Questões

Acordo internacional é um documento pelo qual um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional.

Acordos internacionais servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Podem, por exemplo, estabelecer critérios pelos quais turistas de um país ficam isentos de visto para viajar a outro país ou podem estabelecer a entrada de produtos de um país em outro livre de impostos. Esses acordos — comumente denominados “tratados”, “convenções” ou, mesmo, “acordos” — criam compromisso jurídico.

Acordos internacionais podem servir também para apontar possíveis formas de cooperação futura. Podem, por exemplo, criar comitês de reunião periódica para aprofundar o diálogo e o conhecimento mútuo entre países, inclusive para propor ações concretas ou projetos de novos acordos. Esses acordos — comumente denominados “memorandos de entendimento” — criam compromisso político. Internet: (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra, de forma fundamentada, sobre os status que os tratados internacionais podem ter no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme a hierarquia das espécies normativas. [valor: 7,60 pontos]  

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Delegado de Polícia, que se encontra à frente de determinada unidade de polícia judiciária do Estado Alfa, recebeu expediente no qual foram suscitadas dúvidas em relação ao procedimento a ser observado.

Em relação ao procedimento, a matéria foi inicialmente disciplinada na Lei Estadual nº X, vindo a ser objeto, em momento posterior, de tratamento diverso promovido pela Lei Federal nº Y, que buscou uniformizar a temática, em seus aspectos basilares, em âmbito nacional. Ocorre que a Emenda Constitucional nº W, editada em um terceiro momento, veiculou norma programática que se mostrava compatível com a Lei Estadual nº X e incompatível com a Lei Federal nº Y.

Analise se há norma afeta ao procedimento que deve ser observada pelo Delegado de Polícia, incursionando, de forma fundamentada, nos seguintes aspectos:

A) Os efeitos produzidos na realidade pela norma constitucional programática; e

B) A presença, ou não, de efeitos repristinatórios na situação descrita.

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Conselho Tutelar de determinado município do estado de Mato Grosso do Sul aportou situação envolvendo adolescente, a qual estaria em eventual situação de risco e com seus direitos violados, visto que, em razão de conflitos familiares, a protegida necessita de atendimento psicológico pela rede municipal de assistência social. Entretanto, observou-se que, apesar de disponível o tratamento à adolescente pelo município reside, os genitores não conseguem aderir aos atendimentos e a aos companhamentos semanais sugeridos, posto que moram distante cerca de 180 km da zona urbana. Na situação, observou-se a existência de município mais próximo e que atenderia à adolescente, dentro do mesmo estado, porém em comarca diversa. No caso em apreço, responda aos questionamentos a seguir:

A - o órgão de execução ministerial com atribuição no município e na comarca onde reside a adolescente teria meios para ingressar com eventual medida judicial em comarca mais próxima que a protegida habita? Fundamente-se na Jurisprudência do STJ;

B - quais os meios extrajudiciais que o Ministério Público pode se utilizar na tentativa de solução do caso exposto?

C - qual a medida judicial cabível no caso em análise? Fundamente-se nos dispositivos legais.

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Aportaram-se diversas reclamações na Promotoria de Justiça acerca da ausência de transporte escolar para alunos residentes na zona rural em município do estado de Mato Grosso do Sul, isso durante o período letivo, uma vez que foram encerrados os contratos com as empresas responsáveis à realização do referido transporte, situação que ocasionou faltas nas escolas de várias crianças e adolescentes. Ante o panorama exposto, responda aos seguintes questionamentos:

A - o transporte escolar é reconhecido como direito fundamental, estando inserido na seara do direito à educação? Fundamente-se em dispositivos legais e na jurisprudência;

B - fundamente nos dispositivos legais a Legitimação do Ministério Público para o ingresso de Ação Civil Pública no caso em vertente;

C - diante do caso exposto, quem ocuparia o polo passivo da demanda? Fundamente-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores;

D - no presente caso, quando da análise do pedido de tutela antecipada, existe a probabilidade de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que demandaria uma avaliação mais criteriosa pelo juiz? Fundamente sua resposta.

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Chegaram ao conhecimento da Promotoria de Justiça, por intermédio do IBAMA, informações de supressão vegetal ocorrida em área rural particular inserida em polígono de aplicação da Lei da Mata Atlântica, em atividade que havia sido regularmente autorizada pelo município, sendo que o ente municipal não possui órgão ambiental licenciador e convênio firmado com o estado que engloba tal finalidade. O IBAMA informou que a área do desmatamento objeto da Autorização Ambiental está inserida em polígono de aplicação da Lei da Mata Atlântica e que não apresentava sinais de antropização anterior à época da supressão, indicando que a vegetação suprimida se tratava de mata primária. Por sua vez, o município, mesmo ciente do equívoco cometido na expedição da Autorização Ambiental, não adotou providências, dentre elas, a revogação da Autorização Ambiental anteriormente concedida. Na sequência, instaurou-se Inquérito Civil e se envidaram esforços na tentativa de solução extrajudicial pela Promotoria de Justiça, inclusive com a propositura de Termo de Ajustamento de Conduta em face do proprietário do imóvel rural e do município, ao que estes se quedaram inertes, não respondendo aos ofícios e às notificações expedidos pelo órgão ministerial. Ante o panorama exposto, responda aos seguintes questionamentos:

A - a Constituição Federal de 1988, dentre os seus dispositivos, deu alguma proteção especial ao Bioma Mata Atlântica? Há legislação específica para aplicação ao Bioma Mata Atlântica? O estado de Mato Grosso do Sul possui Remanescentes Florestais de Mata Atlântica em sua cobertura vegetal?

B - a Lei n.º 11.428/2006 trouxe alguma restrição e/ou vedação ao corte e à supressão de florestas e à exploração do tipo de vegetação inserida em Mata Atlântica? Fundamente sua resposta.

C - mesmo ciente da ilegalidade posterior, o município poderia ter reconhecido à nulidade do ato de ofício? Fundamente sua resposta;

D - diante do caso relatado, em eventual Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, quem seriam os legitimados passivos? Que tipo de responsabilidade incide nos fatos em tela?

E - como se dará a reparação do dano ambiental ocorrido?

F - quais seriam os pedidos em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público?

(2,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

Sobre liberdade de expressão, responda fundamentadamente às seguintes questões:

A) A Constituição da República Federativa de 1988 inovou ao tratar de liberdade de expressão se comparada às constituições brasileiras anteriores? Justifique, e defina o direito à liberdade de expressão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

B) Defina a concepção jurídico-constitucional da expressão right to be alone e elucide a (im)possibilidade de compatibilidade com a liberdade de expressão no direito brasileiro.

Cite os dispositivos constitucionais e legais cabíveis.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Guardas municipais que realizavam patrulhamento foram abordados por uma pessoa que não se identificou e lhes informou ter visto um indivíduo portando arma de fogo e o que aparentava ser um tijolo de maconha em via pública, descrevendo-o e indicando o local onde ele estava. Os guardas municipais foram a esse lugar e, ao se aproximarem, visualizaram um homem cujas características eram semelhantes às que lhes foram descritas e que, ao notar a presença da viatura da guarda, fugiu, porém foi alcançado enquanto tentava pular um muro e revelou que guardava grande quantidade de maconha no interior de sua residência. Em seguida, os guardas municipais procederam à busca nessa casa e nela encontraram mais de 100 Kg (cem quilogramas) de maconha, efetuando a prisão em flagrante. Processado e condenado por tráfico de drogas, esse indivíduo interpôs recurso de apelação, no qual sustentou a nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar, sob a alegação de que ela foi ilegal, na medida em que os guardas municipais excederam suas atribuições legais e, ainda, entraram em sua casa sem prévia autorização judicial a partir de denúncia anônima e sem que tenha sido realizada nenhuma diligência investigatória prévia. Procede a irresignação do réu? Explique.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao investigar grave crime de homicídio, depois de praticamente esgotar as diligências possíveis, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, ainda não dispondo de indícios da autoria do assassinato, requereu judicialmente que certo provedor de aplicação de internet fosse obrigado a informar os usuários que operaram aplicativos desse provedor no perímetro geográfico e no período em que o assassinato aconteceu. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que o afastamento de sigilo telemático de conjunto não identificado de pessoas, unidas pela circunstância de terem transitado, em determinado lapso de tempo, por certas coordenadas geográficas, violaria o art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, e o art. 2º, I, da Lei n.º 9.296/1996. A decisão está correta? Justifique sua resposta.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É admissível que se estipule, como regra, que, antes de toda e qualquer audiência de instrução de violência doméstica contra mulher, a vítima tenha que passar por entrevista reservada com Defensor Público designado para assisti-la durante o ato, a fim de que este a oriente a permanecer em silêncio em sua oitiva, alegando para ela que o Ministério Público teria outros meios de prova, além do depoimento dela, para comprovar a acusação e que, na hipótese de o teor do depoimento em juízo destoar do que ela prestara anteriormente na fase policial, ela pode ser processada por denunciação caluniosa? Explique.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 187 da Constituição Federal trata da política agrícola, que deverá ser planejada e executada na forma de lei específica. Dentre outras diretrizes, o dispositivo informa que as ações de política e de reforma agrárias serão compatibilizadas.

De seu turno, a Lei n.º 4.504, de 1964, define a reforma agrária como um “conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade”, e a política agrária como um “conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”.

Nesse sentido, indaga-se: qual o papel do Ministério Público na tarefa constitucional de compatibilizar ditos institutos, por vezes antagônicos, sobretudo em um estado como Mato Grosso do Sul, que possui um território de dimensões grandiosas, de ecossistemas únicos no planeta, como o Pantanal sul-mato-grossense, e que possui o agronegócio como matriz exponencial de sua economia?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.