Questões

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, disserte abordando os tópicos requeridos abaixo:

a) Ordenamento jurídico interno e internacional. Teorias monista e dualista. (8 pontos).

b) Tratados internacionais de direitos humanos e o texto original da Constituição Federal de 1988. (8 pontos).

c) Tese da equiparação entre os direitos fundamentais localizados em tratados internacionais e os com sede na Constituição formal. (8 pontos).

d) Modificações trazidas pela EC n. 45. (8 pontos).

e) O pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992) pode ser equiparado a uma norma constitucional, segundo a modificação trazida na EC n. 45 (§3º do art. 5º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”) ? (8 pontos).

(40 pontos)

A federalização dos crimes contra os direitos humanos pode ser uma solução para afirmar esses direitos e reprimir violações e atentados dessa natureza? (30 LINHAS)

Que são crimes de responsabilidade do Presidente da República? Na hipótese de sua ocorrência, como se realiza o processo e julgamento e quais suas possíveis consequências?

O controle jurisdicional de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal: sua configuração atual após a reforma do Judiciário.

Os Procuradores de Justiça podem ser substituídos em suas funções perante os Tribunais Estaduais por Promotores de Justiça?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Buscando evidências de sonegação do ICMS agentes do fisco estadual se dirigiram ao escritório de Antunes que representa uma indústria de equipamentos de pintura. Antunes que mora em outro estado, mas eventualmente pernoita no escritório, foi acordado ao alvorecer sendo-lhe exibida uma determinação do Secretário de Fazenda para inspeção do local a fim de se verificar quanto à existência de mercadorias sem documentação fiscal, visando possível apreensão dos bens e de documentos. Antunes não permitiu o ingresso dos fiscais os quais solicitaram a presença de policiais da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, sendo que o Delegado que compareceu ao local também foi impedido de entrar. Responda: A - Está Antunes obrigado a franquear o local aos fiscais? B - E aos policiais? C - Que providência devem tomar os agentes públicos? D - Diga se a diligência é possível sob o prisma constitucional e fundamente sucintamente. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Indique as modalidades de arguição de descumprimento de preceito fundamental, previstas em lei, distinguindo-as entre si. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Fale sobre o Ministério Público e a investigação criminal. Resposta objetivamente justificada.

Servidor municipal comparece espontaneamente ao Gabinete do Promotor de Justiça para relatar atos de improbidade que estariam sendo praticados por Secretário Municipal. Requer, todavia, que seu depoimento seja sigiloso, por temer represálias do Secretário Municipal, seu superior hierárquico. Colhido o depoimento, o Promotor de Justiça instaura inquérito civil, e decreta o sigilo da investigação. No curso da investigação, o mencionado Secretário Municipal formula, perante o Ministério Público, requerimento no sentido de que lhe seja fornecida certidão, informando se existe inquérito civil no qual o mesmo figure como investigado, e no sentido de que lhe seja concedida vista dos autos do inquérito eventualmente existente. Responda: A - O requerimento do denunciante, quanto ao sigilo de seu depoimento, mereceria ser acolhido? B - Os requerimentos do Secretário Municipal merecem ser atendidos? Resposta objetivamente justificada.

Através de lei de política urbana um Município proibiu edificações em quadras de um loteamento, em razão dessas terras constantemente se verem alagadas com o transbordamento de um rio, sendo vedada à concessão de licenças de obras.

O proprietário de um lote, sem obter a licença para edificar construiu em seu terreno uma habitação e quando a obra já se encontrava em acabamento nela passou a morar com a família.

O Município embargou administrativamente obstando a finalização da construção, e a sua Procuradoria ingressou com ação visando obter autorização judicial para demolir a casa.

O Juiz julgou extinto o processo entendendo faltar ao Município interesse, já que a demolição decorreria do poder de polícia da própria administração municipal.

Responda fundamentando justificadamente:

A - Pode o município administrativamente impedir ao proprietário de construir?

B - Quanto à demolição quem tem razão, o juiz ou o município?

Resposta objetivamente justificada.