Questões

Em 12.07.2000, “A” e sua mulher, celebraram com “C”, contrato de promessa de compra e venda de terreno, com preço a ser pago em 60 prestações mensais e consecutivas. Pagas 31 parcelas, “A” e s/m tornaram-se inadimplentes, imputando à “C” a prática de diversas supostas ilegalidades que teriam dado causa ao descumprimento do contrato. A rescisão do contrato foi motivada em razão da inadimplência dos compradores. Pois bem, a rescisão de um contrato exige, na medida do possível, que se promova o retorno das partes ao status quo ante. Tendo em mente essa premissa, pergunta-se: Como deve ser feita a indenização a favor do vendedor “C”, a título de compensação? Por outro lado, “C” vendedor, deve devolver aos compradores algum valor, sim ou não? Em caso positivo, a quantia a ser devolvida e o percentual de retenção compreendem apenas o saldo devedor, objeto de parcelamento em 60 prestações? Ou, também, faria jus os compradores as arras por ocasião do fechamento do negócio. Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, a alienação feita por ascendente a descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1.132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil/02, art. 496. Também se consolidou o entendimento de que, para a invalidação desses atos de alienação é necessário, além da iniciativa da parte interessada, outros requisitos. Assim, cite esses outros requisitos, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial. A questão vale 1,0 (um) ponto.

“Maria”, ajuizou Ação de Sonegados contra o Espólio de “João”, representado pela inventariante, objetivando que bem imóvel doado em vida fosse trazido à colação no processo de inventário do genitor em comum. No decorrer do processo, “Sebastiana”, herdeira testamentária, requereu a habilitação nos autos. Pergunta-se: “Sebastiana”, herdeira testamentária tem legitimidade e direito de exigir à colação bem sonegado pelo Espólio de “João”, em processo de inventário? Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

“A” faleceu em 22/09/2003, deixando bens imóveis a inventariar, e dois filhos, seus herdeiros, ambos casados. Consta dos autos, ainda, certidão de testamento, por meio do qual os bens deixados pela testadora a “B”, um dos herdeiros necessários, foram gravados de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensivas aos respectivos frutos e rendimentos. Ressalta-se que o testamento foi elaborado sob a égide do CC/16. Pergunta-se: As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, gravadas no testamento sobre os bens da legítima deixados a “B”, um dos herdeiros necessários, ainda que a testadora não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano fixado no art. 2.042 do CC/02, devem subsistir ou não? Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

Inventário do patrimônio hereditário de “A”, requerido por “B” e “C”, sobrinhos do autor da herança, cujo óbito ocorreu em 29/07/2005. Declaram que o falecido deixou considerável patrimônio, constituído de imóveis urbanos, várias propriedades rurais e milhares de cabeças de gado a inventariar, e que era solteiro, não possuindo ascendentes, descendentes, tampouco companheira. Sustentam que dentre os sucessores, o inventariado deixou 4 irmãs, idosas, que deverão concorrer à herança por direito próprio, enquanto os “filhos de duas herdeiras pré-mortas (também irmãs do falecido) a ela concorrerão, por direito de representação, nos termos do disposto nos artigos 1.851 e seguintes do Código Civil, dentre eles “B” e “C”. Por sua vez, “D”, no início do procedimento, buscou por duas vezes sua admissão no inventário, para concorrer à herança, ao argumento de ter convivido com “A”, em união estável, por mais de 30 anos, alegando que na data da abertura da sucessão, ela se encontrava na posse e administração dos bens deixados pelo falecido. Seus pleitos foram encaminhados às vias ordinárias, de modo que propôs ação declaratória de união estável com pedido de tutela antecipada. Pergunta-se: Pode “D“, ex-companheira de “A”, requerer seja concedida antecipadamente a posse e a administração da metade (50%) dos bens adquiridos pelo falecido durante o período da união estável, em outras palavras, a sua provável meação? Sob que fundamento? De outro modo, o desate da lide, na hipótese em julgamento, depende das regras sucessórias ou das normas de Direito de Família? A meação do companheiro sobrevivente integra o direito de herança? Responda de forma fundamentada as indagações. A questão vale 1,0 (um) ponto.

Com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, pergunta-se: É competente o Juízo da recuperação judicial para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor, sim ou não? Por outro lado, como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei 11.101/05, qual foi a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dos artigos 60, § único e 141, II? Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

Em arrematação judicial, determinado bem imóvel é alienado por valor inferior aquele estimado em lei municipal. O valor do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) deverá ter como base de cálculo o valor alcançado em hasta pública? Fundamente. (0 a 1,0 ponto)

No âmbito do Direito Tributário, em que consiste o instituto da anistia? Após conceituar, faça a distinção entre anistia, remissão e isenção, dando os fundamentos legais e doutrinários? (0 a 2,0 pontos)

Em determinado Município do Estado de Mato Grosso do Sul, a Câmara Municipal aprovou emenda alterando a Lei Orgânica do Município, instituindo nos Atos das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica, o seguinte artigo: “Art. 9-A. Cessada a investidura no cargo de Prefeito do Município, quem o tiver exercido em caráter permanente, fará jus a um subsídio, mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 1º. O recebimento do subsídio é restrito ao exercente de mandato integral e não poderá ser cumulativo com a remuneração de cargo eletivo ou de livre nomeação federal, estadual ou municipal. § 2º. Em caso de falecimento do beneficiário o cônjuge supérstite receberá a metade do subsídio, aplicando-se a inacumulatividade prevista no parágrafo anterior. § 3º. O subsídio poderá ser retirado pelo voto de 2/3 da Câmara Municipal em caso de provada indignidade do beneficiário, pela prática de ato grave no exercício de mandato eletivo ou cargo de livre nomeação.” O cidadão VIVALDINO PROPÍCIO ILUMINADO, inconformado com a referida instituição de pensão vitalícia a ex-Prefeito Municipal, ajuizou ação popular visando a restituição dos valores recebidos por dois ex-Prefeitos, aduzindo, incidentalmente, a inconstitucionalidade da referida regra. Alega que o dispositivo questionado ofende os seguintes artigos da Constituição Federal: art. 22, inc. XXIII, porque estaria dispondo sobre seguridade social; art. 37, caput, por afronta ao princípio da moralidade; art. 37, inc. XIII, porquanto equipararia a pensão gratuita e vitalícia, a ser concedida a ex-detentor do cargo de Prefeito Municipal, ao subsídio percebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; art. 195, § 5º, uma vez que criaria benefício da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio social, e, art. 201, § 1º, na medida em que estaria adotando requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ao conceder “aposentadoria a Ex-Prefeito atualmente submetido ao regime geral de previdência social.” Diante disso requereu: a) sejam anulados ou declarados nulos os atos lesivos ao patrimônio público e/ou à moralidade pública; b) sejam restituídos aos cofres públicos os valores percebidos pelos ex-Prefeitos Municipais a título de pensão vitalícia. Sem analisar as questões processuais, e, dispensado o relatório, formule PARECER acerca da questão de mérito - (0 a 3,0 pontos).

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça questionando teor de lei estadual, sustentando que esta afronta a Constituição Estadual, razão pela qual requereu a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual. Posteriormente, antes do julgamento da ação direita de inconstitucionalidade ajuizada pelo PGJ/MS, o Procurador-Geral da República – PGR ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a mesma lei estadual fere disposição da Constituição Federal, pleiteando, assim, a declaração de sua inconstitucionalidade. Pergunta-se: a) é possível o trâmite simultâneo das duas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade? Explique. (0 a 0,5 ponto) b) o que ocorrerá se o Supremo Tribunal Federal decidir pela inconstitucionalidade da lei estadual? Explique. (0 a 0,5 ponto) c) o que ocorrerá se o Supremo Tribunal Federal decidir pela constitucionalidade da lei estadual? Explique. (0 a 0,5 ponto) d) a decisão do Tribunal de Justiça sobre a referida ação direta de inconstitucionalidade de sua competência pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal? Explique. (0 a 0,5 ponto)