Questões

A promoção da igualdade e o combate da discriminação são expressões sinônimas? Fundamente.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Segundo noticiou o site UOL (Universo Online), o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas utilizará a Lei nº 12.694/2012 no julgamento de 213 acusados do assassinato de 56 presos do COMPAJ (Complexo Penitenciário Anísio Jobim) ocorrido em janeiro de 2017. A referida lei dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e teve como objetivo trazer mais segurança à vida dos magistrados que julgam estes tipos de crime. Diante dessa situação, elabore um texto que: 1 - Relacione a Lei nº 12.694/2012 ao Princípio Constitucional do Juiz Natural. 2 - Diga como se dá a composição do colegiado. 3 - Identifique quem instaura o colegiado. 4 - Expresse, de acordo com a Lei nº 12.694/2012, o que se considera organização criminosa. (30 Linhas)

Beltrano é Delegado da Polícia Civil do Estado do Piauí. Em dezembro de 2017, chegou à Corregedoria da Polícia Civil, a denúncia anônima de que Beltrano teria cometido, ainda no mês de fevereiro de 2011, no exercício do cargo de Delegado, grave infração de natureza administrativa, prevista como hipótese geradora da perda do cargo público. Considerando a situação posta e com fundamento nas normas incidentes, na doutrina, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, discorra, em um único texto, sobre os seguintes tópicos: 1 - A denúncia anônima é instrumento juridicamente idôneo para dar origem a processo administrativo disciplinar? 2 - O transcurso do tempo, desde o momento em que teria ocorrido a suposta infração, inviabiliza a apuração disciplinar? (30 Linhas)

Segundo Ronald Dworkin, quando os juristas discutem sobre direitos e obrigações, sobretudo naquelas situações, os chamados casos difíceis, em que as formas e os conceitos jurídicos parecem “agudizar-se” mais intensamente, os profissionais do Direito parecem lançar mão de standards (normas) que não operam como regras, mas sim, de forma diferente, como princípios (ou em outros casos como diretrizes políticas). (Ronald Dworkin. Taking Rights Seriously) Em relação ao tema, responda às questões abaixo em um único texto. A - Explique como se resolve a tensão entre princípios constitucionais. B - Discorra sobre o mínimo existencial e a vedação do retrocesso, relacionando-os aos direitos fundamentais sociais. (30 Linhas)

Caio, alegando que o magistrado era seu inimigo pessoal, impetrou exceção de suspeição nos termos do artigo 98 do Código Penal: “Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas”. Em relação ao tema, responda às questões abaixo em um único texto. 1 - Quais as exceções previstas no Código de Processo Penal? Qual o conceito de exceção? Qual o significado da exceção de coisa julgada? Justifique. 2 - De que forma o juiz de ofício pode reconhecer sua suspeição? Caso o juiz reconheça sua suspeição, o que ele deve fazer? Justifique. 3 - O que as partes devem fazer quando pretenderem recusar o juiz, nos termos do Código de Processo Penal? Justifique. 4 - Caso o juiz não reconheça sua suspeição, como ele deve proceder? Justifique. (30 Linhas)

Mévio foi denunciado pelo Ministério Público por crime de roubo cometido no dia 10 de março de 2018. Após a instrução processual, Mévio foi condenado pelo citado crime. Em relação à aplicação da pena prevista no Código Penal, responda às questões abaixo em um único texto. 1 - O artigo 68 do Código Penal determina que a pena será aplicada observando-se três fases distintas. Inicialmente, deverá o julgador encontrar a chamada pena-base, sobre a qual incidirão os demais cálculos. Após a aplicação da pena-base, o que deve ser considerado em relação à Segunda e à Terceira Fase na aplicação da pena? 2 - Qual o significado das circunstâncias judiciais contidas no Código Penal? Justifique. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, quais são elas? (30 Linhas)

Segundo o Censo Demográfico feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2010, o estado de Sergipe apresentou uma taxa de alfabetização de 80,93% na faixa etária de cinco anos ou mais, porém, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) — também feita pelo IBGE —, em 2017 a taxa de analfabetismo das pessoas com mais de quinze anos de idade foi estimada em 14,5%, sendo a zona rural, com um terço da população do estado, detentora de quase o dobro da taxa de analfabetismo da zona urbana. O índice é considerado elevado, já que a taxa de analfabetismo do Brasil marcou 7% no mesmo período. Considerando os dados precedentes, redija um texto estabelecendo uma análise sobre a principal ligação entre as taxas citadas no texto e os gráficos apresentados. (2,50 Pontos) Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Explique, de forma sucinta, o que são a base, o corpo e o topo das pirâmides etárias apresentadas e discorra sobre suas consequências diretas no contexto demográfico em apreço. (3,50 Pontos) 2 - Comente, com base nos gráficos, a possibilidade relacional entre a educação escolar do estado de Sergipe e sua população economicamente ativa (PEA). (3,50 Pontos) Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).   Pirâmides etárias do estado de Sergipe, em 2010: I – população residente urbana, por sexo e grupo de idade; II – população residente rural, por sexo e grupo de idade.

Em uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, Joaquim Melo foi preso ao transpor a fronteira do Paraguai com o Brasil, mais especificamente na cidade de Foz do Iguaçu – PR, com expressiva quantidade de cocaína acondicionada em um fundo falso acoplado ao veículo por ele conduzido, registrado em nome de Valéria Costa. Em razão disso, Joaquim foi apresentado à autoridade policial federal de Foz do Iguaçu, e a substância apreendida foi encaminhada para exame preliminar, que constatou tratar-se de cocaína pura, em um total de 5 kg.

Joaquim relatou que a droga era de propriedade de Luís Costa e que o veículo pertencia à prima de Luís, Valéria Costa, cujo endereço foi indicado pelo autuado, o qual informou, ainda, que ela estaria em sua residência, localizada em Foz do Iguaçu, aguardando o carregamento para, então, transportá-lo no veículo até o interior de São Paulo, onde Luís prepararia e distribuiria a cocaína. De imediato, Valéria foi localizada e franqueou a entrada dos policiais federais em sua casa, que descobriram que havia no local outra quantidade de cocaína, que também seria entregue a Luís. Joaquim e Valéria foram presos e autuados em flagrante delito, como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, caput, e art. 40, incisos I e V, da Lei n.º 11.343/2006. No interrogatório, Valéria afirmou que Joaquim e ela eram encarregados do transporte da droga entre o Paraguai e o Brasil e que, quinze dias antes da prisão, já haviam entregado a Luís um carregamento de cocaína, na mesma quantidade, oriundo do Paraguai. Segundo Valéria e Joaquim, o entorpecente estava sendo comercializado no estado de São Paulo.

No curso do inquérito policial e no prazo dos autos, a autoridade competente efetuou diversas diligências visando localizar Luís, porém não obteve êxito. Em razão disso, Luís Costa foi indiciado nas mesmas sanções penais já citadas, procedendo-se à sua qualificação indireta com base em prontuário de identificação civil, ocasião em que se verificou tratar-se de indiciado primário, sem anotações criminais anteriores.

De acordo com o relato da equipe de investigação, Luís, após ter tomado conhecimento da prisão dos comparsas e de seu indiciamento nos autos do inquérito policial, fugiu para local incerto e não sabido, com a pretensão de deixar o país. Valéria e Joaquim, após as formalidades legais decorrentes da prisão, foram recolhidos ao sistema penitenciário, onde permanecem à disposição da justiça. Antes, porém, relataram à autoridade policial verdadeiro temor por terem indicado Luís como coautor do crime. Segundo eles, Luís é uma pessoa perigosa e vingativa e com fortes contatos na facção criminosa que comanda o tráfico internacional de drogas para os estados do Paraná e de São Paulo. Em audiência de custódia, as prisões em flagrante de Valéria e de Joaquim foram convertidas em custódias preventivas.

No prazo estabelecido na Lei n.º 11.343/2006, foi concluído o inquérito policial com farta prova da materialidade e da autoria dos delitos atribuídos aos indiciados, tendo a autoridade policial concluído e relatado os autos e tendo, em apartado, representado pela prisão de Luís Costa.

Tendo em vista os fatos relatados na situação hipotética apresentada, na qualidade de delegado da Polícia Federal que tenha presidido as investigações, formule a representação contra Luís Costa, indicando a modalidade de prisão cautelar que melhor se ajuste às circunstâncias apresentadas e esclarecendo os fundamentos jurídicos do pedido. Não acrescente fatos novos.

Após a instauração do inquérito policial, foi apurada a formalização de um contrato superfaturado entre a prefeitura de determinado município e uma empresa local. O negócio jurídico, que foi realizado em regime de urgência e sem licitação, foi viabilizado pelo prefeito do município e por um secretário municipal, responsável pela área a que se referia o contrato, em conluio com o proprietário da empresa contratada. Foi apurado, ainda, que a empresa contratada realizou depósitos bancários nas contas dos referidos agentes políticos, correspondentes a percentual do valor bruto do contrato, cabendo ao prefeito o dobro do valor depositado para o secretário municipal. Por fim, constatou-se que, com esses valores, os beneficiados adquiriram veículos e imóveis. Considerando a situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos: 1 - A definição de concurso de agentes e os requisitos para a sua caracterização; [valor: 1,00 ponto] 2 - Os tipos penais configurados na situação hipotética e os elementos objetivos desses tipos; [valor: 1,30 ponto] 3 - Os sujeitos ativos e passivos dos delitos apurados no inquérito policial e a possibilidade de configuração do crime de associação criminosa na hipótese narrada. [valor: 1,50 ponto]

Nos autos de procedimento executivo fiscal de cobrança do imposto de renda de pessoa jurídica, o juiz federal responsável pela vara de execuções fiscais de determinado estado da Federação expediu ordem de interceptação de comunicação telefônica do representante legal da empresa devedora executada, sob o fundamento de que havia indícios da prática de sonegação e fraude fiscal. Com a negativa da companhia telefônica em fornecer os dados e as gravações correspondentes, o cumprimento da ordem foi dirigido à delegacia da Polícia Federal para que, sob pena de incursão no crime de desobediência, prendesse o funcionário da companhia telefônica responsável pelo fornecimento das comunicações telefônicas e colhesse elementos de prova relacionados ao seu conteúdo. Autorizou-se, desde logo, o ingresso da autoridade policial na residência e no escritório do representante legal da empresa executada e de seus advogados, sem, contudo, especificar-se o conteúdo da busca e apreensão. Ato contínuo, a ordem judicial foi cumprida em sua integralidade, de modo que o juízo da execução fiscal teve acesso às gravações telefônicas que corroboravam a prática do crime de fraude fiscal e sonegação, a partir das quais a Polícia Federal também colheu provas do crime de remessa ilegal de divisas. Redija um texto dissertativo, abordando as normas constitucionais e os direitos fundamentais violados na situação hipotética apresentada. Fundamente seu texto na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STF e na doutrina.