Questões

Aponte e comente quais são os princípios e diretrizes norteadores do Sistema Único de Saúde-SUS que embasam o direito dos pacientes à assistência farmacêutica? (25 Linhas) (0,5 Ponto)

Há possibilidade de restringir o acesso de pessoa portadora de deficiência à cargo ou emprego público? Justifique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre a função institucional do Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos Direitos assegurados nas Constituições, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. (25 Linhas) (0,5 Ponto)

Sobre os direitos e garantias constitucionais, responda: a) Quem são os destinatários da proteção constitucional? (0,25) b) Qual a dupla acepção do direito à vida? (0,25) c) Quais as exceções à inviolabilidade domiciliar? (0,25) d) Quais os requisitos da quebra do sigilo de comunicação através de interceptação telefônica? (0,25) (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Diante de uma lei inconstitucional, pode a autoridade administrativa deixar de aplicá-la? Explique seu entendimento: (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre o Ministério Público defensor do regime democrático. (50 Linhas) (2,0 Pontos)

A constituição da República Federativa do Brasil consagrou os princípios da igualdade e liberdade. Disserte sobre estes princípios e suas implicações no direito individual do trabalho. (20 pontos)

Disserte sobre as garantias fundamentais de direitos humanos violadas nas hipóteses de trabalho infantil, referindo as origens de tais garantias em diplomas internacionais, bem como as implicações para com dispositivos da Constituição Federal. (20 Pontos)

Em meio aos saques e à insegurança, cidades catarinenses atingidas pelas chuvas estão sob uma espécie de toque de recolher decretado pela Polícia Militar. Só poderão ficar nas ruas à noite moradores ou voluntários para ajudar os desalojados. Filas de distribuição de alimentos se espalham pelas cidades.

Referências: O Globo, 28/11/2008, capa.

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo acerca do seguinte tema.

EM MEIO À TRAGÉDIA, A VIOLÊNCIA QUE GERA INSEGURANÇA.

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - Aspectos marcantes do quadro de violência e insegurança no Brasil atual;

2 - Que esperar do aparelho policial ante a explosão de violência;

3 - Políticas públicas em áreas marcadas pela insegurança.

(30 LINHAS)

Como a teoria da reserva do possível pode ser utilizada como argumento pelo administrador público e como deve ser ela apreciada pelo Judiciário? (A resposta deve ser fundamentada e não ultrapassar vinte linhas).