Questões

O Ministério Público pode requisitar o acesso direto às informações resguardadas por sigilo legal, sem necessidade de autorização judicial? Fundamente a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes e o atual entendimento do STF e do STJ sobre a matéria. (1,0 Ponto).

O órgão do Ministério Público da Comarca de Bela Vista sofreu violação de prerrogativa institucional que o impediu de exercer livremente suas atividades funcionais. A violação foi praticada pelo Juiz de Direito da Comarca. Pergunta-se: Qual a medida a ser tomada pelo Promotor de Justiça para assegurar o cumprimento da prerrogativa desatendida? (Valor: 0,5 ponto).

Redija um texto dissertativo acerca da invocação da reserva do possível pela administração pública em situação na qual se discuta a implementação de direitos econômicos, sociais e culturais. Esclareça, para tanto, os limites a que se sujeita a aplicação da cláusula da reserva do possível. (até 30 linhas)

Discorra sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, abordando as relações privadas típicas e de hipossuficiência

O art. 114 §2º, da Constituição da República dispõe que: "recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a justiça do trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. E Pergunta-se: A - referido dispositivo constitucional afrontaria cláusula pétrea de inafastabilidade da jurisdição a teor do inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federal? a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Justifique e fundamente. B - Abstraindo-se a questão da constitucionalidade/inconstitucionalidade, a exigência de “comum acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo seria um pressuposto processual ou uma condição da ação”? Justifique e fundamente.

João Barros Com. e Ind. Ltda., autuada pelo Fisco fluminense em setembro de 2003, por fato gerador do ICMS ocorrido em 1999, impugna administrativamente o lançamento, cujo total supera R$ 400.000,00, alegando a inconstitucionalidade do dispositivo legal em que se fundara o lançamento. O processo administrativo só vem a ser decidido em julho de 2006, pelo Auditor da Junta de Revisão Fiscal, que, no ato decisório, confirma a autuação.

Diante disso, a impugnante interpõe, no prazo legal, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, o qual é inadmitido, por ausência do depósito recursal de 30% da quantia questionada, previsto na legislação estadual como condição de admissibilidade do recurso.

Pergunta-se:

A) Quais princípios se entrechocam, na doutrina e na jurisprudência, sobre a espécie, invocados pelo contribuinte, de um lado, e, de outro, arrolados pela Fazenda Pública?

B) Qual a posição da jurisprudência, em especial a do STF, em controle concentrado e difuso, a respeito da matéria?

Respostas fundamentadas.

1 - No controle difuso de constitucionalidade, o que se entende por inconstitucionalidade reflexa? 2 - As denominadas normas jurídicas individuais ou de efeitos concretos possibilitam discussão pertinente à sua constitucionalidade?

Considerando o aspecto essencial do seu sentido normativo, como conceituar o que são as Disposições Gerais e as Transitórias de uma Constituição?

Sistematicamente, o fato das Disposições Transitórias incluírem-se em um Ato Anexo ao corpo da Constituição tem repercussão especial?

Se uma regra jurídica das Disposições Transitórias contiver enunciado conflitante com regra de qualquer dos Títulos técnicos da Constituição, como se há de interpretar o sentido especial de uma e de outra?

Vítima de crime de estupro que resultou em gravidez, aforou B..., com fundamento no disposto no art. 128, II do Código Penal, pleito judicial com vistas à autorização judicial para interrupção da gravidez. Entrementes, o nascituro, através do curador que lhe fora nomeado a instâncias do Ministério Público, em razão de manifesto conflito de interesses daquele com o de sua genetriz, contrapõe-se ao pedido, forte no direito à vida, constitucionalmente assegurado, e que pretende ver respeitado. Deve o juiz deferir a autorização pretendia?

Candidato a Senador e seu suplente, por acordo formalizado perante o respectivo partido, dividiram, entre si, os 8 anos do mandato parlamentar em disputa, de tal modo que o candidato ficaria com os primeiros anos do mandato e o seu suplente com os 4 anos restantes. Vitorioso no pleito eleitoral e depois de cumprida a primeira metade do mandato, o Senador eleito recusou-se a renunciar. Indaga-se se poderia o partido ou o suplente do candidato eleito exigir-lhe a renúncia com base no acordo celebrado?