Questões

A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, viola a cláusula pétrea do direito e garantia individual (art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal)? Fundamente.

Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, contendo vício de inciativa, foi encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida determinada expressão, sem, contudo, alterar o sentido normativo objetivado pelo texto aprovado na Câmara. O projeto foi, então, enviado ao Presidente da República, que, embora tenha protestado pelo fato de ser a matéria disciplinada pelo Parlamento, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sancionou-o por concordar com os termos ali estabelecidos, originando a Lei L. Diante dos fatos narrados, responda aos itens a seguir. A - A não devolução do processo à Casa Iniciadora sempre configurará violação ao devido processo legislativo? Justifique. (Valor: 0,75) B - No caso em tela, a sanção presidencial possuiria o condão de suprir o vício de iniciativa ao projeto de Lei? Justifique. (Valor: 0,50)

Sendo a decisão normativa, com eficácia vinculante, emanada do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, contrária a entendimento sedimentado nas decisões do Tribunal de Contas da União - TCU, os Tribunais Regionais do Trabalho devem seguir qual orientação? Nesses casos, há conflito de atribuições? Qual entendimento deve prevalecer? Justifique.

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Denúncias de corrupção em determinada empresa pública federal foram publicadas na imprensa, o que motivou a instalação, na Câmara dos Deputados, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Em busca de esclarecimento dos fatos, a CPI decidiu convocar vários dirigentes da empresa pública para prestar depoimento. Em razão do interesse público envolvido, o jornalista que primeiro noticiou o caso na grande imprensa também foi convocado a prestar informações, sob pena de condução coercitiva, de modo a revelar a origem de suas fontes, permitindo, assim, a ampliação do rol dos investigados. Outra decisão da CPI foi a de quebrar o sigilo bancário dos dirigentes envolvidos nas denúncias de corrupção, objeto de apuração da comissão. Com base nessas informações, responda aos itens a seguir. A - A CPI tem poder para intimar alguém a prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva caso não compareça espontaneamente? (Valor: 0,40) B - O jornalista convocado pode ser obrigado a responder indagações sobre a origem de suas fontes jornalísticas, em razão do interesse público envolvido? (Valor: 0,40) C - A CPI tem poder para determinar a quebra do sigilo bancário dos investigados? (Valor: 0,45)

Um tema de ampla repercussão Nacional é o da responsabilidade fiscal dos governantes e sua possível responsabilização, inclusive com a perda do mandato. Daí temos a seguinte afirmação em um jornal de circulação nacional: “Responsável por velar pela acuidade das contas públicas, o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou que há indícios de que o Governo cometeu crime de responsabilidade fiscal ao ‘maquiar’ as contas federais – pagando despesas com dinheiro de bancos públicos, por exemplo –, numa estratégia conhecida como ‘pedalada’. ” O programa da Prova de Conhecimentos Específicos estabelece, entre outras matérias: DIREITO CONSTITUCIONAL: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União (TCU). DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes e deveres da Administração Pública: Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. DIREITO ELEITORAL: Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha. Agentes públicos em campanha. Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral. A partir das matérias acima destacadas do programa e da afirmação transcrita de jornal de circulação nacional, elabore uma redação sobre a responsabilidade fiscal e suas consequências para os Agentes Públicos em Campanha.

Diante a campanha eleitoral de 2014, um partido politico, integrante de uma coligação, teve dois candidatos impossibilitados de continuar na disputa das eleições majoritárias. O candidato a governador faleceu e o candidato a senador renunciou, Diante disso, discorra sobre o procedimento de substituição e registro, bem como para o prazo final para a substituição desses candidatos.

(15 linhas)

Considerando as atividades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, discorra sobre as sanções e demais providências que, em caso de constatação de irregularidades, podem ser impostas e/ou adotadas pelo Tribunal de Contas competente.

(Edital e caderno de provas sem informações sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

As comissões parlamentares de inquérito constituem importante instrumento de controle e fiscalização atribuído ao Poder Legislativo. Nos termos do texto constitucional, essas comissões serão criadas "mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo", bem como "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". Analise o regime constitucional das comissões parlamentares de inquérito, examinando especificamente os seguintes aspectos:

A) Legitimidade de prorrogação do "prazo certo" definido para o inquérito parlamentar.

B) Funcionamento e composição da comissão em face da omissão dos representantes (líderes) das bancadas partidárias majoritárias em indicar parlamentares para integrá-la.

C) Legitimidade e condicionantes para obtenção de informações cobertas por segredo de justiça e sigilo fiscal.

Um grupo de servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município Y procurou o Ministério Público local preocupado com a legalidade/constitucionalidade de uma resolução aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, criando e extinguindo cargos públicos no âmbito daquele Poder. Partindo desta situação, é possível a criação e extinção de cargos públicos por meio de resolução do Poder Legislativo? Justifique sua resposta.

No âmbito do poder de reforma da constituição (poder reformador), e com olhos na Constituição Federal de 1988, assomam uma série de questões. a) Esclareça a natureza do poder reformador e as eventuais espécies de poder reformador, distinguindo-as. b) Esclareça quais os limites da reforma constitucional, com as devidas distinções e indicações normativas. c) Tendo em vista a controvérsia em torno dos direitos fundamentais como limites ao poder de reforma, responda: c.1. direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais constituem limites à reforma? c.2. qual o alcance da proteção com base nas "cláusulas pétreas”, independente se direitos fundamentais individuais ou sociais?