Questões

Em relação às medidas provisórias, disserte sobre legitimidade, pressupostos constitucionais, prazo, eficácia e tramitação.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 17/05/2022, referendando a tutela antecipada concedida na Ação Cível Originária (ACO) 3508, cuja ementa vem reproduzida abaixo, discorra sobre os seguintes pontos: 1 - Definição do fenômeno jurídico denominado ativismo judicial, sua origem e fundamentos. 2 - Definição do fenômeno jurídico denominado judicialização da política, sua (origem e fundamentos. 3 - Conexão teórico-dogmática entre os dois fenômenos. 4 - Definição se a decisão na AO 3.508/DF tratou-se de judicialização da política ou de ativismo judicial. STF:17/05/2021 PLENÁRIO; REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.508 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES AUTOR: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REU: UNIÃO PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORÉU: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: "CENSO DEMOGRÁFICO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. DECISÃO GOVERNAMENTAL QUE NÃO CONTEMPLOU O IBGE COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUFICIENTES PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2021. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA AVALIAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO QUE DIZ RESPEITO A AÇÕES ESTATAIS QUE SERVEM DE ANTEPARO PARA FRUIÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIAO ADOTE AS MEDIDAS NECESSARIAS À REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO NOLEXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (2022). 1 - Reconhecimento de que a inércia da Administração Pública no que toca à organização, ao planejamento e à execução do Censo Demográfico do IBGE produzirá graves consequências para a formulação, atualização e acompanhamento de políticas sociais, além de manter inalteradas - ou desatualizadas - informações que influenciam acentuadamente no rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Existência de conflituosidade grave o suficiente para desestabilizar a autossuficiência dos entes subnacionais. Omissão em torno de ação estatal que visa à promoção de objetivos de envergadura constitucional, fornecendo Subsídios demográficos para o constante monitoramento de políticas de transferência de renda. Redução da discricionariedade do gestor público em se tratando de políticas públicas das quais dependem, de um lado, a preservação da autossuficiêncla dos Estados da Federação e, de outro, a efetividade de ações de combate à pobreza. Concessão de medida liminar para determinar a adoção das medidas administrativas e legislativas necessárias à realização do Censo Demográfico do IBGE no exercício financeiro seguinte ao da concessão da tutela de urgência (2022)" (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal definiu a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito (art. 1°, caput) e erigiu a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos (art. 1°, inciso II).

Instituiu ainda a contenção do Estado no exercício de seu poder persecutório, no capítulo relativo aos direitos e garantias individuais, tanto no caput do art. 5° quanto em vários de seus incisos. Nota-se, com isso, a preocupação do constituinte em evidenciar a tutela do cidadão contra os possíveis arbítrios do poder estatal.

Considerando tais informações, disserte sobre a função legal do uso de algemas em comunhão com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, bem como disserte a respeito de sua vigente hipótese de criminalização.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

No que tange à ação direta de inconstitucionalidade, disserte sobre os questionamentos abaixo:

a) Quais são as partes legítimas para sua propositura?

b) O Tribunal de Justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal? Comente.

c) Qual é a eficácia da ação direta de inconstitucionalidade? Explique.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que, por determinação do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a Polícia Federal tenha realizado operação dentro da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que resultou na busca e apreensão de equipamentos e documentos da Polícia Legislativa, relacionados e destinados à inteligência e segurança do Parlamento Mineiro e no gabinete de um determinado Deputado Estadual, por suposto crime praticado na vigência do mandato do parlamentar, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Responda, fundamentadamente: a operação é legal? Por quê?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) apresentada pelo Governador do Estado, o Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) submeteu à discussão e votação dos deputados estaduais presentes em Plenário texto original da PEC com as emendas de nº 1 e 2. Esta última incluía dois dispositivos presentes também no substitutivo nº 1 à PEC, rejeitado na reunião anterior, por não haver atingido o quórum constitucional para a sua aprovação.

A PEC foi considerada aprovada em primeiro turno, com as emendas, tendo recebido voto favorável de 51 (cinquenta e um) deputados e deputadas estaduais na sessão da quinta-feira, dia 11/08/2022 e encontra-se em pauta para votação em segundo turno prevista para o dia 16/08/2022. Não houve feriado no período.

Ocorre que, antes de a proposição ir a Plenário para o segundo turno, uma Deputada Estadual ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a Mesa Diretora da ALMG. A impetração foi distribuída por sorteio ao MM. Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual e, em síntese, alegava que: a) que aprovação da PEC com as emendas estaria a ferir o § 4º do art. 64 da Constituição Estadual; b) que o quórum para aprovação da PEC não foi atingido; e c) que não foi respeitado o interstício entre os turnos de votação da PEC.

Com base nas informações acima e nas normas aplicáveis, responda, fundamentadamente: há inconsistências presentes na impetração?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que você, como auditor do Tribunal de Contas do Estado Alfa, é integrante do setor responsável pelo controle da regularidade dos pagamentos de precatórios.

Diante disso e apenas à luz da Constituição da República de 1988, apresente resumidamente as três ordens cronológicas de preferências no pagamento de precatórios e suas características essenciais, iniciando sua resposta com os créditos de precatórios que possuem maior prioridade até chegar àqueles com menor prioridade (não é necessário expor o trâmite para expedição dos precatórios).

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João Felipe teve seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual impugnado pela coligação “Justiça Agora!”, com o argumento de que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em sessão de outubro de 2021, emitiu parecer pela rejeição de suas contas referentes ao exercício do ano de 2020, quando ocupava o cargo de prefeito do Município de Gurupi/TO.

Tendo em vista essa situação, discorra, de forma fundamentada, sobre:

a) a natureza jurídica do parecer do Tribunal de Contas, à luz das suas atribuições;

b) a natureza jurídica das contas do prefeito;

c) a competência para apreciar as contas de prefeito.

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O poder constituinte derivado reformador, que se manifesta por intermédio das emendas constitucionais, pode ser definido como o poder responsável pelas modificações do texto constitucional, desde que observado um procedimento específico, previamente estabelecido pelo próprio poder constituinte originário. Nesse contexto, sobre o poder reformador, elabore um texto atendendo ao que se pede a seguir:

a) Indique os legitimados para a propositura de emendas à Constituição;

b) Aponte as limitações materiais ao poder de reforma expressamente previstas no texto constitucional;

c) Esclareça se a Carta Constitucional de 1988 previu limitações circunstanciais e/ou limitações temporais ao poder de reforma.

(5 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No histórico do constitucionalismo, tem grande importância a noção de “governo moderado” ou “governo misto”, cunhada por Aristóteles, desenvolvida por Políbio, herdada e preservada pela tradição subsequente, inclusive por Montesquieu. Na organização dos Poderes de Montesquieu, segundo exposta no célebre Capítulo VI do Livro XI de “O Espírito das Leis”, os poderes partícipes do governo moderado limitam-se reciprocamente pela comunhão de duas “faculdades” a eles reconhecidas.

a) Quais seriam essas duas faculdades?

b) A que poderes seriam confiadas as referidas faculdades segundo Montesquieu?

Ainda conforme Montesquieu, “Estes três poderes deveriam formar uma pausa ou uma inação. Mas como pelo movimento necessário das coisas, eles são obrigados a caminhar, serão forçados a caminhar de acordo.”

c) Na hipótese de não ocorrer acordo entre os poderes, segundo Montesquieu, haveria solução possível?

d) Qual seria a solução e por quê?

(1,2 Pontos)

(30 Linhas)