Questões

A, fazendo uso de arma de fogo com sinal de identificação raspado, sequestra B, que se fazia acompanhar de uma criança, e exige de B o veículo que conduzia e certa quantia em dinheiro para libertá-los, sob ameaça de morte. Com o dinheiro, iria pagar determinada dívida. Em razão dessa ameaça, B vai a um terminal eletrônico, acompanhado da criança – ambos dominados - saca o dinheiro e o entrega a A, juntamente com o veículo. Analise a conduta de A.

Medicina Legal: Estabeleça a diferença entre esganadura e estrangulamento.

Código Penal Militar: Passados mais de dois anos da prática de lesões corporais leves (art. 209 caput), há ainda interesse do Estado, sob o ponto de vista da efetividade do processo, em propor ação penal?

Garantismo Penal: em que consiste o princípio da fragmentariedade do Direito Penal?

Legítima Defesa: Estabelecer a diferença, se houver, entre legítima defesa prévia e legítima defesa sucessiva.

Extinção da punibilidade: O acórdão não unânime, que reforma sentença absolutória para condenar o réu à pena de multa, interrompe a prescrição?

Em que consiste o princípio da responsabilidade do Estado por atos administrativos?

(10 Pontos)

Em que consiste o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado?

(20 Pontos)

Considere a hipótese de dois parlamentares, um federal e outro distrital, depois da respectiva diplomação, em co-autoria, praticarem delito inafiançável contra o patrimônio público, vindo o deputado federal, já no curso do processo penal, a perder seu mandato por ter sido seu procedimento considerado incompatível com o decoro parlamentar.

Com fundamento nas imunidades e prerrogativas constitucionais dos membros do Poder Legislativo, analise, sucintamente, aspectos relacionados à prisão, investigação e processo penal de cada um dos parlamentares.

Em que consiste e que eficácia possui a "interpretação conforme a Constituição" no sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade das leis?

(20 Pontos)