Questões

O art. 79-D da Lei Complementar n.o 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) prevê a seguinte regra de transição. Art. 79-D. Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1.o de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas que exerçam atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei n.o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN. A regra anterior faz referência ao parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, o qual assim dispõe: Art. 100. (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A partir dos dispositivos legais transcritos anteriormente, redija um texto, com a devida fundamentação legal e jurídica, que diferencie os conceitos de moratória, anistia e remissão no âmbito do direito tributário. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Conceitue cada um dos institutos (valor: 8,10 pontos); 2 - Apresente os principais traços de distinção entre os três institutos (valor: 5,20 pontos); 3 - Responda, de forma justificada, se o art. 79-D anteriormente reproduzido estabelece uma forma de moratória, anistia ou remissão (valor: 5,70 pontos); (20 Linhas)

Por diferentes razões, a administração pública às vezes realiza, de maneira indevida, pagamentos de salário, remuneração, gratificações e outros benefícios em favor de seus servidores públicos. Caso o pagamento seja menor que o devido, o servidor público pode pleitear seus direitos por via administrativa ou judicial. Caso o pagamento seja a maior, a administração pública promoverá o ressarcimento ao erário, quando cabível. Considerando o tema abordado no texto anterior, bem como o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a esse respeito, redija um texto apresentando a hipótese em que o servidor público não é obrigado a devolver o montante que tiver recebido indevidamente a maior (valor: 7,00 pontos) e a hipótese em que ele é obrigado a ressarcir o erário (valor: 7,00 pontos). Ao abordar esta última hipótese, indique e justifique o prazo prescricional para que a fazenda pública promova a ação de ressarcimento ao erário, nos termos do entendimento do STJ (valor: 5,00 pontos). (20 Linhas)

Interpretar a Constituição significa entender o texto constitucional utilizando-se de parâmetros hermenêuticos. Um desses parâmetros são os métodos de interpretação constitucional. Enquanto há método que parte do problema para encontrar a norma constitucional que melhor se adapte, outro prioriza a norma sobre o problema, isto é, parte do resultado da concretização da norma constitucional para a solução do caso concreto. Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Indique o método interpretativo que prevê que se deve partir da norma constitucional para o problema concreto (valor: 5,00 pontos); 2 - Discorra, de forma fundamentada, a respeito desse método (valor: 5,00 pontos); 3 - Aborde os pressupostos interpretativos desse método (valor: 9,00 pontos). (20 Linhas)

A Lei pode impedir ou restringir que o Estado exerça o direito de regresso em face do agente publico na hipótese de culpa? Justifique.

(50 pontos)

Na hipótese de Reclamação Trabalhista ajuizada em face do Estado, na condição de responsável subsidiário, pode decisão judicial determinar o bloqueio de verbas publicas com a imediata disponibilização em juízo? Justifique.

(50 pontos)

Identifique os critérios para caracterização de operações mistas sujeitas à incidência do ICMS e do ISS.

(50 pontos)

Discorra sobre os fundamentos normativos constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios fiscais de ICMS.

(50 pontos)

Qual providência dá início à existência legal de uma empresa pública? Justifique.

(45 pontos)

Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por responsabilidade civil contratual? Justifique.

(55 pontos)

Discorra sobre o exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos pelos tribunais de contas.

(50 pontos)