Questões

É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica no Direito de Família? Explique e dê o posicionamento da jurisprudência atual. (1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

Tratando-se de negócio jurídico, explique no que consiste o princípio da cognoscibilidade e seu âmbito de aplicação pelo Código Civil de 2002.

(1,0 ponto)

(Resposta em 20 linhas, no máximo)

Responda às seguintes questões: (1,0 ponto) a - Se o partido político do PRTB interpuser recurso ordinário perante a Justiça Eleitoral, no qual se discuta matéria de ordem pública, e posteriormente protocolar pedido de desistência de tal recurso, caso queira, e entenda necessário, tem o Ministério Público legitimidade para atuar? (0,50 ponto) b - Se determinado candidato ou partido político ajuizar ação eleitoral, pode o Ministério Público propor nova ação eleitoral no mesmo sentido? Em ocorrendo mais de uma ação eleitoral, versando sobre os mesmos fatos, como deve proceder o Juiz ou Tribunal Eleitoral? (0,50 ponto)

E possível fazer-se propaganda eleitoral em bens particulares? Fundamente. (1,0 ponto)

Responda às seguintes assertivas: (1,0 ponto) a - O que se entende pelo princípio da fidelidade partidária? (0,50 ponto) b - A que sanções se sujeita o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda se elegeu? (0,50 ponto)

Considerando-se que o sistema eleitoral é o complexo de procedimentos empregados na realização das eleições, ensejando a representação do povo no poder estatal, responda às seguintes indagações: (1,0 ponto) a - Quais são os sistemas eleitorais? (0,25 ponto) b - Quais os sistemas adotados na Constituição do Brasil? (0,25 ponto) c - Indique os cargos preenchidos em cada um. (0,25 ponto) d - Qual deles, segundo a doutrina, tende a ser adotado no Brasil? (0,25 ponto)

Antônio Serafim requereu ao juízo eleitoral de Nova Esperança o registro da sua candidatura ao cargo de vereador à Câmara Municipal daquela cidade. Apurou-se que Antônio tinha sido demitido, anteriormente, do serviço público, em sede de processo administrativo disciplinar, restando certo, no entanto, que havia sido absolvido no processo criminal a que respondia, por ausência de provas da existência do fato, com supedâneo no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Indaga-se: Antônio Serafim pode ser eleito? Fundamente. (1,0 ponto)

Além dos agentes públicos, os terceiros e os particulares podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa? Fundamente. (1,0 ponto)

Quais as teorias sobre a nulidade do ato administrativo? Segundo a doutrina, qual a mais moderna e que melhor se atenta às peculiaridades do ato administrativo?

(1,0 ponto)

Considerando-se o aspecto da legalidade da alienação dos bens públicos, responda às seguintes questões: (1,0 ponto) a - Quais são os bens públicos que integram o “patrimônio público indisponível” do Estado? (0,25 ponto) b - Quais os bens públicos que podem ser alienados? (0,25 ponto) c - Quais são os requisitos comuns, em regra, para a alienação dos bens públicos? (Mínimo 3 requisitos) (0,25 ponto) d - Que é “afetação” e “desafetação”, e de que forma pode ocorrer a mudança de finalidade do bem, segundo a doutrina majoritária? (0,25 ponto)