Questões

Sabemos que os princípios básicos da Administração encontram-se previstos na Constituição Federal (art. 37) e são indispensáveis na aplicação das normas administrativas. Desta forma, explique cada um dos princípios a seguir mencionados: da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Acerca do “Princípio da Razoabilidade”, responda: A - Está consagrado em alguma norma de direito positivo como mecanismo e como critério de controle de atos administrativos? B - Em caso afirmativo, qual(is) dispositivo(s) legal(is) o consagra(m) expressamente? C - Em que aspectos desdobra-se o princípio? D - Formule exemplo de um ato administrativo desprovido de razoabilidade. (30 Linhas)

Faça a distinção entre imoralidade administrativa e improbidade administrativa.

(30 Linhas)

Conceitue e indique as características de cada um dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

Explique qual a principal distinção entre anulação e revogação de atos administrativos. Elabore sua resposta de forma sucinta e objetiva.

Discorra sucintamente sobre o princípio da motivação.

Distinga a eficácia da eficiência e da efetividade e exemplifique com um ato administrativo em que essas três características se mostrem perfeitamente definidas. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O administrado goza do direito à revisibilidade? Justifique.

No que consistem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?

Em que consiste o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado?

(20 Pontos)