Questões

À luz da Lei nº. 8.069/90, é possível o ingresso, em boate, de criança acompanhada dos pais, sem alvará judicial? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Com base na legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, disserte sobre os requisitos necessários para inclusão de diretor de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo de execução fiscal. Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Climério, por si e representando seus filhos menores, enceta, no início de 2015, através da Defensoria Pública, ação de responsabilidade civil em face do Município de Campo Verde, alegando que o ente público, ainda em 2010, concedera licença para a instalação de um aviário nas proximidades de sua residência, deixando de fiscalizá-lo de forma adequada, o que lhes teria acarretado danos materiais e morais em razão não só do desconforto causado pelo mau cheiro, como também em razão de doenças decorrentes das más condições sanitárias. Comprova-se nos autos que o Município, a pedido do interessado, havia prontamente instaurado, em 2010, um processo administrativo, ainda não findo no momento do ajuizamento da ação. Logo no início do referido processo administrativo, apesar da conformação da atividade à lei de zoneamento urbano, fora produzido laudo, por parte do próprio ente público, dando conta de que as condições do local eram, de fato, inadequadas. Em sua defesa na ação de responsabilidade civil, o Município alega: i) que a sua responsabilidade é subsidiária; ii) que a hipótese, no que diz respeito ao Poder Público, é de falta anônima do serviço e que, nesse caso, não agira culposamente, posto que instaurara imediatamente processo administrativo; iii) que o ato de concessão de licença era válido, uma vez que ficara constatado naquela ocasião o cumprimento de todas as demais condições de licenciamento pelo estabelecimento, fato esse, todavia, não comprovado nesses autos nem no processo administrativo. Como o membro do Ministério Público deveria opinar nos autos sobre os pontos da defesa do Município? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Indique os alicerces estruturais da proibição de insuficiência e sua funcionalidade na ordem constitucional brasileira, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Renomado professor foi instado a se manifestar a respeito de algumas temáticas afetas ao processo de responsabilização dos governadores por crime de responsabilidade. Considerando a divisão constitucional de competências e o princípio da simetria, concluiu que a Constituição Estadual não pode incursionar nessa temática em hipótese alguma, que o julgamento deve ser realizado pela Assembleia Legislativa, e que o período de inabilitação, na hipótese de condenação, é rigorosamente idêntico àquele aplicado ao Presidente da República. Essas conclusões mostram-se consentâneas com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito dessa temática? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Determinada instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional, que criou obrigações e restringiu direitos, foi considerada, pelo Congresso Nacional, exorbitante do poder regulamentar, daí resultando a sua sustação. À luz da sistemática constitucional brasileira, é possível que esse ato do Congresso seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

A sociedade “A” e a sociedade “B” celebraram um contrato de sociedade em conta de participação para explorar um empreendimento imobiliário. A sociedade “A” é a sócia ostensiva e contribuiu com os recursos necessários à construção e venda do imóvel. A sociedade “B” contribuiu com um terreno de sua propriedade, onde estava sendo realizado o empreendimento imobiliário. No curso da construção, a sociedade “A” teve a sua falência decretada. O administrador judicial arrecadou o terreno e a sociedade “B” ajuizou pedido de restituição para reaver o terreno. Como deveria opinar o membro do Ministério Público sobre o pedido da sociedade “B”? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Qual é o efeito da decisão de processamento da recuperação judicial sobre as execuções fiscais em curso em que figura como executada a recuperanda? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Identifique e explique as peculiaridades que envolvem o interesse recursal do Ministério Público no processo coletivo, adotando como parâmetros as formas de atuação no primeiro grau de jurisdição. Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Em ação envolvendo direito individual disponível, no momento da citação do locatário, o oficial de justiça verifica sua impossibilidade de receber o mandado, diante de aparente deficiência mental, o que é devidamente certificado, constando que, segundo informado por sua família, tal quadro era recente e não havia processo de interdição. O Juiz nomeia um médico e é constatada a incapacidade mental permanente, não sendo obtida qualquer manifestação volitiva ou forma de comunicação do citando, o que faz com que lhe seja nomeado curador restrito àquela causa, para realizar sua defesa. Pergunta-se: a) o Ministério Público deve intervir no processo (em caso positivo, desde qual momento)? b) como fica a representação processual no polo passivo do processo? c) esse procedimento médico dispensa a realização de perícia em eventual processo de interdição? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)