Questões

Mévio teve constituído contra si crédito tributário na data de 12.01.2015. O crédito foi inscrito em dívida ativa em 20.02.2015. A execução fiscal foi ajuizada em 30.03.2015. A citação do devedor foi realizada pessoalmente em 30.06.2015. Requeridas e realizadas as medidas de constrição patrimonial, a Fazenda foi intimada, em 30.07.2015, de que não foram localizados quaisquer bens penhoráveis. Em 10.10.2015, a juíza declarou a suspensão do processo pela não-localização de bens. A Fazenda, reiteradamente, peticionou pela continuidade da suspensão do processo. Em 25.01.22, a Fazenda demandou nova pesquisa patrimonial, argumentando prejuízo pela eventual negativa. O devedor não constituiu advogado. O processo está concluso. Com base no texto, responda: À luz da jurisprudência do STJ, deve ser deferido o pleito da Fazenda? Fundamente, pontuando: a conduta a ser adotada pelo juiz; o instituto tributário aplicável; o procedimento processual para se alcançar tal instituto; os marcos temporais relevantes e a sua forma de contagem; o prejuízo às partes.

No controle concentrado de constitucionalidade, houve pedido específico para a declaração de inconstitucionalidade de Lei Estadual que afronta a Constituição Federal. Poderá o STF, por arrastamento, reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto que regulamenta a Lei questionada?

Em ação de combate ao comércio ilegal de armas de fogo e munições, policias militares, após delação inqualificada, monitoraram e, divisando comportamento suspeito, abordaram A, em via pública, com ele encontradas, no bolso da calça, 04 (quatro) munições, realizada a prisão em flagrante delito, dada a ausência de autorização da autoridade competente. Submetidas as munições a exame pericial, foram identificadas como de calibre 357 Magnum, marca CBC, de uso permitido, conforme o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019. A partir dessa situação hipotética, disserte sobre o comportamento de A, avaliando os seguintes aspectos: 1 - A tipicidade da conduta. 2 - O princípio da insignificância penal, observados os seus vetores.

João, quando já era pai de três filhos (Antônio, Ana e Amélia), casou-se com a Sra. Maria sob o regime da separação obrigatória de bens, regime este que perdurou por todo o matrimônio. A Sra. Maria já possuía o filho Arthur de outro relacionamento. Na constância do matrimônio entre Sr. João e Sra. Maria, ocorreram os seguintes eventos, nesta ordem: A - Sr. João adquiriu, em seu nome e sem o esforço comum de sua esposa Sra. Maria, a propriedade de um único bem imóvel, no intuito de servir como moradia para a sua nova família. B - Sr. João realizou a adoção judicial de Arthur quando ainda criança. C - Sr. João passou a colaborar com o desenvolvimento educacional de André, adolescente inserido em programa de acolhimento institucional na cidade de ambos, prestando auxílio financeiro sem mesmo se conhecerem. D - Antônio veio a óbito, deixando um único filho menor, Felipe. E - Sr. João faleceu em um acidente de carro. F - No curso do inventário do Sr. João, composto pelo único imóvel citado, Ana, maior, capaz e mãe do adolescente Rodrigo, apresentou escritura pública de renúncia a seus direitos hereditários. Responda, indicando os fundamentos legais e jurídicos: 1 - Qual a relação jurídica existente entre Arthur e o Sr. João? E entre André e o Sr. João? Tais relações geram direitos sucessórios? Explique. 2 - Felipe é considerado herdeiro? E Rodrigo? Justifique. 3 - A Sra. Maria é meeira? É herdeira? Exerce algum direito sobre o bem imóvel? Fundamente. 4 - Como ocorrerá a divisão do imóvel por ocasião da partilha?

Trace um paralelo entre a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, a distribuição dinâmica do ônus da prova, estabelecida pelo vigente Código de Processo Civil, especialmente respondendo se a segunda pode ser aplicada a processos que envolvam relações de consumo. (1,0 Ponto)

Na pendência de ação possessória ou petitória é possível a alegação de usucapião como matéria de defesa, quais os efeitos da sentença que reconhece a aquisição originária da propriedade pelo usucapião nesse caso? A sentença se constitui em justo título para o registro imobiliário? Justifique.

Esperança e o seu esposo (contratantes), residentes em Guapó, em 10/08/2017, firmaram contrato de promessa de compra e venda, com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, para a aquisição do Lote nº 5, da Quadra 01, do Loteamento Residencial Sucesso, localizado na cidade de Goiânia, junto à contratada, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Goiânia, CASA NOVA VIDA NOVA INCORPORADORA LTDA (contratada), que atua no ramo de parcelamento de terrenos, incorporação imobiliária, compra e venda de bens imóveis dentre outros, conforme objeto social. No contrato restou estabelecido que seriam pagas 180 parcelas de R$ 600,00 atualizadas anualmente pelo índice IGPM, na data de aniversário do contrato. Ocorre que os promitentes compradores, após efetuarem o pagamento de 28 parcelas, ficaram inadimplentes e sem condições financeiras de continuar a honrar o contrato, notificaram extrajudicialmente a vendedora (contratada), comunicando a sua intenção de resolver o contrato e solicitando a restituição de 90% das parcelas pagas, o que foi negado pela vendedora. O lote foi adquirido pelos compradores para nele ser construída uma residência mas nenhuma obra ou benfeitoria foi realizada, de sorte que se encontra na terra nua. Assim, ingressaram em juízo na Comarca de Guapó com ação ordinária requerendo: A - a rescisão do contrato e a devolução imediata de todos as parcelas pagas, devendo ser descontado desse montante apenas 10% sobre o valor efetivamente pago à contratada a título de multa contratual; B - revisão da cláusula 15 do contrato a qual prevê a aplicação da multa de 30% sobre o valor total do contrato, para a redução da multa (cláusula penal) face à onerosidade excessiva, conforme entendimentos jurisprudenciais consolidados do STJ (recurso repetitivo), Súmula do STJ e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pergunta-se: 1 - O foro em que a ação foi ajuizada está correto? Justifique indicando os fundamentos legais e jurídicos. 2 - Aplicam-se, ao caso, as disposições da Lei nº 6.766/79, em especial o artigo 32-A, bem como o Código de Defesa do Consumidor? Justifique. 3 - No caso acima, considerando o contrato firmado com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, é possível a resolução do contrato por iniciativa dos compradores inadimplentes? Justifique indicando os fundamentos legais e jurídicos. 4 - É possível a revisão judicial da cláusula penal prevista no contrato diante da força vinculante dos contratos? Qual a solução você daria ao caso no que se refere ao pedido do autor de revisão da cláusula 15 do contrato, para a redução do valor da multa (cláusula penal), tendo em vista a Súmula 543 do STJ? Justifique.

STF DETERMINA QUE A UNIÃO FORNEÇA REMÉDIO MAIS CARO DO MUNDO PARA UMA CRIANÇA COM DOENÇA RARA O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, determinou à União o fornecimento do medicamento Zolgensma a uma criança portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 2 (AME). Tratava-se de situação específica, a qual não comportava substituto terapêutico disponível. Na decisão que analisou o pedido de reconsideração formulado pelos representantes da criança, no âmbito da Suspensão de Tutela Provisória 803, o Ministro deferiu o fornecimento do medicamento, na forma da prescrição médica, bem como todos os custos de hospital, médicos e transporte, no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O Zolgensma é conhecido como o remédio mais caro do mundo, com o valor de venda máximo estipulado em R$ 2,878 milhões. Adaptado da Revista Consultor Jurídico. STF determina que União forneça medicamento para criança com doença rara. 19 de julho de 2021, 20h38. A partir do texto acima e tomados os seus conhecimentos sobre a Filosofia do Direito: 1 - Diferencie justiça utilitarista de justiça deontológica. 2 - Estabeleça qual dessas duas concepções de justiça orientou o julgado. Justifique. (1,0 Ponto)

De acordo com as Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres — Feminicídios. Feminicídio é uma expressão utilizada para denominar as mortes violentas de mulheres em razão de gênero, ou seja, que tenham sido motivadas por sua “condição” de mulher. No Código Penal brasileiro, o feminicídio está definido como um crime hediondo, tipificado nos seguintes termos: é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e(ou) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Nomear e definir o problema é um passo importante, mas, para coibir o crime, é fundamental conhecer as características dos feminicídios, construindo-se um entendimento de que se referem a mortes decorrentes da desigualdade de gênero e que, muitas vezes, o assassinato é o desfecho de um histórico de violências. Nesse contexto, os feminicídios são considerados mortes evitáveis — ou seja, que não aconteceriam sem a conivência institucional e social às discriminações e violências contra as mulheres. Outro aspecto importante é a responsabilidade do Estado, que, por ação ou omissão, compactua com a perpetuação dessas mortes. Os feminicídios acontecem tanto no âmbito privado como no público, em circunstâncias e contextos diversos, em que as discriminações e os menosprezos com a condição feminina assumem variadas formas, mais ou menos evidentes. São reveladores dessa discriminação os requintes de crueldade, especialmente em regiões do corpo associadas ao feminino, a prática de violência sexual, a imposição de sofrimento físico e mental e a existência de histórico de violência anterior ao episódio fatal. Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. FEMINICÍDIOS Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir. A - Comente sobre a importância da sanção da Lei do Feminicídio (Lei n.º 13.104/2015) (valor: 9,50 pontos) B - Aborde razões sociais e culturais que legitimam desigualdades de gênero e, consequentemente, culminam em feminicídios (valor: 9,50 pontos) C -Dê exemplos de medidas que podem ser adotadas pelo Estado para proteger as mulheres e prevenir a perpetuação dos feminicídios (valor: 9,50 pontos) (30 linhas)

A violência doméstica é um fenômeno de extrema gravidade, que impede o pleno desenvolvimento social e coloca em risco mais da metade da população brasileira — as 103,8 milhões de brasileiras contabilizadas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2013, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o Mapa da Violência 2012: homicídios de mulheres no Brasil (CEBELA/FLACSO, 2012), duas em cada três pessoas atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS) em razão de violência doméstica ou sexual são mulheres; em 51,6% dos atendimentos, foi registrada reincidência no exercício da violência contra a mulher. O SUS atendeu mais de 70 mil mulheres vítimas de violência em 2011 — 71,8% dos casos ocorreram no ambiente doméstico. Não à toa, a pesquisa Violência e Assassinatos de Mulheres (Data Popular/Instituto Patrícia Galvão, 2013) revelou significativa preocupação com a violência doméstica: para 70% da população, a mulher sofre mais violência dentro de casa do que em espaços públicos no Brasil. Os dados dessa pesquisa revelam, ainda, que o problema está presente no cotidiano da maior parte dos brasileiros: entre os entrevistados de ambos os sexos e de todas as classes sociais, 54% conhecem uma mulher que já foi agredida por um parceiro e 56% conhecem um homem que já agrediu uma parceira. Considerando que o fragmento de texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. A POLÍCIA CIVIL E O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir. 1- Conceitue violência doméstica, apresentando exemplos e possíveis causas sociais e(ou) culturais desse tipo de violência (valor: 8,00 pontos) 2 - Relacione a atuação da polícia civil ao enfrentamento desse tipo de violência (valor: 7,00 pontos) 3 - Sugira um exemplo de ação que poderia ser promovida para melhorar a atuação da polícia civil em contexto de violência doméstica (valor: 4,00 pontos) (30 linhas)