Questões

Na tutela de direitos individuais homogêneos, quais as vantagens e desvantagens do modelo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação à ação coletiva? Responda fundamentadamente, explicitando e distinguindo os efeitos da coisa julgada; a forma de controle judicial da representação adequada; o direito de opção pela inclusão (right to opt in) ou pela autoexclusão (right to opt out) do âmbito de repercussão do resultado do processo. (Máximo de 30 linhas) (2,0 pontos)

Bruno, com 17 (dezessete) anos de idade, sempre acreditou que Francisco fosse seu genitor. Francisco e a genitora de Bruno foram casados há mais de 43 (quarenta e três) anos. Francisco faleceu há dois anos e Bruno, juntamente com seus familiares, fizeram o inventário dos bens deixados pelo falecido. No entanto, no último mês, Bruno descobriu que Francisco não era seu pai biológico. A verdade biológica lhe foi revelada e ele está disposto a reivindicar seus direitos em relação ao pai recém descoberto. Para sua surpresa, descobriu que o pai biológico faleceu há seis meses, deixando apenas um único filho, que herdou sozinho uma grande fortuna. Diante desse cenário, pergunta-se: A - Considerando a relação afetiva de Bruno e Francisco, caberia alguma ação de Bruno para reivindicar eventual vínculo com seu pai biológico? Responda, indicando os fundamentos legais e jurisprudenciais atuais sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça. B - Caso reconhecido o vínculo biológico entre Bruno e o genitor até então desconhecido, haveria a produção de algum efeito jurídico decorrente desta relação, considerando-se, inclusive, a idade de Bruno? C - Qual o prazo para Bruno buscar seus direitos em relação a seu falecido pai biológico? (Máximo 30 Linhas) (2,0 pontos)

Disserte de forma fundamentada sobre as hipóteses de responsabilidade civil objetiva no Código de Processo Civil, inclusive no tocante à prevenção a danos. (Máximo 30 Linhas) (2,0 pontos)

Disserte sobre a ação com pedido de exigir contas contra o curador nomeado na ação de curatela e a atuação do Ministério Público. Argumente, necessariamente, sobre: (i) os fundamentos da medida e da legislação de regência da matéria; (ii) a legitimidade do Ministério Público e suas bases jurídicas; e (iii) os meios processuais de produção de provas para a obtenção da adequada tutela jurisdicional de mérito exauriente, a fim de que sejam identificadas a eventual má administração e a respectiva responsabilidade do curador em relação aos interesses e direitos da pessoa curatelada. (Máximo 30 Linhas) (2,0 pontos)

Considere o tema 971 do STJ: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”. A par disso, desenvolva o seguinte tema: Precedentes. Acolhida no sistema civil law e direito interno. Conceito. Princípios jurídicos informadores. Elementos de formação. Aplicação, superação e transformação. Efeitos. A importância do tema 971 na promoção dos consumidores do mercado habitacional. (Máximo 45 Linhas) (4,0 pontos)

Um paciente de setenta anos foi levado por sua filha, durante a madrugada, a uma emergência de um hospital, com graves dificuldades respiratórias. Lá chegando, não havia nenhum médico plantonista, pois o profissional encarregado do plantão ainda não havia chegado em virtude de se encontrar em uma festa familiar, acabando por se atrasar ao ficar conversando com seus parentes. Um outro médico, que casualmente passava em frente ao hospital, foi instado a intervir, não o fazendo sob o argumento de que não trabalhava ali e, ademais, nada entendia de doenças respiratórias. Passados trinta minutos, o paciente veio a falecer. Analise e fundamente, em seus aspectos objetivos e subjetivos, os possíveis enquadramentos típicos das condutas dos dois médicos, dando, ao final, aquele mais adequado. (15 Linhas) (2,0 pontos)

Partindo da análise do “princípio da confiança” e de sua relevância ao plano da imputação objetiva, considere o seguinte caso: “um cirurgião-chefe, em uma situação de divisão vertical de trabalho em equipe, nota que seu auxiliar, que era inexperiente, apresenta sinais evidentes de fadiga. O cirurgião-chefe, contudo, em face da divisão de trabalhos, não supervisiona o subordinado na sua tarefa específica, o qual, ao manusear o bisturi, com imperícia (decorrente da sua inexperiência) e negligência (provocada pela fadiga), atinge uma artéria e provoca a morte do paciente”. É possível imputar o delito de homicídio culposo, praticado pelo subordinado, também ao cirurgião-chefe? (resposta fundamentada) (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

Considerada a estrutura “tripartida” do delito (tipicidade/ilicitude/culpabilidade), o denominado “déficit de imputação” (que deve ser conceituado na resposta) do agente instrumento, na autoria mediata, pode referir-se a quais dos elementos constitutivos do ilícito penal? É possível que se configure a autoria mediata no caso do agente instrumento não atuar tipicamente? Em que consiste o denominado “erro de domínio” e qual sua consequência no âmbito do concurso de agentes? (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

É possível o recebimento do décimo terceiro salário e do adicional de férias pelo prefeito municipal, considerando-se a natureza do cargo por ele exercido? Fundamente a resposta à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial. (15 linhas) (2,0 pontos)

Como deve proceder a Administração ao constatar, após exaurida a esfera administrativa na última instância da escala hierárquica, a existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo sancionatório no qual se decidiu pela imposição de sanção ao administrado? (15 linhas) (2,0 pontos)