Questões

Distinga, exemplificando cada qual, mora, inadimplemento absoluto e violação positiva do contrato. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

É válida denúncia ofertada por Promotor de Justiça durante o período de férias, com base em inquérito recebido antes do início do seu gozo? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Em que hipóteses o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pode atuar como órgão de execução? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Pode ser celebrada transação em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Promotor de Justiça com atribuição para a tutela coletiva recebe notícia de que, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde, agentes de endemias que atuam no combate ao mosquito Aedes aegypti deixam de inspecionar imóveis cujos moradores lhes recusam acesso. Há providência a ser adotada pelo Ministério Público diante da política pública municipal? Resposta objetivamente fundamentada.

Pode ser decretada a revelia de adolescente que responde a ação socioeducativa? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

À luz da Lei nº. 8.069/90, é possível o ingresso, em boate, de criança acompanhada dos pais, sem alvará judicial? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Com base na legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, disserte sobre os requisitos necessários para inclusão de diretor de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo de execução fiscal. Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Climério, por si e representando seus filhos menores, enceta, no início de 2015, através da Defensoria Pública, ação de responsabilidade civil em face do Município de Campo Verde, alegando que o ente público, ainda em 2010, concedera licença para a instalação de um aviário nas proximidades de sua residência, deixando de fiscalizá-lo de forma adequada, o que lhes teria acarretado danos materiais e morais em razão não só do desconforto causado pelo mau cheiro, como também em razão de doenças decorrentes das más condições sanitárias. Comprova-se nos autos que o Município, a pedido do interessado, havia prontamente instaurado, em 2010, um processo administrativo, ainda não findo no momento do ajuizamento da ação. Logo no início do referido processo administrativo, apesar da conformação da atividade à lei de zoneamento urbano, fora produzido laudo, por parte do próprio ente público, dando conta de que as condições do local eram, de fato, inadequadas. Em sua defesa na ação de responsabilidade civil, o Município alega: i) que a sua responsabilidade é subsidiária; ii) que a hipótese, no que diz respeito ao Poder Público, é de falta anônima do serviço e que, nesse caso, não agira culposamente, posto que instaurara imediatamente processo administrativo; iii) que o ato de concessão de licença era válido, uma vez que ficara constatado naquela ocasião o cumprimento de todas as demais condições de licenciamento pelo estabelecimento, fato esse, todavia, não comprovado nesses autos nem no processo administrativo. Como o membro do Ministério Público deveria opinar nos autos sobre os pontos da defesa do Município? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Indique os alicerces estruturais da proibição de insuficiência e sua funcionalidade na ordem constitucional brasileira, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)