Questões

Licitações para obras públicas foram fraudadas por um cartel de empreiteiras, sem que haja prova ou indício da participação de agentes públicos na fraude praticada. Os contratos envolvidos, entretanto, não foram atacados administrativa ou judicialmente pelo ente público responsável pelas contratações. Quais medidas podem ser adotadas pelo Ministério Público em relação a esses contratos administrativos? Fundamente cogitando as eventuais alternativas que se possa vislumbrar.

Por meio de interceptação telefônica, autorizada judicialmente, das linhas de dois conhecidos traficantes, policiais souberam que, no dia 1º/08/2011, uma pessoa conhecida por “Bino” sairia de São Paulo conduzindo um veículo Passat, placas XXX-0001, com destino a Limeira, para negociar a compra de uma grande quantidade de substâncias entorpecentes. Em Limeira, os policiais viram quando o Passat entrou na cidade e parou no estacionamento de um supermercado ao lado do Fiat de placas YYY-0002. Seus condutores desceram dos veículos e conversaram por algum tempo. Em seguida, aproximou-se o veículo Corsa, placas ZZZ-0003. Seu condutor se juntou aos condutores do Passat e do Fiat e os três conversaram por longo período. O condutor do Passat entregou um envelope ao condutor do Corsa. Depois, saíram, cada qual dirigindo seu veículo, separando-se. No final da tarde, os policiais viram que o Passat parou na saída da cidade e pouco depois chegou o Fiat. Seu condutor fez um sinal para o condutor do Passat e ambos entraram juntos na rodovia, tomando o rumo da capital. Três quilômetros à frente, o Passat e o Fiat pararam no acostamento. Nesse momento, os policiais se aproximaram. Ao perceberem a presença dos policiais, o condutor do Passat fugiu no sentido de São Paulo e o condutor do Fiat fez manobra pela contramão pegando a pista no sentido Limeira. Os policiais iniciaram perseguição ao Fiat e deram ciência dos fatos aos policiais rodoviários que estavam na estrada, sentido Capital. Os condutores dos dois veículos foram presos em flagrante à distância de 4km um do outro, com fundamento no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, pois no veiculo Fiat foram apreendidos 100kg de cocaína. O condutor do veículo Passat, identificado como Francisco dos Santos, vulgo “Bino”, tentou resistir à prisão entrando em luta corporal com um dos policiais, e nada de irregular foi encontrado em seu poder. O juiz competente foi imediatamente comunicado da prisão em flagrante realizada pela autoridade policial, que lhe remeteu cópia do auto lavrado contendo os depoimentos dos policiais, os interrogatórios dos presos, o auto de exibição e apreensão da droga encontrada no Fiat e o laudo provisório de constatação da natureza e da quantidade da droga. Os policiais confirmaram o teor das conversas telefônicas interceptadas indicando a ida de “Bino” até Limeira para negociar a compra de substâncias entorpecentes, e os presos confirmaram que o condutor do Passat, Francisco dos Santos, era conhecido por “Bino”. Em seguida, o defensor de Francisco dos Santos requereu o relaxamento de sua prisão em flagrante, que entende irregular, porque, quando preso, ele não estava no veículo onde a droga foi apreendida, mas sim em outro veículo, distante 4Km daquele. O Promotor de Justiça da Comarca se manifestou contrariamente ao pedido da defesa e requereu a conversão da prisão em flagrante de Francisco dos Santos em prisão preventiva, nos termos da legislação vigente. O juiz indeferiu o pedido da defesa porque considerou formalmente em ordem a prisão em flagrante de Francisco dos Santos. Não vislumbrando a presença dos requisitos da prisão preventiva, o juiz indeferiu, também, o pedido do Ministério Público. Porém, concedeu liberdade provisória a Francisco dos Santos, sob o fundamento de que a manutenção de sua prisão implicaria em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois ele é primário e não ostenta antecedentes criminais. Aplicou-lhe, ainda, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP. Como Promotor de Justiça da Comarca que não se conformou com a decisão judicial, promova a medida cabível visando sua reforma. Apresente a fundamentação legal e jurídica das teses defendidas, lembrando que o Promotor de Justiça tomou ciência da decisão em 31/08/2011. Está dispensada a apresentação de relatório.

TEMA: “DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO” 1 - Efeitos principais; 2 - Efeitos secundários de natureza penal; 3 - Efeitos secundários de natureza extrapenal; 4 - Efeitos previstos na legislação especial; 5 - Efeitos da sentença penal absolutória.

Alguns dias após assumir suas funções em Comarca de Entrância Inicial, o(a) Promotor(a) de Justiça, no exercício da atribuição prevista no artigo 74, inciso VIII, do Estatuto do Idoso, inspeciona a única entidade particular de atendimento a idosos que lá realiza programa de institucionalização de longa permanência. Ao manusear a relação dos idosos residentes, constata dentre eles a presença de uma pessoa com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, plenamente capaz, que lá se encontra por não possuir vínculos familiares e nem desempenhar atividade remunerada, apesar de apto a tanto. Ademais, também observa que um dos idosos residentes, com 67 (sessenta e sete) anos de idade, é portador de doença mental classificada como psicose, e necessita de acompanhamento médico e de enfermagem constante, não propiciado pela entidade. Diante de tal situação fática, que providências devem ser adotadas pelo(a) Promotor(a) de Justiça? (30 Linhas) (0,5 Ponto)

Os efeitos das agressões ao meio ambiente, na atualidade, são cada vez mais sentidos pela população brasileira e mundial, o que reforça a necessidade de sua proteção. Nesse contexto, pergunta-se: a) No que consiste e qual a finalidade da aplicação do princípio do poluidor pagador? b) A responsabilidade do causador de dano ambiental pode ser considerada objetiva? Justifique. c) O que se entende por princípio da precaução? A sua aplicação pode implicar na inversão do ônus da prova em ação civil pública que objetiva a reparação de dano ambiental? Exemplifique. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Tendo em vista que a fauna é um dos objetos de proteção do Direito Ambiental, indaga-se: a) Qual é o conceito de fauna? b) A quem é atribuída a competência para legislar sobre o tema? c) Pode a fauna silvestre ser considerada bem público? Em hipótese positiva, de que espécie? d) Quais são as modalidades de caça? Conceitue-as e esclareça quais são permitidas. e) Em sendo uma determinada modalidade de caça de animal silvestre permitida, é possível a sua realização do interior de veículo automotor? Justifique. (30 Linhas) (0,5 Ponto)

Em relação às hipóteses de atos de improbidade administrativa classificados no artigo 10 da Lei n.º 8.429/92, responda: a) O dolo do agente público responsável pela sua prática é pressuposto para a sua responsabilização? b) A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário depende da comprovação de obtenção de vantagem indevida pelo agente público responsável? c) Nas hipóteses expressamente previstas nos incisos do referido artigo 10, é necessária a comprovação de efetivo dano econômico-financeiro como pressuposto para a configuração do ato de improbidade administrativa? Justifique e exemplifique. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

O(A) Promotor(a) de Justiça da Comarca X recebeu expedientes da Justiça do Trabalho, comunicando-o acerca de fatos caracterizadores de admissão ilícita de servidores públicos, sem a prévia aprovação em concurso público. Advieram da Justiça do Trabalho cópias das principais peças das reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face do Município Y, integrante da Comarca, nas quais, apesar de ser declarada a nulidade do vínculo jurídico, houve o reconhecimento da existência da relação de emprego e a consequente condenação do ente público municipal ao pagamento de parte das verbas reclamadas. Diante de tais fatos, discorra, indicando os dispositivos legais aplicáveis: a) Acerca das hipóteses de legalidade da contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público; b) Acerca da eventual nulidade do ato de investidura; c) Acerca das possíveis sanções aplicáveis à autoridade responsável, sob os enfoques da Lei n.º 8.429/92 e do Decreto-Lei n.º 201/57. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Se o ato administrativo inquinado de ilegal e lesivo ao patrimônio público foi praticado com base em norma havida por inconstitucional, pode ser pleiteada a sua anulação e o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que o embasou no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa? Justifique, levando em conta o efeito “erga omnes” (artigo 21 da Lei n.º 7.347/85 c/c artigo 103, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) da sentença de procedência da ação por improbidade administrativa. (30 Linhas) (1,0 Ponto).

Na atuação em sua Comarca de Entrância Inicial, o(a) Promotor(a) de Justiça toma conhecimento, por intermédio do próprio Conselho Tutelar, que aquele Órgão, durante a madrugada do mesmo dia, realizou o encaminhamento de criança de 02 (dois) anos de idade, que se encontrava sozinha em sua residência enquanto seus pais faziam uso de substâncias entorpecentes em uma praça no centro da cidade, a entidade de acolhimento institucional situada no Município. As condições dos pais, por sua vez, não recomendam o imediato retorno da criança ao ambiente familiar. Diante de tal quadro fático, quais providências devem ser adotadas pelo(a) Promotor(a) de Justiça? (30 Linhas) (1,0 Ponto)