Questões

A existência do Ministério Público é cláusula pétrea na Constituição Federal? Fundamente a resposta.

O BACEN, no exercício da sua competência de supervisionar e fiscalizar o Sistema Financeiro Nacional, investigava a procedência de informações recebidas acerca do envio clandestino por pessoa física ao exterior de valores objeto de operações de câmbio não autorizadas ou registradas, com indícios do ilícito denominado lavagem de dinheiro. A conduta consistia na importação de veículos, que perfazia um total de US$ 40 milhões, ao passo que, no sistema de informações do BACEN, constava apenas valor declarado de US$ 20 milhões. Havia informações, também, de que a pessoa física investigada estaria utilizando dinheiro oriundo da atividade delituosa para pagamento de despesas pessoais incompatíveis com a renda declarada e demonstrando, ainda, outros sinais exteriores de riqueza, tais como bens móveis e imóveis suntuosos. O fato foi noticiado na imprensa e o Ministério Público federal, o Tribunal de Contas da União e uma comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados solicitaram do BACEN o envio das informações relativas à indigitada pessoa física constantes do SISBACEN. A Procuradoria-Geral do BACEN foi consultada acerca da viabilidade do atendimento da solicitação de cada órgão, em especial, por força do disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 105/2001, a seguir transcrito. "Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial." Nessa situação hipotética, que orientação jurídica deve ser dada em resposta a cada um dos órgãos com relação à solicitação feita? Fundamente sua resposta. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Após intenso debate, a Assembleia Legislativa do Estado X editou a Lei nº 1.001, de iniciativa do Deputado “M”, que prevê a obrigatoriedade de instalação, em até 360 (trezentos e sessenta dias), de um sistema eletrônico de limitação da velocidade de veículos automotores, de baixo custo, a fim de reduzir o número de acidentes com vítimas nas estradas estaduais. Irritado, o Deputado “P”, da oposição, quando procurado por jornalistas, afirmou que estava envergonhado daquele dia, pois a lei aprovada era “uma piada, uma palhaçada, ridícula”, protegia os empresários, e não a população e só poderia ter, como origem, um Deputado associado a grupos interessados no mercado de peças automotivas. Considerando o exposto, responda fundamentadamente, aos itens a seguir. A - O Deputado “P” pode ser responsabilizado pelas ofensas proferidas durante a entrevista? (Valor: 0,85) B - É válida a lei estadual que impôs a obrigatoriedade de instalação de sistema de controle de velocidade de veículos automotores? (Valor: 0,40)

Quais as disposições constitucionais aplicáveis ao servidor público que venha a ocupar mandato eletivo?

A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito voltada à apuração de irregularidades envolvendo os contratos de concessão de linhas de transporte intermunicipais. A Assembleia determinou, por ato próprio, a quebra do sigilo de dados bancários e fiscais de todos os envolvidos, tendo descoberto que certo Deputado Federal patrocinava, de modo ilícito, os interesses de uma das concessionárias junto ao Estado. Ato contínuo, a Comissão expediu ato convocando o Deputado Federal para depor na qualidade de investigado. Ante o quadro, indaga?se: 1 - É juridicamente legítima a quebra de sigilo bancário e fiscal realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito estadual? 2 - Pode a Comissão Parlamentar de Inquérito estadual investigar e convocar Deputado Federal para depor como testemunha ou investigado, sob pena de condução coercitiva? (As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).

A Constituição Federal estabelece um conjunto de prerrogativas e vedações aos parlamentares para que o Poder Legislativo e os seus membros, individualmente, tenham condições de atuar no desempenho de suas funções constitucionais. Esse conjunto de regras – estabelecido em alguns dispositivos constitucionais – é denominado Estatuto dos Congressistas. Assim, no que diz respeito às imunidades parlamentares, responda fundamentadamente: A - A imunidade material, uma das prerrogativas do Estatuto dos Congressistas, é renunciável? B - Parlamentar Federal licenciado para o cargo de Ministro de Estado poderá invocar a prerrogativa da imunidade processual, pelo cometimento de crime no exercício da nova função?

Parlamentar Federal apresenta Projeto de Lei que cria o Ministério da Segurança Pública. Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, esse projeto é submetido ao Presidente da República que acaba por sancioná-lo. Disserte sobre o Processo Legislativo, analisando a constitucionalidade da referida Lei.

A segurança pública é dever do Estado e consiste na prestação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para sua concretização, envolve o exercício do poder de polícia – como atividade limitadora de direitos individuais em prol do interesse público – , mas em sua modalidade especial, isto é, segurança. (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. , 4ª Edição, Editora JusPODIVM)

Diante da complexidade do enfrentamento das ações do crime organizado ligado ao tráfico de drogas e de armas, determinado Estado-Membro cria, por meio de Emenda à Constituição Estadual, Órgão encarregado da Segurança Pública – diverso daqueles elencados pelo artigo 144 da Constituição da República – com o objetivo de facilitar e fomentar a integração da área de inteligência policial com o sistema penitenciário da referida Unidade da Federação.

Diante dos preceitos constitucionais, bem como os entendimentos do STF, deve prosperar essa Emenda à Constituição Estadual? Responda, de forma fundamentada, especificando os dispositivos constitucionais pertinentes.

O Governador do Estado de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n. 001/2012 cuidando da reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei recebeu diversas emendas parlamentares. Uma das emendas dispôs sobre a criação de mais 20 cargos de Analista Ambiental, tendo em vista que o atual quantitativo de cargos dessa categoria demonstrava-se insuficiente em face do aumento de demanda de serviços verificado nos últimos anos. A referida emenda resultou na inclusão do art. 14 ao Projeto aprovado pelo Plenário da Assembleia. O Governador do Estado, no prazo regimental, sancionou parcialmente a nova Lei, opondo veto ao supracitado art. 14, por considerá-lo inconstitucional quanto aos aspectos formal e material. A Assembleia Legislativa, por maioria qualificada, no prazo regimental, derrubou o veto e promulgou a Lei na íntegra. Ante a situação descrita, o Governador remete consulta à Advocacia-Geral do Estado questionando quanto à obrigatoriedade de cumprimento do referido art. 14 da Lei ou a necessidade de arguição de sua inconstitucionalidade. Vossa Senhoria, na qualidade de Procurador do Estado, redija PARECER, formulando-o em todos seus aspectos formais, observando a necessária fundamentação fática e jurídica, indicando a medida a ser adotada, em atendimento ao questionamento do Governador.

Após 30 crianças de uma mesma escola municipal terem sido internadas com quadro generalizado de infecção, as suspeitas sobre as causas recaíram sobre a merenda escolar servida às crianças. Há indícios de que o Secretário Municipal de Educação estaria protegendo a empresa que fornece a merenda escolar para a prefeitura. Sendo assim, a Comissão de Educação da Câmara Municipal local aprovou dois requerimentos. O primeiro solicita informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o contrato de fornecimento de merenda escolar para a escola afetada. O segundo requerimento aprovado convoca o Secretário Municipal de Educação para, em reunião de audiência pública, prestar esclarecimentos sobre o incidente. Nenhum dos requerimentos foi atendido. O primeiro não foi respondido pelo Secretário de Educação. Já em relação à convocação do Secretário, este não compareceu à Câmara na data estipulada. Os parlamentares da Comissão de Educação solicitam esclarecimentos sobre que providências que podem ser tomadas pela Câmara em face do desrespeito, pelo Secretário Municipal de Educação, ao poder fiscalizador da Câmara Municipal. Com base na simetria entre a Lei Orgânica do Município e a Constituição de 1988, REDIJA texto que esclareça os parlamentares.