Questões

A respeito das competências administrativas em matéria ambiental e do poder de polícia para a apuração de infrações administrativas ambientais, redija um texto dissertativo atendendo às determinações a seguir.

1 - Informe os dispositivos constitucionais referentes ao exercício de competências administrativas ambientais específicas pelos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), bem como a lei infraconstitucional que fixou as normas de cooperação para esse exercício. [valor: 2,50 pontos]

2 - Indique o instrumento jurídico adequado e os requisitos a serem observados na hipótese de delegação da execução de ações ambientais de um ente federativo a outro. [valor: 3,00 pontos]

3 - Aponte o órgão ambiental (federal, estadual, distrital ou municipal) que, no âmbito do poder de polícia, é competente para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo com vistas à apuração de infração administrativa ambiental envolvendo ilícito ambiental causado por empreendimento licenciado. [valor: 2,00 pontos]

4 - Apresente a solução jurídica prevista na legislação vigente para evitar a punição dobrada motivada pela mesma infração (princípio do non bis in idem), como ocorre, por exemplo, quando mais de um órgão ambiental lavra auto de infração sob o mesmo fundamento e em face da mesma irregularidade causada pela atividade licenciada. [valor: 2,00 pontos]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) adotou princípio (nº 3), de seguinte teor: “O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras” Pergunta-se: Que princípio de direito ambiental consagra este item da Declaração? Faça breve dissertação a respeito, identificando a quem se dirige referido princípio, apontando pelo menos uma norma constitucional brasileira que o consagra.

Ao realizar certa atividade, que havia sido licenciada pelo órgão ambiental estadual legalmente responsável, o sr. X infringiu a legislação ambiental. Em processo administrativo sancionador estadual para apurar esse ilícito, foi lavrado auto de infração contra ele e, após a apresentação de defesa, ao final lhe foi cominada pena de multa. O sr. X pagou efetivamente a multa. Contudo, ele foi multado posteriormente também pela União, em razão do mesmo fato e fundamento. Inconformado, o sr. X ajuizou ação perante a Justiça estadual para obter a nulidade do ato administrativo estadual e a devolução do valor pago, alegando non bis in idem.

Com base no regime constitucional e na legislação ambiental aplicável, apresente fundamentação jurídica exauriente para a defesa da atuação do Estado e manutenção da multa (Não há necessidade de a resposta ser elaborada no formato de peça judicial ou parecer: basta que o candidato articule os argumentos de maneira discursiva).

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pretende-se implementar uma unidade de conservação de uso sustentável em determinado território. Ela terá como objetivo a compatibilização das atividades tradicionais realizadas pela população local para a sobrevivência e reprodução sociocultural (incluindo extrativismo florestal de baixo impacto e a produção agrícola de base familiar) com o uso sustentável dos recursos naturais. Contudo, deverá ser mantido o domínio público, concedendo-se aos particulares direito de uso mediante contrato específico. Com base nisso, responda aos seguintes itens:

a) Indique a(s) categoria(s) de unidade(s) de conservação prevista(s) em lei federal que atende(m) primariamente ao objetivo proposto. Qual a espécie de ajuste negocial destinado a atribuir aos membros da comunidade tradicional o direito à realização das atividades extrativistas? Qual a regulamentação legal?

b) Se essa comunidade fosse qualificada como indígena, a(s) categoria(s) de unidade(s) de conservação indicadas em ‘a’ poderia(m) ser implementada(s) da mesma maneira? E se fosse uma comunidade remanescente de quilombo? Por quê?

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

3 - Acerca dos institutos da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente: 1 - Conceitue e diferencie os dois institutos, apreciando a importância de cada um deles na proteção ambiental. (3 pontos) 2 - Analise o impacto dos dois institutos no direito de propriedade, a questão do registro imobiliário e os efeitos do caráter propter rem quanto à obrigação de recuperar área degradada. (5 pontos)

DISSERTAÇÃO – AS TUTELAS DE URGÊNCIA NAS LIDES AMBIENTAIS:

a) Espécies de tutelas de urgência.

b) Pressupostos/requisitos.

c) Reversibilidade.

d) Provisoriedade.

e) Fungibilidade.

f) Principais distinções.

A pessoa que adquire uma propriedade rural pode ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais praticados pelo antigo proprietário? E a penalidade administrativa (multa) aplicada contra o antigo proprietário, pode ser exigida do atual proprietário? Fundamente

Na ação de responsabilidade civil ambiental é cabível a denunciação da lide? Fundamente.

Fale sobre os deveres ambientais relativos à exploração mineral. (Máximo de 20 linhas)

Quando uma comunidade tem prática cultural que submete animais à crueldade, há conflito entre bens jurídicos. É possível que a comunidade seja uma minoria étnica.

1 - Defina os bens jurídicos em conflito, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro.

2 - Ofereça uma solução, com base nos paradigmas antropocêntrico, biocêntrico e culturalista. (Esclarecemos que não é preciso conceituar cada um desses “paradigmas” nem considerar que todos são independentes entre si; eles apenas devem ser explicitamente levados em consideração).

3 - Comente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

(Máximo de 60 linhas)