Questões

Objetivando financiar investimentos de infraestrutura nas áreas de saúde e educação do estado de Sergipe, o governador pretende fazer uma operação de crédito público por meio da captação de recursos financeiros no mercado financeiro interno, com prazo de 10 anos para pagamento.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a respeito dos seguintes aspectos:

1 - classificação, quanto à temporalidade, do crédito público descrito na situação hipotética; [valor: 2,40 pontos]

2 - requisitos exigidos pela LRF para viabilizar esse tipo de operação. [valor: 9,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos 3,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 12,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o teto de gastos com pessoal nos estados da Federação, responda, justificadamente, aos questionamentos a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1 - No caso de a despesa total com pessoal do Poder Executivo ter ultrapassado os limites de gastos previstos na LRF, é possível, entre as providências para a redução do excesso, que o servidor estável perca o cargo? [valor: 2,20 pontos] 2 - Ainda considerando a situação de excesso de gastos com pessoal do Poder Executivo, é possível a redução dos valores atribuídos aos cargos e funções? [valor: 3,20 pontos] 3 - No âmbito do Poder Legislativo, é possível o remanejamento proporcional da distribuição interna do limite global desse Poder, consideradas as despesas com pessoal da assembleia legislativa e do tribunal de contas do estado? [valor: 2,20 pontos] (7,6 Pontos) (10 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra acerca do consequencialismo jurídico, abordando, necessariamente, seu conceito, sua matriz legal [valor: 3,00 pontos], a ratio legis [valor: 3,00 pontos] e os riscos decorrentes de sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro [valor: 1,60 pontos]. (7,6 Pontos) (10 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma universidade pública estadual publicou ato administrativo que prevê a cobrança de taxa de matrícula para o ingresso dos alunos no curso de graduação. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) expresso na Súmula Vinculante n.º 12, segundo a qual a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola a Constituição Federal de 1988 (CF), responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Que medida(s) processual(is) seria(m) cabível(is) para o questionamento do ato administrativo publicado pela universidade estadual? [valor: 3,00 pontos] 2 - Caso a referida cobrança fosse autorizada por decisão judicial, e não por ato administrativo, qual seria a medida processual adequada para o questionamento da decisão? [valor: 2,60 pontos] De acordo com a CF, quais são as hipóteses de cabimento dessa medida? [valor: 2,00 pontos] (7,6 Pontos) (10 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público (MP) estadual requisitou à Secretaria de Fazenda do Estado X informações que serviriam para fins de investigação criminal, após identificar dívidas tributárias com supressão material de tributos que ensejaram a constituição definitiva do crédito tributário de determinado contribuinte. O secretário de fazenda, com dúvidas acerca da possibilidade do referido compartilhamento, haja vista o sigilo fiscal que protege aquelas informações, solicitou à consultoria jurídica responsável um parecer a respeito dos questionamentos que se seguem. 1 - Há sigilo fiscal a ser imposto para o órgão de persecução penal — no caso, para o MP que fez a requisição da informação — a impedir a investigação da prática de crime tributário sem a necessidade de autorização judicial? 2 - O compartilhamento direto das informações fiscais de conteúdo bancário entre a fazenda e o MP após o término do processo administrativo fiscal, sem prévia requisição do MP, fere a intimidade e o sigilo de dados (art. 5.º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988) de modo a configurar abuso de autoridade e quebra de sigilo funcional? 3 - Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto? Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de procurador do estado X, o parecer acerca do caso, abordando toda a matéria jurídica pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (14,0 Pontos) (90 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em março de 2020 — após a importação de determinado veículo, cujo desembarque e desembaraço aduaneiro ocorreram no porto de Vitória, Espírito Santo (ES) —, foi lançado e constituído contra João o crédito tributário “A”, relativo ao ICMS-importação. O lançamento tributário foi realizado pela Fazenda Pública do Espírito Santo com base na Lei Estadual n.º X, editada em 2001, após a vigência da Emenda Constitucional n.º 33/2001 e antes da Lei Complementar n.º 114/2002, que alterou a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), disciplinando normas gerais atinentes ao ICMS-importação. João, para solver o débito, formalizou, administrativamente, pedido de compensação do crédito tributário “A” com o crédito “Y”, que afirmou ter perante o fisco, tendo sido o pleito, ao final, indeferido. Ausente o pagamento do tributo e não garantido o crédito, o valor foi inscrito em dívida ativa e foi ajuizada execução fiscal em desfavor de João. No bojo da execução fiscal, João apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição da cobrança do crédito “A”, a qual foi rejeitada, não tendo havido impugnação dessa decisão. Houve a penhora dos bens de João na execução fiscal, tendo sido ele intimado da penhora 10 dias úteis após o ato constritivo, e a juntada do termo de penhora nos autos tendo ocorrido 20 dias úteis após o ato constritivo. Então, 22 dias úteis após a juntada do termo de penhora nos autos, João apresentou embargos à execução, alegando: a prescrição da cobrança do crédito “A”; a ilegitimidade dessa cobrança, porquanto a Lei Estadual n.º X/2001 que dispõe sobre o ICMS-importação fora editada antes da Lei Complementar n.º 114/2002, de modo que seria incabível a constitucionalidade superveniente; e a compensação do crédito “A” com o crédito “Y”, que afirmou ter perante o fisco. A Fazenda Nacional do Espírito Santo foi intimada da apresentação dos embargos à execução por João. (50 pontos) (90 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura do Estado do Espírito Santo (SEMOBI/ES) encaminhou consulta à PGE/ES acerca da possibilidade de extinção unilateral de contrato administrativo firmado com a ABC Ltda., contratada após regular processo licitatório. De acordo com as informações descritas nos autos, ABC é reincidente no descumprimento das cláusulas contratuais e reiteradamente desatende as determinações emitidas pelos fiscais do contrato. De outro lado, a SEMOBI/ES indica a necessidade de a execução da obra contratada ser concluída com a maior brevidade possível. Diante dessa situação, a SEMOBI/ES encaminhou consulta à PGE/ES no que diz respeito à: 1 - Legalidade de rescisão do contrato pela administração pública e às formalidades que deverão ser seguidas para efetivá-la; 2 - Possibilidade de contratação direta das demais licitantes classificadas, nas condições do contrato rescindido, para a execução de remanescente de obra; 3 - Viabilidade de contratação direta das demais licitantes, pelo remanescente de obra, em condições mais desvantajosas para a administração que a subscrita pelo licitante vencedor. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do estado, parecer devidamente fundamentado em resposta à consulta formulada pela SEMOBI/ES. Ao elaborar seu texto, considere exaurido o prazo de vigência da Lei n.° 8.666/1993 e aplicável ao caso apenas a Lei n.° 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos. (35 pontos) (60 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada sociedade de economia mista do estado do Espírito Santo ingressou com ação de cobrança contra duas empresas, pessoas jurídicas de direito privado. A primeira demandada figurava na ação por haver firmado contrato no qual se obrigava a prestar certo serviço à autora, cuja obrigação era de natureza personalíssima, e a segunda demandada figurava na ação por haver assumido, de forma expressa, no contrato firmado entre as partes, a condição de responsável solidária. Esta última obrigou-se a responder pecuniariamente pela cláusula penal compensatória, independentemente da causa, origem ou natureza do fato que pudesse ocasionar o inadimplemento da obrigação contratual. Quando do ajuizamento da ação, havia ocorrido o inadimplemento absoluto da obrigação contratualmente pactuada, sendo a culpa atribuída, única e exclusivamente, à empresa contratada (primeira demandada). A relação contratual foi paritária, inexistindo assimetria entre as partes contratantes. Acerca dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo respondendo, de modo justificado, aos seguintes questionamentos, com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1 - A devedora solidária deve ser responsabilizada por perdas e danos? (valor: 2,25 pontos) 2 - A devedora solidária deve ser responsabilizada pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ou, para tal, ela deveria te contribuído culposamente para o resultado danoso? (valor: 2,50 pontos) (4,75 pontos) (10 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Miguel foi contratado como empregado e tornou-se segurado filiado ao regime geral de previdência social (RGPS). Após completar o tempo de contribuição necessário para aposentadoria, Miguel a requereu por tempo de contribuição ao INSS. A referida autarquia concedeu-lhe a aposentadoria com data de início do benefício em 1/4/2003. O cálculo da renda inicial foi feito conforme a regra de transição vigente à época, o que resultou em proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.500,00. Entretanto, posteriormente, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais, Miguel ajuizou ação pedindo a revisão do seu benefício. Argumentou que teria o direito de optar pela aplicação da regra que criou o fator previdenciário, pois ela já estava em vigor no momento da concessão de sua aposentadoria e lhe asseguraria uma renda mensal inicial de R$ 1.800,00. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, se os argumentos aduzidos por Miguel em seu pedido de revisão do benefício de aposentadoria se coadunam com os entendimentos jurisprudenciais do STF e do STJ. (4,75 pontos) (10 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado do Espírito Santo editou a Lei n.° XXX/2021, por meio da qual instituiu o cargo de administrador público e deu outras providências. Dispõe o art. 3, caput, da referida lei: "O provimento dos cargos na classe inicial da carreira dar-se-á por aprovação em concurso público de provas e títulos, e graduação em curso de administração pública mantido por instituição pública de ensino superior credenciada no estado do Espírito Santo." Em razão desse dispositivo legal, o procurador-geral de justiça do Espírito Santo ajuizou no TJ/ES ação direta de inconstitucionalidade (ADI) estadual, sob o fundamento de violação à Constituição do estado. Simultaneamente, o procurador-geral da República ajuizou ADI contra a mesma lei no STF, argumentando que a previsão infringiria a Constituição Federal. A primeira ação foi julgada procedente pelo TI/ES/ A segunda ação encontra-se pendente de julgamento no STF. Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos: 1 - Via de regra, com a propositura simultânea de ADI no STF, o tribunal de justiça local poderia ter julgado a ADI no âmbito estadual? (valor: 1,25 pontos) 2 - Diante da decisão do TJ/ES, que declarou a inconstitucionalidade da lei, a ADI proposta no STF perde seu objeto? (valor: 1,75 pontos) 3 - Há de fato vício de inconstitucionalidade na lei questionada? (valor: 1,75 pontos) (4,75 pontos) (10 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.