Questões

Relativamente ao controle das agências reguladoras, responda: a) que tipos de controle o Tribunal de Contas pode exercer sobre as atividades de uma agência reguladora de serviços públicos concedidos? Dentre esses controles inclui-se a possibilidade de controle finalístico dos atos tipicamente regulatórios? b) parecendo-lhe que determinada norma regulatória, editada dentro das balizas formais previstas na lei criadora da agência reguladora de serviço público, protege de forma insuficiente o direito do(s) destinatário(s) do serviço regulado, pode o membro do Ministério Público provocar de alguma forma a apreciação e o controle de tal aspecto pelo Poder Judiciário? Exemplifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Em razão de grave crise financeira que assola determinado Estado da federação, o Chefe do Poder Executivo inseriu, no projeto de lei orçamentária, preceito que autorizava a contratação de empréstimo externo no valor de 500 milhões de reais, com o objetivo de garantir a conclusão das obras de construção de escolas públicas e a realização de obras de conservação de unidades preexistentes, que tinham sido orçadas em 400 milhões. O orçamento foi aprovado nos termos do projeto. Ocorre que, realizadas as obras, sobejou a importância de 100 milhões de reais. Como a receita prevista no orçamento não fora integralmente realizada, inviabilizando o pagamento das despesas de pessoal e a realização de políticas públicas, a referida importância foi encaminhada pela Secretaria de Fazenda para a conta única do Estado. Ao término do exercício financeiro, embora inexistisse qualquer sobra de recursos, o Estado não tinha restos a pagar para o exercício subsequente. Apesar dos elogios recebidos dos meios de comunicação, os Poderes Executivo e Legislativo foram acusados de afrontar a Constituição da República. Essa acusação procede? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Dois renomados professores de direito constitucional travaram intenso debate a respeito da relevância dos conceitos de validade e de eficácia no controle de constitucionalidade. Na discussão, foram debatidos os conceitos de validade jurídica, validade social (no sentido de efetividade ou eficácia social) e eficácia jurídica e os distintos reflexos que podem produzir na referida seara. Posicione-se a respeito dessa temática. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Uma sociedade empresária prestadora de serviços de limpeza e segurança patrimonial, cujos clientes são pessoas jurídicas de direito público, teve deferido o processamento da sua recuperação judicial.

Em seguida, a recuperanda postula a dispensa da apresentação de certidões negativas de protestos para a contratação com o Poder Público, sob o fundamento da inconstitucionalidade do dispositivo legal pertinente. Requer também a expedição de ofício ao distribuidor de protestos local, impedindo a lavratura de novos protestos de títulos e documentos.

Os autos são encaminhados ao Ministério Público para pronunciamento. Que postura deve ser adotada pelo membro do Parquet? (dispensada a forma de parecer ou outra peça processual)

Resposta objetivamente fundamentada.

(50 Pontos)

Decretada a falência de uma sociedade empresária, os autos são encaminhados à Promotoria de Massas Falidas para ciência, quando é verificada a ausência de manifestação do Ministério Público na fase pré-falimentar (entre o requerimento e a sentença de quebra).

Que postura deve ser adotada pelo membro do Parquet? (dispensada a forma de parecer ou outra peça processual)

Resposta objetivamente fundamentada.

(50 Pontos)

Servidor público ajuizou demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação deste a incluir em seu contracheque determinada gratificação prevista em lei estadual, além do pagamento das diferenças pretéritas devidas a tal título, no valor global de quinhentos mil reais. Regularmente citado, o ente federativo apresentou contestação, alegando a inconstitucionalidade formal e material da legislação invocada pelo autor, para pugnar pela rejeição do pedido. Encerrada a fase de instrução probatória, o juiz, concluindo que o demandante logrou comprovar o cumprimento dos requisitos legais, e reputando válido o diploma mencionado na petição inicial, proferiu sentença em que julgava procedente o pedido. Nesse contexto, responda: a) Diante da alegação de inconstitucionalidade da lei estadual, veiculada na contestação, poderia ser ajuizada ação declaratória incidental, tendo por objeto essa questão? b) Tendo sido interposto recurso de apelação pela parte ré, pode o órgão fracionário ao qual foi ele distribuído, ainda que se convença de sua intempestividade, suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade e encaminhar os autos ao Órgão Especial da Corte fluminense, por vislumbrar a incompatibilidade entre a legislação estadual citada na inicial e a Constituição da República? c) É recorrível a decisão do Órgão Especial que deixou de conhecer do incidente processual, pelo fato de ter ele se originado de um recurso de apelação que tampouco fora conhecido pela Câmara Cível? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

No caso de decisão antecipada parcial de mérito, qual deve ser o sistema recursal e de preclusões a que se submetem as demais decisões interlocutórias até então proferidas? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Marina, menor impúbere, proprietária de imóvel situado na Tijuca, celebra, devidamente representada por seus pais, contrato de locação residencial com Fernando, pelo prazo de 36 meses, com início em janeiro de 2014. Em fevereiro de 2016, Fernando entrou em contato com Marina, através de seus representantes legais, informando que foi identificado, pelo zelador do condomínio, grande problema de vazamento na tubulação da cozinha do apartamento. Na oportunidade, anexou à comunicação três orçamentos, para a escolha da melhor proposta e abatimento do valor do reparo no aluguel do mês subsequente ao pagamento. Em resposta, Marina, através de seus representantes legais, não autorizou o abatimento do valor correspondente ao reparo, uma vez que a cláusula 9 do referido contrato de locação dispunha que não haveria indenização, de qualquer espécie, por benfeitorias realizadas pelo locatário, independentemente da natureza da benfeitoria. Na mensagem, Marina, através de seus representantes legais, ainda assinalou a necessidade de restituição do imóvel, ao final da locação, nas mesmas condições em que fora alugado. Diante da situação apresentada e admitindo a veracidade dos fatos, responda justificadamente se a cláusula de proibição de indenização por benfeitorias realizadas pelo locatário, na qual Marina se apóia, pode ser considerada lícita. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Distinga, exemplificando cada qual, mora, inadimplemento absoluto e violação positiva do contrato. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

É válida denúncia ofertada por Promotor de Justiça durante o período de férias, com base em inquérito recebido antes do início do seu gozo? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)