Questões

Disserte, detalhadamente e fazendo referências às normas pertinentes, sobre a situação dos créditos tributários da União: a) perante a recuperação judicial; e b) extrajudicial de empresas. (Máximo 30 linhas)

No que tange à regularidade dos atos administrativos, é possível o reconhecimento de atos anuláveis, ou somente atos administrativos nulos? Fundamente sua resposta, abordando, necessariamente, as teorias existentes (se houver), bem assim a legislação federal eventualmente aplicável ao enfrentamento da matéria. (Máximo 30 linhas)

A Empresa X atua no ramo de importação, exportação e comércio de peças para automóveis. Exercendo regularmente suas atividades, nos meses de fevereiro de 2002, março de 2003, junho de 2004 e agosto de 2005, procedeu a importações de produtos estrangeiros e os revendeu no mercado interno, realizando o adimplemento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro. Ocorre que, segundo a Receita Federal do Brasil, o IPI é devido não só no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, mas também quando da sua comercialização no mercado interno (saída do estabelecimento importador). Por tal razão, lavrou-se um auto de infração (com notificação do contribuinte para apresentar impugnação em setembro de 2007) que proporcionou a respectiva constituição definitiva do crédito tributário em maio de 2010. Todos os fatos geradores acima referidos foram contemplados na autuação. Diante de tais acontecimentos, a Empresa X ajuizou demanda anulatória circunscrita ao lançamento tributário referido, visando à sua desconstituição em face da ilegalidade e da inconstitucionalidade da exação. Procedeu ao depósito judicial do valor integral do tributo exigido. Após o regular trâmite do feito perante Vara Federal, a sentença, julgando procedente o pedido para anular o lançamento tributário e impedir novas autuações em relação a importações que venham a se concretizar no futuro, assim se pronunciou: A - Consumou-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, março de 2003 e junho de 2004. B - O aspecto material da regra matriz de incidência do IPI é a operação de industrialização. Como o importador-comerciante não industrializa o produto que revende, não pode ser identificado como contribuinte do tributo (equiparado a industrial), sob pena de violação ao texto constitucional. C - Uma interpretação conforme à constituição do art. 46 do CTN conduz à conclusão de que as hipóteses de incidência do IPI ali previstas são alternativas e excludentes, sendo vedada a sua cumulação em face do mesmo fato gerador. D - Haverá bitributação, caso se entenda possível a incidência do tributo na entrada e na saída do estabelecimento importador. O Contribuinte pagará duplamente o imposto. E - A dupla incidência viola o princípio da isonomia, porquanto o industrial brasileiro só paga o tributo em uma ocasião. F - Liberação do depósito judicial, pois a sentença de procedência é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, tornando excessivamente onerosa para a Autora a manutenção da garantia. Diante da sentença prolatada, na qualidade de Procurador da Fazenda Nacional, apresente a peça processual pertinente, fundamentada em razões de fato e de direito, considerando que já transcorreram 13 (treze) dias desde a sua regular intimação à Procuradoria da Fazenda Nacional. Ao final, a título de assinatura, consigne apenas “Procurador da Fazenda Nacional”. (Máximo 150 linhas)

A empresa Pato e Ganso S/A, antes de qualquer ato formal de lançamento, ajuizou ação em que efetuou o depósito integral dos valores relativos à contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. Alegava, em síntese: TESE A: a exação não poderia ser cobrada de empresas de grande porte, pois os serviços prestados pelo Sebrae limitam-se às micro e pequenas empresas. No curso do processo, depois de escoado o prazo legal para o lançamento, a empresa alegou, ainda: TESE B: ter ocorrido a decadência do crédito tributário e requereu o levantamento dos valores depositados, por não ter havido ato formal de lançamento. Comente cada uma das alegações formuladas pela empresa, abordando especialmente: em relação à Tese A, a natureza jurídica da referida Contribuição; e, em relação às Teses A e B, a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores. (Máximo 30 linhas)

A Secretaria de Orçamento Federal – SOF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, formulou consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sobre a submissão, a partir de 2004, da receita arrecadada pelas contribuições sociais da Lei Complementar 110, de 2001, à sistemática da Desvinculação de Recursos da União – DRU contida no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Indaga, em especial, se as leis orçamentárias produzidas a partir de então podem manter a vinculação da arrecadação das contribuições sociais antes referidas à destinação integral e original para a qual foram instituídas. A dúvida decorre do fim específico e extraordinário da contribuição para o FGTS combinada com a disposição contida no art. 13 da LC 101/2001, que assegurou a destinação integral ao FGTS do valor equivalente à arrecadação das contribuições apenas nos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Decorre, ainda, do teor do art. 76 do ADCT e da eventual possibilidade de sua mitigação pelas Leis Orçamentárias Anuais. Na condição de Procurador da Fazenda Nacional, formule resposta juridicamente fundamentada no regime de Direito Financeiro aplicável. (Máximo 30 linhas)

Examine a situação descrita e responda as questões formuladas em conformidade com a Constituição de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional – PEC apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados que pretende prorrogar contribuição social que fora instituída por Emenda Constitucional para prazo certo de vigência prestes a expirar. Após discutida e votada em dois turnos, a PEC é aprovada pela Câmara dos Deputados com fórmula que submete a prorrogação pretendida ao disposto no § 6° do art. 195 da Constituição. Após discutida e votada em dois turnos, a PEC é aprovada no Senado Federal com uma modificação: a supressão da fórmula relativa à submissão da prorrogação ao disposto no § 6º citado. Sem retornar à Câmara dos Deputados, a PEC vai à promulgação, que é agendada para sessão conjunta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, especialmente convocada para tanto. Antes da promulgação, a Assessoria para Assuntos Parlamentares do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda submete o assunto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde é distribuído à Coordenação-Geral de Assuntos Tributários em que você acaba de entrar em exercício no cargo de Procurador da Fazenda Nacional. As questões cuja análise é solicitada são as seguintes: 1 - A legislação sobre matéria tributária é da iniciativa privativa do Presidente da República? Em caso positivo, o tema poderia ser objeto de PEC apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados? Fundamente ambas as respostas. 2 - No caso descrito, é possível a promulgação da PEC sem que ela tenha retornado à Casa iniciadora para que seja, uma vez mais, discutida e votada em dois turnos em razão da modificação ocorrida? Por quê? 3 - Na situação descrita é necessário observar o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição? Por quê? 4 - Da redação final da PEC não consta nenhuma cláusula de vigência. Aplica-se, no caso, a regra geral constante do caput do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro? Por quê? (Máximo 30 linhas)

Em fins de outubro deste ano, foi encaminhado à Consultoria Jurídica de um Ministério processo administrativo atinente à contratação de serviços de uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica. Na consulta encaminhada, são apresentadas as seguintes informações (todas coerentes com o que consta nos autos do processo): I - os serviços vêm sendo prestados por essa entidade, sem contrato escrito, desde 1º de julho deste ano, sendo que o instrumento contratual anterior, formalmente celebrado com um terceiro em decorrência de prévia licitação, teve sua vigência expirada no último dia do mês de junho; II - ainda no último mês de vigência do contrato anterior, foi realizada dispensa de licitação para contratação da sociedade de economia mista, com fundamento no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 (há comprovação de que a entidade foi criada, antes da edição de tal Lei, para a prestação de serviços da espécie a quaisquer interessados), e a essa dispensa foi dada publicidade na Imprensa Oficial; III - nenhum pagamento foi ainda realizado, eis que, por um lapso da Administração, não houve o encaminhamento, no momento próprio, do pedido de dotação orçamentária para o atendimento da despesa pública (o que foi sanado no início de outubro, pela obtenção de crédito adicional); IV - solicita-se, especificamente, o exame da minuta de contrato que, “com vistas a possibilitar os pagamentos devidos” (segundo o consulente), apresenta em uma de suas cláusulas data de início de vigência retroativa a 1º de julho deste; e V - por fim, o órgão consulente aponta que os serviços não eram de necessidade contínua e nem essenciais ao adequado funcionamento da Administração, mas foram prestados a contento e trouxeram benefícios ao órgão que deles usufruiu. Somente agora a unidade de consultoria jurídica toma conhecimento do caso, não havendo, por conseguinte, exarado qualquer manifestação nos autos, até o momento. Elabore o parecer jurídico, tecendo os comentários cabíveis, à luz do Direito pátrio, para cada um dos fatos descritos, na ordem em que apresentados e fazendo referência expressa ao inciso a que se referem. Havendo legislação aplicável, deve ser expressamente mencionada. Ao final, o parecer deverá expor conclusão sucinta e clara sobre a regularidade de cada um de tais fatos, apresentando as orientações necessárias ao órgão consulente e apontamento quanto a demais providências eventualmente cabíveis. (Máximo 150 linhas)

Considerando o regramento legal para a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), responda as questões abaixo, justificando a resposta: (MÁXIMO 15 LINHAS CADA ITEM) A - Atendidos os requisitos objetivos e havendo negativa do Promotor de Justiça com fundamento em requisito subjetivo, pode o Juiz de Direito, se entender adequado o benefício, conceder a suspensão condicional do processo? B - O descumprimento de qualquer das condições fixadas para a suspensão condicional do processo importa na imediata revogação do benefício, com retomada da ação penal? C - No caso de concurso de delitos, em face da multiplicidade de condutas criminais, é cabível a aplicação da suspensão condicional do processo? D - Vencido o prazo de prova, antes de ser extinta a punibilidade, havendo informação da existência de outra ação penal deflagrada no curso do benefício, é possível revogar a suspensão condicional do processo e retomar o andamento da ação penal original?

Considerando as regras legais relativas à aplicação da pena, responda as questões abaixo, justificando a resposta: (MÁXIMO 15 LINHAS CADA ITEM) A - Na segunda fase da dosimetria, ante a ausência de agravantes e o reconhecimento de atenuante, é possível fixar a pena abaixo do mínimo previsto no preceito secundário do tipo? B - Constando condenações por crimes anteriores, com trânsito em julgado em data anterior ao fato sob julgamento, pode ser deixado de majorar a pena pela reincidência por considerar tratar-se de bis in idem vedado constitucionalmente? C - Na causa de aumento da pena pelo crime continuado, considerado o mínimo e máximo previsto, como será graduada a majoração a ser aplicada à pena? D - Na condenação por roubo, com reconhecimento da reincidência e a pena fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pode ser fixado o regime semiaberto como inicial para o cumprimento?

Analise a validade da prova em interceptação telefônica nas situações a seguir expostas e informe as providencias que seriam adotadas por Vossa Excelência na qualidade de membro do Ministério Público (não há a necessidade de formalização de peça processual): (MÁXIMO 15 LINHAS CADA ITEM) A - A medida judicial que autorizou a interceptação telefônica, a pedido do Ministério Público, com base em relatório oriundo da Polícia Militar, sem que tivesse sido instaurado procedimento de investigação criminal, foi ordenada pelo Juízo do local em que o agente deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal (Vossa Excelência chegou na comarca e recebeu os autos de interceptação telefônica para manifestação). B - A prova produzida pela interceptação telefônica num crime de roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo, foi autorizada pelo Juízo Criminal da Comarca de Palhoça. Posteriormente foi reconhecida a incompetência do referido Juízo para análise do fato imputado, sendo que o motivo da incompetência foi a circunstância do roubo ter se consumado na Comarca de Biguaçu, situação registrada no boletim de ocorrência que gerou o relatório que serviu de base para o requerimento da Autoridade Policial. Após a produção da prova o agente foi indiciado e acabou confessando a prática criminosa ao confirmar ser sua a voz no diálogo em que conversa com a namorada e conta os detalhes da prática criminosa (Vossa Excelência é o Promotor(a) de Justiça de Biguaçu e recebeu o inquérito policial e a medida cautelar, para manifestação). C - Durante a execução da medida cautelar de interceptação telefônica verificou-se que, além de provas a respeito do crime de tráfico de entorpecentes, foram interceptadas conversas que mostravam a prática de crime de furto qualificado (subtração de caixa eletrônico) na Comarca de São Miguel do Oeste, sendo que o Juízo de Chapecó, autorizador da medida, de forma fundamentada, a pedido do Ministério Público, encaminhou o relatório produzido, restritivamente ao fato novo descoberto, para o Juízo de São Miguel do Oeste, que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público daquela Comarca. A Polícia Civil havia instaurado inquérito policial para apurar o crime de furto qualificado, o qual já estava com vista ao Promotor(a) de Justiça, sem a indicação de autoria (Vossa Excelência é o Promotor(a) de Justiça de São Miguel do Oeste e recebeu o material oriundo de Chapecó, para manifestação). D - Em determinada Comarca o Ministério Público investigava crime de funcionário público que solicitara, para si, diretamente, em razão da função exercida, vantagem indevida para particular. Para buscar elementos de prova, foi requerida a interceptação telefônica, sendo que no sexto período das gravações (sucessivas autorizações judiciais, fundamentadas pela impossibilidade de se obter prova de forma diversa), após comprovar-se que o referido servidor recebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício que estava obrigado, verificou-se diálogos que indicavam novas condutas ilícitas praticadas por autoridade com prerrogativa de foro privilegiado (Secretário de Estado). Vossa Excelência é o Promotor(a) de Justiça que promove a investigação, por intermédio de um Procedimento de Investigação Criminal e recebe os autos de interceptação para manifestação. E - Num inquérito policial que apurava o delito de estupro, após as oitivas da vítima e das testemunhas, foi solicitada a interceptação telefônica buscando-se descobrir o paradeiro do possível autor do crime, vizinho da vítima e que se encontrava foragido desde a divulgação do fato delituoso (Vossa Excelência recebeu o requerimento cautelar para se manifestar).