As atribuições do Poder Executivo costumam ser classificadas em, pelo menos, três áreas de funções políticas, que, em formas de organização de Governo diferentes da brasileira, podem estar conferidas a autoridades distintas.
Explique quais são essas áreas e aponte uma atribuição privativa do Presidente da República (Art. 84 da Constituição) correspondente a cada uma delas.
Tendo em vista a repartição constitucional de competências vigente na Federação brasileira, responda as seguintes questões:
A - Em que consistem poderes privativos e poderes compartilhados?
B - Como essas duas espécies de poderes se subdividem?
C - A partir dessas subdivisões, indique dois exemplos de poderes que se incluam em cada uma delas.
Prefeito de Município fluminense inicia procedimento licitatório destinado à contratação de instituição bancária para a administração do pagamento de subsídios e remunerações aos respectivos servidores públicos. Tal licitação é constitucional?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Identifique os requisitos para o exercício da competência residual da União em matéria de contribuições e responda, fundamentadamente, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se teria ocorrido violação a tais princípios quando do estabelecimento de alíquotas adicionais para o financiamento da aposentadoria
especial, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91 e art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.213/91).
(Mínimo 35 linhas, máximo 50 linhas)
O título VII da Constituição de 5 de outubro de 1988 elenca uma série de princípios gerais da atividade econômica que permitem que se alcance a concepção de um modelo de Estado, caracterizado por indicativos de intervenção econômica.
A partir dessa afirmativa, identifique elementos que caracterizam o Estado brasileiro, como indicado no excerto constitucional citado, bem como explique o nível de intervenção permitido pelo texto constitucional vigente, de modo a explicitar se emendas constitucionais supervenientes alteraram ou confirmaram o modelo cogitado e positivado em 1988.
(Mínimo 35 linhas, máximo 50 linhas)
A federalização dos crimes contra os direitos humanos pode ser uma solução para afirmar esses direitos e reprimir violações e atentados dessa natureza?
(30 LINHAS)
O Município do Rio de Janeiro editou lei proibindo a instalação de torres de transmissão de telefonia móvel celular em seu território, visando a proteger o meio ambiente e a saúde da sua população.
Tal lei seria constitucional?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
No Município e Comarca de Ribeirão das Neves, o Prefeito Municipal endereçou à Câmara de Vereadores projeto de lei de sua autoria, fixando novo subsídio para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Após tramitação legislativa o projeto em questão foi votado e aprovado formalmente, editando-se a Lei nº 1.957/2002, em 24 de agosto de 2002, que majorou o subsídio mensal do Prefeito Municipal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), representando um reajuste de 50 % (cinqüenta por cento).
Diz o art. 4º da Lei em questão:
Art. 4º - O subsídio mensal do Prefeito de Ribeirão das Neves, após a adequação, correção, revisão e atualização monetária realizada por esta lei, será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondendo a 1,5% da receita líquida municipal efetivamente realizada no mês de julho de 2002.
Restou majorado, por igual, o subsídio do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, passando de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais), representando um reajuste equivalente a 50% (cinqüenta por cento), a título de recomposição das perdas salariais produzidas pela inflação acumulada na legislatura anterior.
Diz o art. 5º da Lei nº 1.957/2002:
Art. 5º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ribeirão das Neves, após a adequação, correção, revisão e atualização realizada por esta lei, será de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais) correspondendo a 0,30% (três centésimos por cento) da receita líquida municipal efetivamente realizada no mês de julho de 2002.
Anota-se que neste período não houve concessão de qualquer reajuste aos servidores públicos municipais, e o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Ribeirão das Neves já havia sido fixado para a legislatura 2001/2004 por meio da Lei nº 1.936/2000, de 30 de junho de 2000 (artigos 5º e 6º). Esta Lei, por sua vez, apenas igualou o subsídio à remuneração mensal que havia sido fixada para a legislatura anterior (1997/2000).
Com base nos fatos que foram descritos, e agindo na condição de Promotor de Justiça, exerça o controle de constitucionalidade em abstrato dos dispositivos legais questionados, atentando para o que dispõe a respeito da matéria as Constituições Federal e do Estado de Santa Catarina.
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