Questões

Empresa de Consultoria e Assessoria Empresarial ajuizou ação de cobrança em face da Prefeitura Municipal de Reluzente, alegando que formalizou com esta, “Proposta de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica e Administrativa - recuperação de tributos municipais”, salientando na proposta “comprovada especialização e notoriedade nas ações propostas”. Na referida proposta, que teria sido firmada com o Município, propôs que a contratação se desse na modalidade de “inexigibilidade de licitação”, de acordo com o art. 25, II, e §1º c/c o art. 13, III e V, da Lei Federal 8.666/1993. Aduziu, ainda, que o Prefeito em nome da municipalidade outorgou instrumento de procuração para o advogado da autora, mas não houve formalização de contrato. Afirmou que os serviços objeto da referida proposta foram cumpridos, tendo redundado em benefícios financeiros ao Município no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e que os honorários advocatícios foram pactuados entre as partes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos benefícios auferidos, os quais representam o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Requereu a procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor mencionado. Os autos foram remetidos ao Ministério Público. À luz da Lei 8.666/1993 lavre parecer a respeito. (3,0 pontos).

Em que consiste o direito de extensão na desapropriação? Fundamente. (1,0 ponto).

As parcerias público-privadas foram instituídas como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Indaga-se: (1,0 ponto) a) É obrigatório o processo licitatório para a contratação de parceria público-privada? Fundamente. b) Se obrigatório, qual a modalidade? Fundamente. c) É possível a adoção de arbitragem como meio de solução de conflitos relacionados à execução do contrato de parceria público-privada? Fundamente.

É possível a reformatio in pejus no processo administrativo sancionador em razão do poder de autotutela do Estado? Justifique (1,0 ponto).

Quanto ao controle judicial sobre os atos da Administração Pública, responda de forma fundamentada: (2,0 pontos) a) Quais são os limites deste controle? b) Quais são os meios de controle judicial dos atos normativos do Poder Executivo? c) Em que hipótese é usada a reclamação administrativa? d) Admite-se o controle judicial dos atos políticos? e) Quando os atos interna corporis são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário?

A Secretaria de Estado de Gestão Pública promoveu concurso público para o preenchimento de 200 vagas de professor de educação básica da rede estadual de educação. Dentre os aprovados, no número de vagas, encontrava-se Priscila Mesa, de nacionalidade paraguaia, que teve o exercício do cargo de professora obstado porque inexistente lei regulamentadora de que trata o inciso I do art. 37 da Constituição Federal. Priscila impetrou mandado de injunção que foi julgado procedente assegurando-lhe o exercício do cargo efetivo de professor. Responda de forma fundamentada: (2,0 pontos) a) A decisão judicial proferida conferiu correta exegese ao dispositivo constitucional supracitado? b) Tal dispositivo constitucional é autoaplicável? c) Se não for autoaplicável, quem é competente para edição de lei que estabeleça as condições de acesso do estrangeiro a cargo público?

Em relação jurídica material de natureza civil, os contratantes, no intuito de verem cumpridas as suas cláusulas, firmaram cláusula penal, abono de pontualidade, multa penitencial e astreintes. Posteriormente, ajuizado processo judicial para discutir o enlace contratual, o MP foi instado a se manifestar. Na qualidade de promotor(a) de justiça, qual seria seu parecer sobre a natureza jurídica, a legalidade e a possibilidade de cumulação das penas contratadas? Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

Em processo de separação consensual, “A” e “B”, por livre e espontânea vontade, transacionaram no seguinte sentido: “A” ficou com a propriedade do imóvel que pertencia ao casal e “B” com o valor, em pecúnia, correspondente a 50% do valor de avaliação do indigitado bem. Ocorre que, após homologada a transação, “B” - que não era minimamente versada na área imobiliária - tomou ciência de que o referido imóvel fora subavaliado em montante correspondente a 1?4 do seu valor real de mercado. Em vista disso e já considerando que não houve dolo de A ou da empresa avaliadora, bem como que as partes renunciaram, na própria transação, a ulterior alegação de qualquer vício no ato realizado, pergunta-se: poderia “B” tentar reaver judicialmente seu prejuízo em face de “A”? Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

Aponte os requisitos da novação. Distinga a novação objetiva da subjetiva e, por fim, explique a novação subjetiva passiva por delegação e a novação subjetiva passiva por expromissão (liberatória e cumulativa). Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

“B”, por meio de testamento público (celebrado em 1982), dispôs que seus bens, após sua morte, deveriam ser divididos em partes iguais entre seus irmãos, sobrinhos e seu filho de criação “C“. O testador, em uma das cláusulas do testamento, deixou expressa a vontade de adotar “C”. Com seu falecimento, ocorrido em 1999, “C”, já na condição de filho do de cujus (sentença judicial de adoção proferida em 1991), pediu o rompimento do testamento com fulcro no art. 1.750/CC/16, verbis: “Art. 1.750. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador”. Pergunta-se: Na presente situação, pode ser aplicado o art. 1.750/CC/16, já que, “B”, testador, ao fazer as liberalidades, tinha consciência de que iria formalizar a adoção de “C”? Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.