Questões

Em uma ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação de bens, por tratar de alimentos pretéritos, após inúmeras diligências infrutíferas para a localização de bens do executado, o magistrado de primeiro grau determinou a suspensão do direito de dirigir, por meio da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado.

Houve recurso de agravo de instrumento manejado pelo executado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi recebido e provido pelo órgão colegiado, sob o fundamento que a decisão do magistrado de primeiro grau ofende princípios e garantias constitucionais e viola o direito de ir e vir.

Inconformado, o exequente, representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, interpôs recurso extraordinário contra referido Acórdão.

Diante do recurso apresentado, o Presidente do TJSP proferiu a seguinte decisão: "Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública contra Acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal.

Entendo que, embora o recurso preencha os requisitos formais de admissibilidade, no caso não se encontra presente qualquer relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes, razão pela qual nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015".

A decisão foi publicada no diário oficial em 03 de abril de 2023, a intimação da defensoria pública foi disponibilizada no portal de intimações eletrônicas em 04 de abril de 2023, sendo a consulta da intimação realizada no portal eletrônico no dia 05 de abril de 2023.

Diante de tais circunstâncias, elabore o recurso cabível contra a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, justificando o seu cabimento e tempestividade, datando a peça com o último dia do prazo recursal (considerando apenas os feriados constantes no calendário do TJSP abaixo colacionado).

(10 pontos)

(120 linhas)

Universidade estadual, entidade autárquica, realizou licitação sob a modalidade de pregão, regida pela Lei n° 10.520/2002, combinada com a Lei n° 8.666/1993, para contratação de empresa prestadora de serviços de esterilização e reprocessamento de materiais e equipamentos hospitalares para o hospital universitário, vinculado a sua faculdade de medicina e enfermagem. Constou do edital que o método de esterilização e reprocessamento deveria ser o método X, considerado adequado e seguro para os materiais e equipamentos constantes da lista anexa ao edital, objeto da prestação dos serviços, conforme manifestação técnica exarada pelo órgão competente na fase interna da licitação. Três empresas participaram do certame. Uma foi inabilitada por não apresentar a qualificação técnica exigida, uma vez que se valia de método de esterilização diverso do exigido no edital. As outras duas empresas foram habilitadas e classificadas pela ordem de preço exequível mais vantajoso. Inconformada, a empresa inabilitada impetrou mandado de segurança contra o pregoeiro, deduzindo, em sintese, o seguinte: (1) que o método por ela utilizado, embora diverso do edital, atinge resultado similar ao pretendido pela Administração e é menos custoso, sendo, ainda, reconhecido como válido e eficaz pelo órgão regulador da saúde, por isso se afigura irrazoável afastá-lo: (2) que há poucas empresas no mercado aptas a prestar o serviço pelo método X, razão pela qual o edital impôs uma indevida restrição à ampla competição entre os possíveis licitantes, em ofensa ao princípio da isonomia. O juiz determinou a manifestação da autoridade coatora, no prazo de dez dias, antes da apreciação de pedido de medida liminar, postulada para suspender o processo licitatório até final julgamento do writ.

Na condição de Procurador(a) da universidade, elabore a minuta da peça a ser apresentada em juízo pela autoridade impetrada.

(50 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado da federação e uma universidade estadual celebraram convênio visando ao desenvolvimento de atividades de pesquisa na área da saúde e para disciplinar a operação de hospital público até então exclusivamente gerido por divisão daquela universidade. De acordo com os termos do referido instrumento colaborativo, à universidade caberia o desenvolvimento de pesquisas em diversas áreas da saúde e a gestão do citado hospital passaria a ser responsabilidade da secretaria de saúde.

Considerando que a secretaria estadual de saúde dispõe de recursos orçamentários e financeiros, mas não dispõe de quadros para assunção da gestão hospitalar, esta secretaria cogita a celebração de ajuste com entidade privada, para desempenho dessa tarefa. Para tanto, enviou consulta ao órgão jurídico da pasta, para que este apresente, por meio de parecer, devidamente fundamentado, o modelo jurídico de parceria ou contratação mais adequado para viabilizar o cumprimento da obrigação assumida pelo órgão no instrumento de convênio, abordando, dentre outros, os seguintes aspectos ou impactos:

a. Forma de escolha, natureza jurídica e eventuais requisitos exigidos da entidade responsável pela gestão.

b. Modelo de gestão, remuneração e fiscalização da gestão.

c. Regime de admissão e remuneração do pessoal da entidade, esclarecendo se a despesa a esse título deve ser computada no limite de despesas de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

d. Eventuais conseqüências do não cumprimento das obrigações pela entidade.

 (50 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Lucas foi denunciado pela suposta prática do delito inscrito no artigo 157, caput, c/c artigo 61, inciso 11, alíneas “h” e , ambos do Código Penal, pois, em tese, no dia 28 de agosto de 2021, durante período de calamidade pública decorrente de Covid-19, teria subtraído, para si, mediante violência física, o aparelho celular de Maria, pessoa com 65 anos de idade. Há, na denúncia, pedido de fixação de danos morais e psicológicos em favor da vítima no valor de um salario minimo, alem de danos maieriais no vaior de R$ 900,00 (novecenios reais). Segundo a inicial acusatória, Maria estava com seu celular em mãos na via pública quando Lucas tentou puxá-lo de sua mão. Maria segurou o celular com força até que sua unha quebrou e soltou o aparelho. Lucas se evadiu em posse do aparelho celular e, ao ser perseguido por populares, dispensou o bem em um córrego. Em seguida, Lucas foi detido por populares, que o agrediram severamente. Dois policiais que estavam em patrulhamento de rotina, ao visualizarem as agressões, aproximaram-se e os populares se dispersaram. Em seguida, a vítima se aproximou e narrou a ocorrência aos policiais, que conduziram Lucas ao hospital em razão dos ferimentos e, após, conduziram-no à delegacia. Maria também foi socorrida ao hospital, pois sua mão sangrava, em razão de sua unha ter quebrado. Interrogado em solo policial e em juízo, o réu permaneceu em silêncio. Em sede polícial e em juízo, a vítima, Maria, reconheceu o réu como sendo o autor do delito e esclareceu que pagou R$ 900,00 (novecentos reais) pelo seu aparelho celular, que não foi recuperado. Ao final da instrução, a ação penal foi julgada procedente. Na dosimetria da pena, o juízo houve por bem exasperar a pena-base em 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal diante de uma condenação cujo cumprimento da pena se deu em 1999. Ademais, o juízo elevou a pena em 1/3 (um terço) em razão da idade da vítima e da prática do delito durante período de calamidade pública, restando a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Além disso, o juízo fixou danos morais e psicológicos e danos materiais nos valores pleiteados na denúncia. Tendo em vista o longo prazo de instrução criminal, foi deferido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Interposta apelação pela defesa, foi dado parcial provimento ao apelo apenas para afastar a agravante inscrita no artigo 61, inciso 11, alínea “j”, do Código Penal, sem reflexos na pena. O acórdão de segundo grau abordou todas as teses apresentadas no recurso defensivo. Na qualidade de Defensor/a Público/a, interponha o recurso cabível. (150 Linhas) (50 Pontos)

Verônica, mulher em situação de violência doméstica, procurou atendimento da Defensoria Pública de João Pessoa com o objetivo de ajuizar ação de divórcio. Relatou que foi casada por 20 anos com Júlio, em regime de comunhão parcial de bens, e que residiam em Campina Grande. Durante a união, Júlio cresceu muito profissionalmente e adquiriu considerável patrimônio: duas casas na capital, uma casa no interior, além de dois automóveis. Em razão das agressões físicas práticadas por Júlio, ela saiu do imóvel comum e, atualmente, mora com uma amiga em João Pessoa. Verônica é manicure, aufere renda mensal de dois salários mínimos, está sem acesso à documentação relativa aos bens móveis e imóveis e não está usufíruindo do patrimônio adquirido na constância do casamento. As partes não tiveram filhos. Na ocasião do atendimento, o/a Defensor/a Público/a plantonista ajuizou ação de divórcio com pedido de partilha de bens, relatando a situação de violência física e patrimonial sofrida por Verônica, perante o Juízo da Vara da Família de João Pessoa. Na inicial, houve pedido de gratuidade da justiça em favor da usuária, que declarou insuficiência de recursos para custear a contratação de advogado. Além disso, foram listados os bens a partilhar, sem apresentação da respectiva documentação, a qual se encontra em poder do Requerido e não está devidamente regularizada perante os órgãos públicos competentes. Em contestação, o réu alegou (i) a incompetência do Juízo da Família de João Pessoa, requerendo-se a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, (ii) que, apesar de ter listado os bens a partilhar, a autora deixou de anexar a respectiva documentação, não se desincumbindo do ônus da prova e (iii) impugnou a gratuidade de justiça requerida pela autora, sob a justificativa de que tal pedido seria contraditório com o pleito de partilha de bens de vultuoso patrimônio, estimado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Os autos foram remetidos à Defensoria Pública, tendo /a Defensor/a Público/a recebido voluntariamente a intimação no portal. Considerando as informações, apresente a medida juridicamente cabível, com os respectivos fundamentos jurídicos. (150 Linhas) (50 Pontos)

Juliana estava grávida de seu segundo filho e teve uma gestação perfeitamente saudável com acompanhamento de pré-natal pelo SUS. Quando entrou em trabalho de parto, dirigiu-se imediatamente para o Hospital Público Estadual, denominado "Mater", em Santana-AP, onde ficou aguardando horas para ser atendida e foi proibida de ter a companhia de seu marido como acompanhante. Uma vez iniciado o atendimento, em razão da demora e da perda de líquido, manifestou desejo da realização de parto por cesariana, porém a médica plantonista decidiu que deveria ser realizado o parto normal. Durante o parto normal, a parturiente foi constantemente humilhada pela médica, bem como foram ministrados remédios, sem a sua autorização. Por fim, foi realizado o parto via cesariana, contudo, diante da perda de líquido e em razão do tempo transcorrido, o bebê ficou privado de oxigênio e sofreu sequelas irreparáveis. Ainda, a mãe sofreu perda de sangue e teve o útero comprometido pelo esforço realizado, ocasião em que o órgão foi retirado, sem o seu conhecimento e autorização. Após um ano do parto, em razão das sequelas, o filho veio a óbito. Juliana não pode mais ter filhos biológicos em razão da retirada do útero, o que sempre foi seu sonho e planejamento de vida. Diante dos fatos, Juliana procurou atendimento na Defensoria e buscava reparação de danos pela violência obstétrica sofrida. A fim de ajuizar a ação civil correspondente, responda, fundamentadamente: a. Quem responderá civilmente pelos danos? Qual a natureza jurídica da responsabilidade civil? b. Quais os danos extrapatrimoniais sofridos por Juliana, indicando seus conceitos. c. Quais os princípios constitucionais e legais violados no caso e os respectivos dispositivos legais. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Sr. Antônio procura o atendimento da Defensoria Pública do estado do Amapá dizendo que seu filho, Flávio, é usuário do plano de saúde "Saúde Para Todos" e está internado em ala de saúde mental do Hospital de Clínicas de Macapá há 45 dias. Seu quadro de saúde continua instável e o médico assistente informou à família acerca da necessidade de manutenção da internação, mas Sr. Antônio não compreendeu ainda qual patologia acomete seu filho, nem mesmo se o diagnóstico é de transtorno mental ou neurológico, e se tal situação configura deficiência mental ou intelectual. Flávio completou 59 anos na última semana, e Sr. Antônio soube que haverá reajuste no valor mensal do referido plano. Entretanto, Sr. Antônio não possui informação acerca da forma de contratação do plano de saúde do qual seu filho é beneficiário, não sabendo informar quanto a se tratar de plano familiar ou coletivo, empresarial ou por adesão. Além disso, Sr. Antônio foi comunicado de que a empresa na qual Flávio trabalha pretende demiti-lo assim que retomar da licença médica atual. Desse modo, Sr. António procura a Defensoria Pública na intenção de compreender quais medidas podem ser adotadas em face do plano de saúde. Com base na normativa constitucional e legal, assim como na jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre as orientações jurídicas que, como Defensor/a Público/a, podem ser prestadas ao Sr. Antônio, esclarecendo as seguintes dúvidas quanto à demanda apresentada: a. Previsões constitucionais e legais que amparem Flávio. b. Reajuste do plano de saúde por faixa etária. c. Limitações passíveis de imposição pela operadora do plano de saúde quanto à internação de Flávio. d. Suspensão da cobertura do plano de saúde coletivo empresarial em caso de demissão. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Pietra ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida perante a Vara do Juizado Especial Cível de Macapá - AP, alegando que nunca realizou contrato com a Instituição Financeira Extork S/A. Em sua resposta, a requerida apresentou instrumento de contrato de empréstimo consignado com os dados da autora, constando a assinatura no campo próprio. Entretanto, a autora nega que seja sua a assinatura, alegando que o documento é falso, requerendo a comprovação pericial. Ao final, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de perícia, alegando que é vedada no rito do Juizado Especial Cível e, levando em consideração que seria o ônus da autora comprovar a falsificação e não logrando desincumbir-se de tal ônus, proferiu sentença em que julgou improcedente o pedido deduzido na exordial. Elabore o recurso cabível contra tal decisão, datando-a com o último dia do prazo e justificando de forma fundamentada a tempestividade, levando em consideração que: → a sentença foi publicada em 08 de setembro de 2022 (quinta-feira); → a intimação pessoal foi disponibilizada no sistema eletrônico à Defensoria Pública em 12 de setembro de 2022 (segunda-feira); → não houve a consulta do teor da intimação pessoal antes do decurso do prazo legal; → os únicos feriados nos meses de setembro e outubro de 2022 foram: 07 de setembro (quarta-feira) e 12 de outubro (quarta-feira). (Elabore sua resposta definitiva em até 150 linhas)

A Defensoria Pública do Estado do Amapá, pensando em ampliar as boas práticas administrativas da Instituição, vale-se de previsão da Lei de Licitações para regulamentar, no âmbito do setor de contratos firmados pelo órgão, percentual mínimo de mão de obra oriunda de pessoas egressas do sistema penitenciário, bem como de muIheres vítimas de violência doméstica. Disserte sobre a prática regulamentada pela Instituição, abordando os temas abaixo relacionados: a. A denominação e conceituação da prática no âmbito dos procedimentos licitatórios. b. O fundamento legal para tal exigência nas contratações da Defensoria Pública, considerando se há diferenciação entre os dispositivos e em qual grau, se comparados os textos da Lei n° 8.666/1993 e da Nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021). c. A dimensão axiológica que direciona o Estado a práticas como a presente e qual sua importância e impacto no domínio econômico e social do país. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Adilson, primário, foi condenado pelo delito de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, inscrito no art. 16, §1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, praticado em 1° de janeiro de 2021, com sentença penal condenatória transitada em julgado em 05 de abril de 2021. No dia 11 de outubro de 2021, o juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá reconheceu o livramento condicional a que Adilson fazia jus. Adilson cumpria regularmente o período de prova, quando foi preso em flagrante delito, no dia 02 de julho de 2022, pelo delito de tráfico de drogas. Posteriormente, em razão desse fato, foi condenado em 03 de outubro de 2022 pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, inscrito no art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/06. Ao tomar conhecimento da nova condenação transitada em julgado, o juiz da Vara de Execuções Penais unificou as penas, determinando o cumprimento do lapso de 40% (quarenta por cento) quanto ao delito inscrito no art. 16, §1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, e de 60% (sessenta por cento) quanto ao delito inscrito no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal. Considerando a situação descrita, na qualidade de Defensor/a Público/a de Adilson, explicite os argumentos que poderiam ser utilizados em sua defesa para reverter a decisão judicial. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)