Questões

Determinado Prefeito encaminhou projeto de lei à Casa Legislativa, cujo teor dispõe acerca da criação de um cadastro municipal de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.

De acordo com a mensagem, a proposta legislativa objetiva propiciar à administração pública municipal o conhecimento dos usuários e dependentes de drogas que residem no município e os meios legais para libertá-los do vício.

Além disso, em razão da natureza da proposta legislativa, o Prefeito solicitou a tramitação do projeto em regime (rito) de urgência, conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal.

Considerando o caso narrado, na qualidade de Procurador Legislativo, responda aos seguintes questionamentos:

a) De acordo com o entendimento da Suprema Corte, compete ao Poder Judiciário apreciar o mérito da adoção do rito de urgência em proposições legislativas?

b) O projeto de lei em análise é constitucional? Fundamente à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6561.

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que determinado Município editou lei municipal, de iniciativa parlamentar, com o seguinte teor:

Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.

Art. 3º As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.

Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

Insatisfeito com tal lei, pois cria despesa para a Administração, o Prefeito Municipal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça, o qual julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da citada lei sob o fundamento de que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois regulamenta a organização e o funcionamento de órgãos da rede educacional da administração municipal. Inconformada com tal decisão, a Câmara Municipal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento da Suprema Corte, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:

a) O recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal é cabível?

b) A decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade da lei municipal está correta?

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, em atuação na área de controle externo de determinado Tribunal de Contas, teve acesso a alguns processos administrativos de tomada de contas que envolviam estrangeiros, o que despertou dúvidas em relação à necessidade, ou não, de observância dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição da República. Além disso, como as decisões do Tribunal de Contas podem igualmente impactar a participação de pessoas naturais no âmbito do processo eletivo, gerando inelegibilidades, as dúvidas se estenderam à possibilidade, ou não, de os estrangeiros serem afetados nesse plano.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, analise a relevância do conceito de nacionalidade para a fruição de direitos fundamentais e para o exercício de direitos políticos, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Devem ser abordados os seguintes aspectos:

a) conceito de nacionalidade;

b) necessidade, ou não, de se ter nacionalidade brasileira para ter direitos fundamentais;

c) necessidade, ou não, de se ter nacionalidade brasileira para ter direitos políticos e forma de obtenção dos direitos políticos.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma ação de fiscalização de contas, o Tribunal de Contas de um Estado da federação evidenciou que o prefeito de um município jurisdicionado assumiu, pessoalmente, a gestão de convênio firmado com municípios limítrofes cujo objeto era o repasse de verbas para execução de projetos de infraestrutura de interesse comum. Ao avaliar a execução do referido convênio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou diversas irregularidades que, nos termos de sua Lei Orgânica, culminariam na rejeição das contas e na aplicação de penalidades, dentre outras medidas.

O processo de fiscalização fora devidamente convertido em tomada de contas especial, na forma autorizada nas normas do TCE. Após a conclusão dos procedimentos instrutivos e observado o devido processo legal, o Tribunal decidiu pela imputação de débito e aplicação de multa ao prefeito.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, apresente um texto dissertativo que aborde os seguintes itens:

a) A competência para julgamento das contas do prefeito, inclusive a forma de manifestação do TCE nesse processo e a estabilidade/rigidez de seus efeitos.

b) A possibilidade de o TCE aplicar diretamente sanções e imputar débito ao Prefeito Municipal, considerando as funções de controle externo atribuídas ao Poder Legislativo local.

c) A competência para execução e cobrança do débito imputado e sua natureza jurídica.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Ana, deputada Federal, almejava apresentar proposição legislativa com o objetivo de proteger determinados bens e valores de natureza constitucional, o que, por via reflexa, acarretava a imposição de restrições a certos direitos fundamentais. Ao consultar sua assessoria, foi corretamente informado a Ana de que era possível a realização do objetivo almejado, mas era necessário observar, na imposição das referidas restrições os limites dos limites.

À luz dessa narrativa, analise a teoria dos limites dos limites no âmbito dos direitos fundamentais.

Devem ser abordados:

I. o objeto e os objetivos dessa teoria;

II. a sua correlação com as teorias relativa e absoluta; e

III. o critério preponderante, na realidade brasileira, para a aferição da observância dos limites dos limites.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O presidente da assembleia legislativa do estado X prestou suas contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado X (TCE), que, após o devido processamento, decidiu julgá-las irregulares em razão de inúmeras infrações à norma legal, desvios de valores públicos e desvios de finalidade na aplicação de recursos públicos, que foram constatados a partir de licitações e contratações fraudulentas, da admissão de servidores públicos sem concurso público e da realização de despesas sem comprovação. Diante disso, o TCE aplicou ao presidente da assembleia legislativa as sanções de multa administrativa, multa proporcional ao dano e restituição de valores, bem como formulou recomendações e determinações para que a Casa Legislativa saneasse as ilegalidades e adotasse providências para que não houvesse novas ocorrências.

Inconformado com a decisão do TCE, o presidente da assembleia legislativa interpôs recurso no âmbito do próprio TCE, suscitando a nulidade da decisão, ao argumento de que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para o julgamento das contas do chefe do Poder Legislativo é do próprio parlamento, cabendo ao TCE apenas a emissão de parecer prévio sobre o seu conteúdo.

A partir da situação hipotética precedente, responda, de forma fundamentada, se a decisão do Tribunal de Contas do Estado X (TCE) foi acertada [valor: 1,95 pontos] e discorra acerca da natureza jurídica das contas do presidente da assembleia legislativa [valor: 2,80 pontos].

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O tribunal de contas de determinado estado, no exercício de sua função constitucional de apreciação da legalidade de atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos (art. 71, III, da Constituição Federal de 1988), determinou a cessação do pagamento de um bônus que havia sido criado por lei em favor dos servidores integrantes de determinada carreira, por concluir ser inconstitucional o implemento dessa parcela remuneratória.

A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Quais modelos clássicos de controle de constitucionalidade são adotados no Brasil? [valor: 2,00 pontos]

2 - É cabível que o referido tribunal de contas realize o controle de constitucionalidade das leis? [valor: 2,75 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de Manaus iniciou processo legislativo para tratar da implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de Manaus. Durante o trâmite legislativo a Câmara de Vereadores incluiu um artigo que criou uma taxa. O caput do artigo foi assim redigido: “Fica instituída taxa de fiscalização de posturas urbanas no Município de Manaus, em razão da necessária fiscalização quanto a adequação relativa às estruturas de gás, esgoto e instalações. Não será cobrada taxa dos donos de imóveis com mais de 20 anos de edificação”. O prefeito, por se tratar de ano eleitoral, ficou grandemente descontente e se sentiu prejudicado, mormente diante da insatisfação popular com a cobrança e com os reflexos que isso poderia ter em sua pretensão de reeleição. Assim sendo, realizou consulta para saber se:

1 - Há alguma inconstitucionalidade formal.

2 - Ele poderia vetar somente a parte que diz “com mais de 20 anos de edificação”.

3 - Ele poderia propor uma ADI em face da referida lei caso derrubada ao veto dado ao artigo.

4 - Em eventual julgamento de ADI, poderia se reconhecer a inconstitucionalidade material da lei mesmo que o pedido fosse somente de reconhecimento de inconstitucionalidade formal.

Elabore um parecer que responda as perguntas do prefeito.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Imagine que foram editadas três leis estaduais. A primeira lei viola norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal na Constituição Estadual, todavia, o dispositivo da Constituição Federal não consta do texto da Constituição Estadual. A segunda, viola norma específica da Constituição Estadual. Já a terceira, viola norma da Constituição Estadual que imita literalmente norma da Constituição Federal. A partir disso, responda às seguintes questões:

a) Aplica-se o princípio da simetria para a definição da legitimidade do controle de constitucionalidade concentrado tendo por parâmetro a constituição estadual?

b) O ajuizamento de eventual ADI contra lei estadual especificada no primeiro caso no Tribunal de Justiça poderia ter por parâmetro a Constituição Estadual?

c) Caso a decisão proferida em sede de ADI ajuizada perante o Tribunal de Justiça seja objeto de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, conhecida e julgada neste, qual seria o efeito do julgamento?

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Vigora no âmbito do Município de Beta um dispositivo normativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município e da Câmara, que prevê a licença maternidade para servidoras mulheres, gestantes ou adotantes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a licença-paternidade aos servidores homens, pais biológicos ou adotantes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Na Câmara Municipal de Beta, o servidor público Décio, provido em cargo em comissão de Diretor de Departamento, deu notícia à Divisão de Recursos Humanos quanto ao nascimento de seu filho biológico.

Ocorreu, porém, infelizmente, que a esposa de Décio, não servidora, faleceu no parto, não obstante o regular nascimento com vida do menino.

Décio, no dia seguinte, levou a efeito petição administrativa solicitando que, por isonomia e à luz dos princípios que informam o regime jurídico nacional e a Administração Pública, a licença maternidade típica, de 180 (cento e oitenta) dias, fosse aplicada a si, ainda que homem, haja vista que, afinal, diante do falecimento simultâneo de sua esposa ao nascimento do filho, exclusivamente a Décio recairão os deveres de cuidado com o recém-nascido.

O pedido de Décio percebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara e, afinal, o Presidente da Câmara o deferiu, dando ampla notícia da medida humanizada em suas redes sociais.

Algumas semanas depois, a Câmara Municipal recebeu citação, através de seu representante legal, de que foi proposta ação popular pela Associação Lupa sobre o Patrimônio Público, sediada no Município de Beta e instituída 5 (cinco) meses antes da judicialização cujo objeto social È a promoção da defesa do patrimônio público.

Em referida ação, a Associação postula, no mérito, pela interrupção da licença de 180 (cento e oitenta) dias concedida a Décio; pela condenação solidária do Presidente da Câmara e do servidor Décio ao ressarcimento ao erário proporcional ao tempo de fruição da licença que tenha ultrapassado os 5 (cinco) dias previstos no Estatuto para a licença-paternidade; e pela condenação do Presidente da Câmara e do servidor Décio às sanções de improbidade administrativa relativas à suspensão de direitos políticos e multa nos limites máximos previsto em lei.

A Associação argumenta que, apesar da tragédia familiar sofrida por Décio, os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade impedem que a licença-maternidade, relacionada ao contexto social e biológico da “mãe” (mulher), fosse estendido ao “pai” (homem), pois que conceitos e realidades distintas.

Sustentou que referida interpretação extensiva È indevida, em desproveito do patrimônio público, beneficiando, indevidamente, Décio, o que È agravado em virtude deste ser servidor detentor de cargo de provimento em comissão nomeado sem concurso pelo mesmo Presidente que o agraciou com a licença expandida, atraindo-se a noção de desvio de finalidade e de imoralidade.

O MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta recebeu a ação e determinou a citação dos réus e do órgão de representação jurídica da Câmara de Vereadores de Beta, o que veio a ocorrer em 6 de setembro de 2024, uma sexta-feira.

O órgão de representação jurídica da Câmara recebeu a orientação expressa e fundamentada, por seu superior hierárquico competente, de proceder à defesa do ato administrativo impugnado e dos interesses institucionais da Câmara Municipal e de seus agentes.

Na condição de procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Beta, adote a medida processual cabível e a decorrente Peça Prático-Profissional visando a assegurar a defesa do ato, de seus efeitos e dos interesses institucionais da Câmara e de seus agentes em face da pretensão judicial da Associação Lupa sobre o Patrimônio Público.

Considerando a data de citação da Câmara Municipal, date a Peça Prático-Profissional no último dia do prazo incidente. Desconsidere, em seu cômputo, quaisquer feriados nacionais ou locais porventura situados no período.

Considerando o enunciado estabelecido e o descrito no Capítulo 12 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas.

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.