamente a resposta e aponte o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

(0,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.