Questões

O título VII da Constituição de 5 de outubro de 1988 elenca uma série de princípios gerais da atividade econômica que permitem que se alcance a concepção de um modelo de Estado, caracterizado por indicativos de intervenção econômica. A partir dessa afirmativa, identifique elementos que caracterizam o Estado brasileiro, como indicado no excerto constitucional citado, bem como explique o nível de intervenção permitido pelo texto constitucional vigente, de modo a explicitar se emendas constitucionais supervenientes alteraram ou confirmaram o modelo cogitado e positivado em 1988. (Mínimo 35 linhas, máximo 50 linhas)

As competências privativas do Presidente da República previstas no artigo 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal estão em conflito com aquela prevista no mesmo artigo, inciso IV? É possível conciliar o inciso VI, alíneas "a" e "b", do artigo 84, da Constituição Federal, com o princípio da legalidade, constitucionalmente garantido? Justifique suas respostas.

"Alega-se a inconstitucionalidade do regime [de cumprimento de pena privativa de liberdade] imposto(...). Esta Corte tem deferido medida liminar para afastar o óbice do regime fechado imposto, até que a questão da constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 seja decidida pelo Plenário do STF (v.g., HC 84.712, 1ª T, Pertence, DJ 06.10.04; HC 84.396 - MC, Gilmar, DJ 21.6.04; HC 84.036, 1ª T, M. Aurélio, DJ 25.6.04, HC 84.122, 1ª T, M. Aurélio, DJ 27.8.04; HC 84.801, Eros, DJ 04.11.04). Este o quadro: 1. Defiro a liminar, tão-somente para afastar o óbice do regime fechado imposto, até que a questão da constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 seja decidida pelo Plenário desta Corte, cabendo ao Juízo das Execuções, como entender de direito, analisar a eventual presença dos demais requisitos. Brasília, 25 de abril de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Relator – HC 85808 MC / DF." De acordo com o excerto, quais princípios constitucionais embasaram a decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal? Encontram-se disciplinados no texto constitucional? Justifique as respostas.

Dissertação: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Observe, no mínimo, o seguinte roteiro: 1- Conceito e características de Estado Liberal de Direito. 2 - Conceito e características de Estado Social de Direito. 3 - Conceito e características de Estado Democrático de Direito. 4 - Princípios de um Estado Democrático de Direito. 5 - Posição do Ministério Público no âmbito de um Estado Democrático de Direito. Responda fundamentadamente a cada item abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência. (20 Pontos)

Defina os tópicos constitucionais abaixo relacionados: 1- Recepção. 2- Repristinação. 3 - Constitucionalidade superveniente. 4- Desconstitucionalização. (10 Pontos)

Conceitue interpretação conforme a constituição, correlacionando-a ao controle de constitucionalidade das normas (6 pontos). No caso de aplicação da interpretação conforme a constituição no controle concentrado de normas, a ADIN será julgada procedente ou improcedente, consoante a jurisprudência vigente do STF (6 pontos)?

(12 pontos)

Explique a tipologia das normas constitucionais segundo a sua eficácia, consoante a classificação de José Afonso da Silva (eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada) (6 pontos). Enquadre na classificação referida, o dispositivo constitucional abaixo transcrito referente à arguição de preceito fundamental (art. 102, §1º da CF), consoante a jurisprudência do STF (6 pontos).

Art. 102, § 1º."A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

(12 pontos)

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, disserte abordando os tópicos requeridos abaixo:

a) Ordenamento jurídico interno e internacional. Teorias monista e dualista. (8 pontos).

b) Tratados internacionais de direitos humanos e o texto original da Constituição Federal de 1988. (8 pontos).

c) Tese da equiparação entre os direitos fundamentais localizados em tratados internacionais e os com sede na Constituição formal. (8 pontos).

d) Modificações trazidas pela EC n. 45. (8 pontos).

e) O pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992) pode ser equiparado a uma norma constitucional, segundo a modificação trazida na EC n. 45 (§3º do art. 5º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”) ? (8 pontos).

(40 pontos)

A federalização dos crimes contra os direitos humanos pode ser uma solução para afirmar esses direitos e reprimir violações e atentados dessa natureza? (30 LINHAS)

Que são crimes de responsabilidade do Presidente da República? Na hipótese de sua ocorrência, como se realiza o processo e julgamento e quais suas possíveis consequências?