Questões

Discorra sobre os direitos inerentes à propriedade imóvel, considerando os seguintes itens:

a) finalidades econômica e social da propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

b) situações de privação do direito de propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

c) modos de aquisição da propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos); e

d) direitos e deveres do usufrutuário e extinção do usufruto sobre bem imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos).

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a atuação do Ministério Público no processo de recuperação judicial e no processo de falência de empresas, considerando os seguintes itens:

a) prevenção e repressão de fraudes (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

b) venda de ativos e pedido de restituição (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

c) fiscalização do administrador judicial e pagamento de credores (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos); e

d) habilitação e impugnações de créditos (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos).

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada empresa privada celebrou contrato com Município do interior do Estado, sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, para o fornecimento de serviço de manutenção e limpeza das escolas públicas municipais. No curso da execução do contrato, a empresa experimentou expressivo aumento em seus custos operacionais, em razão de anormal enxurrada que destruiu a ponte que dava acesso à zona rural, acarretando substancial aumento de custos com o transporte de seus empregados por longa via alternativa até onde situada parte das escolas municipais. Assim, formulou pedido administrativo para fins de revisão do contrato, o qual foi indeferido. Para tanto, o Município fundamentou que, inobstante demonstrado o expressivo aumento dos custos, não poderia ser atribuído ao ente público qualquer responsabilidade pelo evento causado pela natureza, sendo injustificada qualquer alteração do contrato.

Considerando esse contexto, responda as indagações que seguem.

a) O que se entende por mutabilidade do contrato administrativo? (3,0 pontos)

b) Qual é a diferença entre álea econômica e álea administrativa dos contratos administrativos e quais são suas espécies segundo classificação doutrinária dominante? (4,0 pontos)

c) No caso apresentado, à luz da legislação de regência, o expressivo incremento dos custos operacionais constitui fundamento para a revisão contratual? Justifique sua resposta indicando os dispositivos legais incidentes e apresentando a teoria doutrinária pertinente. (3,0 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, assume relevo a teoria dos diálogos interinstitucionais.

Nesse contexto,

a) discorra, com precisão e objetividade, sobre o conceito e a fundamentação da referida teoria (4,0 pontos); e

b) apresente as consequências que decorram das hipóteses de reação legislativa às decisões de inconstitucionalidade de lei com efeitos vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, destacando os critérios de atuação que devem ser observados pela Corte quando provocada a respeito. (6,0 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lorena Gomes, reeleita pelo Colégio de Procuradores de Justiça para continuar integrando seu Órgão Especial, passou a ser a 12ª mais antiga no cargo de Procurador de Justiça após a aposentadoria de um Colega.

A partir dessas informações, responda às questões que seguem, sempre apresentando os fundamentos jurídicos e legais, com suporte na normativa institucional do Ministério Público.

a) Lorena Gomes poderá integrar o Órgão Especial imediatamente após o término do 2º mandato consecutivo? (2,5 pontos)

b) Lorena Gomes poderá integrar, concomitantemente, o Conselho Superior do Ministério Público e o Órgão Especial do Colégio de Procuradores e participar de todos os julgamentos e decisões nesses dois Órgãos? (2,5 pontos)

c) Em caso de representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, Lorena Gomes participará do julgamento perante qual órgão da Instituição? (2,5 pontos)

d) Caso Lorena Gomes venha a tomar posse como Corregedora-Geral do Ministério Público durante o exercício do segundo mandato consecutivo de membro eleita do Órgão Especial, o que ocorre com sua vaga neste Órgão? (2,5 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As indagações que seguem referem-se ao estágio probatório de Membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

a) Considere que Pedro de Lima, Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em estágio probatório com 17 meses de efetivo exercício do cargo, remeteu ao Conselho Superior do Ministério Público - CSMP os autos de inquérito civil e respectiva promoção de arquivamento após cientificação do interessado. Este, inconformado, ofereceu recurso ao CSMP, alegando que o membro do Ministério Público teria relação de cunhadio com um dos investigados no inquérito civil, atuando com parcialidade.

a.1) Caso o CSMP delibere pela procedência da causa de impedimento de Pedro de Lima para atuar no inquérito civil, além dos provimentos referentes à condução do inquérito civil, existem outras medidas que poderão ser adotadas face ao Promotor de Justiça? (2,5 pontos)

a.2) Caso o CSMP delibere pela improcedência da relação de cunhadio, mas entenda pela necessidade de outros atos imprescindíveis a sua decisão no inquérito civil, especificando-os, a quem caberá realizar as diligências? (2,5 pontos)

b) Caso aportem na Corregedoria-Geral do Ministério Público – CGMP informações que atentem contra a idoneidade moral de Promotor de Justiça durante o 6º trimestre de estágio probatório, qual o procedimento a ser adotado? (2,5 pontos)

c) O Membro do Ministério Público poderá ser promovido antes de seu vitaliciamento? Em que circunstâncias? (2,5 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Encantos do Oeste/GO, nos termos da Lei Orgânica, que impõe autorização legislativa para a alienação de bens imóveis do Município, editou a Lei 7.844/2023, por meio da qual autorizou a venda de área pública, de propriedade do Município, à Igreja Santificada, para a construção de sua sede religiosa. Em cumprimento ao estabelecido na lei municipal, o Chefe do Poder Executivo deflagrou processo de dispensa de licitação para a formalização da doação. A escritura pública foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, operando-se, assim, a transferência da propriedade. Em razão desses fatos, o cidadão Eusébio de Deus exercitou ação popular contra o Município de Encantos do Oeste, o Prefeito Joaquim Potenciano e a Igreja Santificada, na qual postulou a declaração de nulidade da doação e do registro imobiliário, bem como a condenação do Prefeito Joaquim Potenciano ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Após a instrução processual, na qual ficou demonstrada a irregularidade da doação, foram os autos com vista ao Ministério Público. Elabore o parecer ministerial como fiscal da ordem jurídica.

(3 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Muito se tem discutido na doutrina sobre o exercício do poder normativo por órgãos que não detêm legitimidade democrática oriunda das urnas, a exemplo das agências reguladoras, especialmente quando a normativa cria obrigações ou impõe restrições a direitos, não previstas originariamente na lei, o que Eros Grau denominou, em 1978, de “capacidade normativa de conjuntura”. Discorra sobre a (in)compatibilidade da “capacidade normativa de conjuntura” com o sistema constitucional brasileiro, especialmente à luz do princípio da separação dos poderes.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Para instruir Inquérito Civil no qual se apurava que servidor do Município de Flores do Araguaia/GO – ocupante de cargo em comissão, era servidor fantasma do Município, uma vez que exercia concomitantemente o cargo, também de provimento em comissão, de Assessor Parlamentar da Presidenta da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Promotora de Justiça requisitou à Presidenta da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por intermédio da Procuradora-Geral de Justiça, na forma do disposto no artigo 26, § 1º, da Lei 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – informações sobre o exercício funcional do servidor, tais como nomeação, posse, atribuições do cargo, carga horária, horário de expediente, remuneração do cargo, acompanhadas de cópia dos documentos necessários à comprovação das informações. A Presidenta da Assembleia Legislativa não prestou as informações no prazo assinalado. Reiterada a requisição, a autoridade permaneceu inerte. Diante disso, a Promotora de Justiça impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de obter as informações e os documentos requisitados à Presidenta da Assembleia Legislativa e não encaminhados ao Ministério Público. A Presidenta do Órgão Especial negou, liminarmente, seguimento ao mandado de segurança, ao fundamento de que, nos termos da Constituição Estadual, a atribuição para atuar perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é exclusiva da Procuradora-Geral de Justiça. A decisão do Tribunal de Justiça encontra amparo no sistema constitucional brasileiro? Justifique sua resposta.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz do devido processo legal na jurisdição constitucional e da jurisprudência do STF, analise a possibilidade de utilização da reclamação constitucional como mecanismo para a superação, pelo STF, de entendimento fixado em controle abstrato de constitucionalidade.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.