Questões

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pelo Banco Central, a autarquia informa tal fato à Promotoria de Justiça de Massas Falidas para adoção das medidas cabíveis. O membro do Ministério Público verifica que o inquérito instaurado ainda não foi concluído e tampouco há distribuição de qualquer procedimento às Varas Empresariais da Capital. Face ao expediente recebido, no que diz respeito à responsabilização dos ex-administradores pelo passivo a descoberto que vier a ser apurado, como deve oficiar a promotoria? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

A sociedade A emite uma nota promissória em favor do Banco Beta S/A garantida por aval de João, administrador da companhia A. Vencida e não paga a nota promissória, o Banco Beta S/A ajuíza ação cambial em face de João, obtendo a penhora de bem imóvel de propriedade de João e de Maria, com quem João é casado sob o regime da comunhão universal de bens. Maria opõe embargos de terceiro, sob o argumento da nulidade da nota promissória, por dela não constar a necessária outorga conjugal, conforme disposto no art. 1.647, III, do Código Civil. A pretensão de Maria deve prosperar? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Na hipótese de suspensão do processo em razão da sistemática dos recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, haverá a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito pelo juiz? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Qual o alcance da estabilização da decisão de organização e saneamento do processo? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Teresa e Augusto morreram vítimas de homicídio doloso praticado por seu filho mais velho, Rodrigo, e mais um cúmplice. Além de Rodrigo, que contava com 20 anos de idade na data do ocorrido, Teresa e Augusto tinham mais dois filhos menores, Renato, de 5 anos, e Rômulo, de 10 anos de idade. Explique como se dará a sucessão de Teresa e Augusto, elucidando a participação a legitimidade do Ministério Público na situação em exame. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Mariana, menor, atualmente com 15 anos de idade, se inscreve em aplicativo de compra e venda de produtos novos e usados. Após uma grande arrumação de armário, vende alguns de seus objetos de uso pessoal, como mochilas antigas e tênis usados. Diante da situação fática apresentada, explique se os atos praticados por Mariana são dotados de valor jurídico. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

O Conselho Nacional do Ministério Público pode anular termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público por entender que o interesse público a ser protegido não foi adequadamente tutelado? Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)

Discorra sobre as hipóteses de perda do cargo de membro do Ministério Público. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Promotor de Justiça de Tutela Coletiva recebe documento novo referente a inquérito civil cujo arquivamento fora recentemente promovido pelo Titular do órgão e unanimemente homologado pelo Conselho Superior. Diante de tal peça de informação, deverá reiniciar a investigação? Em caso negativo ou positivo, como deverá proceder? Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)

Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, ao oficiar em inquérito civil que investiga suposta prática de ato de improbidade administrativa por concessão ilegal de licença ambiental, verifica ser imprescindível a obtenção de dados bancários e fiscais de investigado. Sem necessidade de elaboração de peça, responda: a) Qual a natureza jurídica da licença ambiental e seus principais tipos de acordo com o momento em que é expedida e com seu objeto, para empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental? b) A reserva de jurisdição para quebra de sigilo fiscal e bancário, inclusive dos dados cadastrais do investigado, é oponível ao Ministério Público, quando requisitados para instrução de inquérito civil? Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)