Questões

Considere o caso hipotético a seguir.

Breno foi condenado a uma pena de cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. A condenação transitou em julgado em agosto de 2023. Expedido o mandado de prisão da condenação definitiva, Breno foi preso no mesmo mês. Expedida a guia de execução, autuou-se o processo de execução penal e se iniciou o acompanhamento do cumprimento da pena. O fato ocorrera pouco mais de dois anos antes, em junho de 2021.

Breno, tecnicamente primário, respondera o processo criminal em liberdade, ante a ausência de requisitos para decretação de sua prisão preventiva. Durante todo o tempo em que tramitou o processo, não houve qualquer notícia de reiteração criminosa.

Ainda no primeiro mês de cumprimento de pena, em atendimento da Defensoria Pública no estabelecimento prisional, Breno solicitou ao defensor público que verificasse se havia alguma medida que pudesse levar à sua soltura, uma vez que ele é a única pessoa responsável por cuidar de suas filhas, Antônia e Helena, de 4 e 6 anos de idade, respectivamente, que com ele moravam. Afirmou que a mãe das crianças é usuária de drogas e não cuida das filhas. Informou que, no dia da prisão, embora tenha passado orientação às filhas, não conseguiu resguardá-las em um ambiente seguro, deixando-as sozinhas em casa.

O defensor público da Execução Penal expediu ofício ao Conselho Tutelar do município de domicílio de Breno, requisitando informações sobre a situação das crianças após a prisão do pai.

Em resposta, o Conselho Tutelar informou que, ao ser acionado pela unidade prisional com a notícia da prisão de Breno, realizou busca ativa por familiares dispostos a acolher as crianças, solicitou relatório psicossocial do CRAS e encaminhou provisoriamente as crianças para casa de acolhimento institucional.

Segundo o relatório psicossocial do CRAS – encaminhado em anexo à resposta do Conselho Tutelar – a mãe das crianças é dependente química, vive em situação de rua e não tem nenhum contato com suas filhas há mais de três anos, não se sabendo na comunidade do seu paradeiro. Segundo o relatório, o pai é o único responsável pela criação e cuidados com as crianças, provendo seu sustento, cuidando de sua educação e conferindo-lhes afeto.

O relatório afirma, ainda, que os avós paternos e maternos das crianças são falecidos, não havendo outros familiares que possam acolhê-las. Por fim, o relatório destaca que, após a prisão do pai, as crianças se encontram com alteração comportamental, com dificuldades de alimentação, quadro de depressão e regressão no desenvolvimento escolar.

Não tendo sido encontrados familiares disponíveis para o acolhimento em família extensa, o Conselho Tutelar informou que as crianças permanecerão na casa de acolhimento até que o pai seja posto em liberdade ou que alguma medida seja tomada pela Justiça da Infância e Juventude.

Diante da situação narrada, APRESENTE, na condição de defensor público com atuação na Execução Penal, os fundamentos jurídicos, ainda que interdisciplinares, para um pedido de prisão domiciliar no regime semiaberto em favor de Breno.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir.

Pepe, nascido em 6 de agosto de 1953, perdeu seu emprego em 2016. O senhor trabalhava há 24 anos como cobrador de ônibus em uma sociedade empresária na cidade de Betim, em Minas Gerais. Avô, sustentava dois netos adolescentes que perderam a mãe e o pai em um acidente de trânsito ocorrido há bastante tempo.

Nunca conseguiu vencer a burocracia previdenciária para obter aposentadoria. Com o salário do antigo emprego, Pepe pagava aluguel, alimentação, gastos com saúde, enfim, tudo o que as necessidades básicas pessoais e de seus netos exigia. Ele é a única fonte de renda da residência.

Com o passar dos meses, depois da demissão, Pepe não conseguia obter novo emprego e logo se endividou e viu o sistema bancário lhe negar novos empréstimos. Em casa, a família já não tinha atendidas suas necessidades básicas com regularidade. Com uma dívida que não parava de crescer e sem amigos ou familiares a quem recorrer, o homem, em uma de suas andanças em busca por emprego, no início da noite, percebeu uma residência de classe média alta com a porta escorada.

Então, observou o local por alguns minutos e, ao não ver nenhum morador, passou para a parte de dentro da residência, saltando com facilidade o muro. Ele então abriu a porta destrancada e entrou na residência, que aparentemente se encontrava vazia.

Sem encontrar valores, foi até a sala do imóvel e percebeu a existência de um notebook e de um aparelho celular novos. Pegou os dois itens e os colocou em um local já próximo à porta de saída na parte de dentro do imóvel, para facilitar a posterior partida. Ele avançou para os quartos para recolher mais itens, quando escutou um barulho fora da casa. Pepe procurou um lugar para observar o que estava acontecendo, quando trocou olhares com um vizinho, que também o visualizou.

O vizinho, com idade bem avançada, falou: “sai daí, vai trabalhar, homem!”. Em seguida, Pepe chegou a recolher mais um relógio, mas, minutos depois, partiu da residência pelo mesmo lugar de entrada, deixando os itens pra trás. Antes de dobrar a esquina, outros vizinhos que estranharam a movimentação seguraram Pepe até a chegada da polícia.

O Ministério Público denunciou Pepe, em 15 maio de 2017, pelos fatos narrados que ocorreram em 10 de fevereiro de 2017.

A denúncia foi feita por furto qualificado pela escalada, com a causa de aumento da prática do crime durante o período noturno, tudo na forma do artigo 155, §°4°, II c/c §1° c/c 14, I, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 15 de julho de 2017. A instrução seguiu regularmente, com Pepe confessando a dinâmica fática, como apresentado anteriormente, e, em 20 de junho de 2023, a sentença penal condenatória julgou procedente a acusação na íntegra, condenando Pepe a uma pena de dois anos e oito meses de reclusão.

Presentes os requisitos, foi feita a substituição na forma do artigo 44 do Código Penal. O Ministério Público de Minas Gerais não recorreu. A pena foi fixada no mínimo na primeira fase, no mínimo na segunda fase e com aumento de oito meses pelo parágrafo primeiro do artigo 155 do Código Penal na terceira fase. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais embargou dessa decisão, visto que o juiz, na sentença, deixou de observar a redução pela confissão, mas a peça foi rejeitada em 29 de setembro de 2023.

Diante do narrado e considerando as informações do enunciado, APRESENTE as teses de defesa para um eventual recurso de apelação de Pepe.

Observação: Não deve ser elaborada a peça processual, apenas deve-se apresentar as teses.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir. João Felgar recebeu autorização verbal de um amigo para se hospedar temporariamente na Fazenda Abaeté, localizada na comarca de Morada Nova de Minas. Em 2 de fevereiro de 2023, ele ajuizou ação possessória contra José Polino, administrador da fazenda limítrofe. Pleiteou a reintegração de “parte da área de várzea da Fazenda Abaeté”. Narrou que José Polino, agindo às escondidas, invadiu a referida porção de terra no dia 12 de junho de 2021, mediante alteração de divisa dos imóveis. A ação possessória foi proposta, com pedido de tutela provisória satisfativa, perante a vara cível de Pompéu, comarca onde se situa a fazenda administrada por José Polino. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação do réu pelo correio. Após retorno do AR com informação de “ausente três vezes”, o juízo promoveu a citação de José Polino por edital, considerando-o em local incerto. Nomeou-se, então, advogado dativo para apresentar defesa. Na contestação, sustentou-se, em preliminar, a existência de irregularidade processual e, no mérito, os fatos foram refutados por negativa geral. A contestação foi impugnada. Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas, apenas a defesa de José Polino se manifestou, requerendo a colheita do depoimento pessoal de João Felgar. Em decisão saneadora, pontuou-se: “Reputo desnecessário o depoimento pessoal do autor, pois a abertura da fase instrutória se mostra sem qualquer valia”. Em 3 de outubro de 2023, José Polino buscou pessoalmente assistência jurídica junto à Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), cujo órgão fora instalado na comarca de Pompéu em 2019. Constatada a carência financeira, procedeu-se à sua imediata habilitação nos autos. Requereu-se, com amparo documental, a gratuidade da justiça e a apreciação de diversos pontos envolvendo matérias de ordem pública. No dia 12 de outubro de 2023, foi prolatada sentença, sem apreciação da petição interposta pela Defensoria Pública. Concedeu-se a tutela provisória pleiteada por João Felgar, com ordem de expedição do mandado possessório, considerando-se provada a posse do requerente sobre o bem, o esbulho praticado pelo réu em 12 de junho de 2021 (incidente sobre “parte da área de várzea da Fazenda Abaeté”) e a perda da posse. Ademais, condenou-se José Polino ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o fundamento de que “a prática de esbulho possessório ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral reparável”. Afastou-se a tese defensiva suscitada na contestação, considerando-a não demonstrada. Por fim, condenou-se José Polino ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Pessoalmente intimada, a Defensoria Pública interpôs embargos de declaração. O recurso foi rejeitado, constando na decisão que “Não cabem embargos de declaração interpostos com o nítido propósito de se questionar o acerto da decisão, devendo eventual irresignação contra o mérito do julgamento ser discutida em via própria”. A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi proferida em 15 de novembro de 2023, e a DPMG foi intimada no dia seguinte. Na qualidade de defensor(a) público(a) responsável pelo acompanhamento do processo hipotético, ELABORE a(s) peça(s) processual(is) adequada(s), devidamente fundamentada(s), para proteger o direito de José Polino. (30 pontos) (120 linhas ) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um vereador do Município X propôs Projeto de Lei criando e regulamentando novas situações de responsabilidade por danos aos consumidores, prevendo ainda imposição de penalidades diversas, cujas disposições deveriam ser incluídas no Código de Posturas do Município. O Projeto de Lei foi aprovado pelo voto da maioria simples dos membros do Legislativo, presentes na sessão, sendo que metade dos vereadores não participaram da sessão de votação. O Prefeito não sancionou a referida lei, mas tampouco exerceu seu poder de veto, fazendo com que a nova lei fosse promulgada e publicada pela própria Câmara Municipal (pelo seu Presidente), nos termos da Lei Orgânica local. A Lei Orgânica do Município X prevê que o Código de Posturas é matéria reservada à lei complementar. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 24, determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, norma que foi reproduzida pela Constituição do Estado a que pertence o Município X. É de se registrar que a Constituição Federal, em seu art. 103, não inclui nenhuma autoridade, instituição, entidade ou órgão municipal legitimado a propor ação direta de inconstitucionalidade. Já a Constituição do Estado a que pertence o Município, confere legitimidade ao Prefeito Municipal para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face de seu texto. Inconformado com a entrada em vigor da nova Lei, o Prefeito do Município acionou a Procuradoria Geral, solicitando a adoção das medidas judiciais cabíveis em face da Lei Municipal. Como Procurador Legislativo, elabore a peça jurídico-processual adequada para se contestar a Lei Municipal em questão, incluindo o endereçamento (competência) adequado, a parte autora legitimada para tanto e o legitimado passivo, bem como os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, arguindo eventuais vícios materiais ou formais, além do pedido final. (20 pontos) (Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio foi condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes por sentença transitada em julgado, tendo cumprido, em agosto de 2019, toda a pena imposta. Em 2023, Caio filiou-se ao Partido da Juventude, pretendendo concorrer às Eleições Municipais de 2024 como candidato ao cargo de Prefeito, tendo sido apresentado o requerimento de registro da sua candidatura.

A respeito do caso apresentado:

a) Ao examinar o requerimento do registro de candidatura de Caio, qual seria a medida judicial a ser imediatamente proposta pelo Ministério Público Eleitoral contrária ao referido pedido e qual a respectiva causa de pedir?

b) O Ministério Público Eleitoral teria algum prazo diferenciado para a propositura de tal ação? c) Tício, candidato ao cargo de Vereador naquelas eleições, possuiria legitimidade ativa para a propositura de ação contra o pedido de Caio?

d) Quem teria legitimidade passiva para a demanda?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Tibúrcio, empresário bem-sucedido em cidade do interior, decidiu candidatar-se ao cargo de vereador. No último pleito realizado naquele município, o vereador mais votado foi eleito com 2.500 votos e ainda contribuiu para eleger mais dois vereadores no sufrágio proporcional.

A empresa de Tibúrcio emprega diretamente 1.000 funcionários e, considerando os familiares dos colaboradores, ele supõe ser fácil eleger uma grande bancada para o Legislativo Municipal e sagrar-se Presidente da Câmara.

Para alcançar seu intento, na fase de pré-campanha, ele organizou com seus colaboradores mais próximos reuniões para definir estratégias para convencer os funcionários e seus familiares a outorgarem-lhe o mandato de edil.

Foram criados grupos, por meio de aplicativos de mensagens, em que os funcionários eram orientados a votar em Tibúrcio porque, somente assim, teriam seus empregos garantidos. Caso ele não fosse eleito, poderia se desencantar com a cidade e encerrar suas atividades, demitindo todos os colaboradores.

Em junho daquele ano eleitoral, provas da conduta de Tibúrcio chegaram ao conhecimento do Promotor de Justiça da Comarca com atribuição eleitoral. A respeito do caso apresentado:

a) Qual seria sua atuação enquanto Promotor de Justiça com atribuição eleitoral na Comarca?

b) Quais seriam as sanções cabíveis em caso de procedência do pedido? As sanções devem ser aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa?

c) Se, após a diplomação de Tibúrcio, o Tribunal Regional Eleitoral confirmar a sentença de procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público Eleitoral, quais providências deverão ser adotadas pela Justiça Eleitoral com relação aos votos recebidos por Tibúrcio e para definição do novo vereador a ser diplomado naquele município?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Proferida sentença penal condenatória em razão da prática de crime de roubo, interpôs o Ministério Público recurso parcial visando à modificação do regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença. Decorridos 10 (dez) dias após o término do prazo recursal do Ministério Público, a vítima, que não tinha se habilitado como assistente de acusação, interpôs recurso de apelação visando à majoração da pena privativa de liberdade e da indenização fixada como reparação do dano causado pela infração.

Pergunta-se: levando-se em consideração os pressupostos recursais e os poderes da vítima no processo penal, deve o recurso de apelação desta ser recebido pelo Juízo?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Decorridos 05 (cinco) dias após o Ministério Público ter promovido fundamentadamente o arquivamento de inquérito policial em razão da ausência de justa causa, a vítima, em crime de estelionato, sem que tivesse sido notificada da promoção ministerial, ajuizou ação privada subsidiária, sob o fundamento de não ter o Ministério Público ajuizado a ação penal no prazo legal. Antes de receber a queixa subsidiária, o Juiz abriu vistas ao Ministério Público.

Pergunta-se: como deve se manifestar o Promotor de Justiça acerca da admissibilidade da ação ajuizada pela vítima e da possibilidade de esta se irresignar em face do arquivamento.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Elmo, pessoa que atua no comércio ambulante da cidade do Rio de Janeiro, sabedor da origem dos bens, recebeu de Felipe cinco capas para computadores portáteis, previamente furtadas de uma grande loja de departamentos, e de Geraldo três aparelhos de telefonia celular subtraídos de seus pais.

Instaurado inquérito policial e iniciada a investigação dos fatos, Felipe e Geraldo impetraram habeas corpus, os quais foram concedidos para trancar a investigação em relação a ambos, Felipe por força da aplicação do princípio da insignificância e Geraldo em razão do disposto no artigo 181, inciso II, do Código Penal.

Pergunta-se: trancada a investigação no tocante a Felipe e Geraldo, é possível a responsabilização penal de Elmo?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Ana e Bianca divertem-se em famoso bloco de carnaval de rua do Rio de Janeiro, quando Caio se aproxima, em habitual animação carnavalesca. Após algumas investidas recusadas por Ana, Caio cheira seu pescoço de forma lasciva e sussurra em seu ouvido: “eu sei que você quer”. Ana se desvencilha de Caio, mas se perde de Bianca na multidão. Caio, percebendo que Bianca está completamente embriagada, realiza nela a mesma manobra, sem encontrar resistência.

O casal, que já se conhecia e possuía antiga inimizade, acaba seguindo para um beco próximo, onde praticam relação sexual. Após o ato, com a finalidade de se vangloriar com os amigos e depreciar Bianca, Caio a filma, ainda despida, com seu próprio celular, e fala: “Gata, olha para meu telefone e diz que você gostou”. Bianca, ainda completamente embriagada, com a língua enrolada, sem conseguir articular bem as palavras, e expressando pouquíssima habilidade de reação, de cabeça pendurada no pescoço e olhar perdido, diz: “Gostei”.

No dia seguinte, Caio, por meio do direct de seu perfil no Instagram, encaminha o vídeo para seu melhor amigo, Dario, perguntando o que ele acha a respeito de publicar o referido vídeo nos stories, de forma aberta a todos, mas Dario o adverte de que “pegaria mal”, e Caio desiste de sua inicial intenção de publicar o vídeo em sua rede social. Dario, por sua vez, repassa o vídeo para outro amigo, com a frase “Olha o vacilo do Caio! Isso não se faz”. O vídeo segue circulando na rede social e acaba por chegar a Bianca, que, sem nem mesmo se lembrar do ocorrido, se revolta e procura o Ministério Público.

Na qualidade de Promotor de Investigação Criminal, esclareça, justificadamente, quais as condutas criminosas praticadas por Caio e Dario, tipificando-as, em todas as suas circunstâncias.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.