Questões

Angelina comprou duas passagens aéreas, da empresa VOO FACIL, para si e seu filho menor, por preço promocional por ter esquecido o documento de seu filho, tendo comprado outras passagens para Belém, somente de ida. Ao tentar reservar seus assentos para a volta a Manaus, foi informada do cancelamento das passagens de volta, pois sua utilização pressupunha o requisito de ter-se utilizado das passagens de ida nao usufruidas, do que Angelina não foi informada especificamente. Afirmou a VOO FACIL estar amparada por Resolugdo da ANAC permitindo sua conduta, prevista em contrato, e alegou culpa exclusiva de Angelina, a que foi aceito pelo Juiz de Primeira Instancia ante ação indenizatoria material e moral proposta por ela, visando a devolução do valor pago pelas passagens de volta, proporcionalmente, e reparação moral pelo abalo emocional e psiquico sofrido, além de ter sido obrigada a uma longa viagem de ônibus, com seu filho menor, por falta de condições econômicas para adquirir outras passagens aéreas. Ao julgar a açãoo improcedente, o Juiz a quo condenou a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Considerando o cargo pretendido, analise os fatos acima e a solução dada ao caso pelo juiz monocratico, observando a natureza juridica da relação negocial havida e examinando a licitude ou nao da conduta da VOO FACIL e as consequências dela decorrentes sob todos os aspectos legais. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (25,0 Pontos)

Discorra sobre o cabimento da decretação da prisão preventiva para garantir a execução de medidas de urgência, nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica (Lei nº 11.340/2006), abordando os seguintes tópicos: A - Requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva. B - A prisão cautelar e a aplicação do principio da insignificancia aos crimes praticados com violência doméstica. C- Descumprimento de medida de urgência e crime de desobediência. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (25 Pontos)

 (25,0 Pontos)

O que é e como se dá o exercício do direito à autoexclusão da jurisdição coletiva (right to opt out), por parte do detentor de direito individual homogêneo, no microssistema brasileiro de tutela coletiva? Justifique. (Máximo de 30 linhas) (2,0 pontos)

Segundo noticiou o site UOL (Universo Online), o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas utilizará a Lei nº 12.694/2012 no julgamento de 213 acusados do assassinato de 56 presos do COMPAJ (Complexo Penitenciário Anísio Jobim) ocorrido em janeiro de 2017. A referida lei dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e teve como objetivo trazer mais segurança à vida dos magistrados que julgam estes tipos de crime. Diante dessa situação, elabore um texto que: 1 - Relacione a Lei nº 12.694/2012 ao Princípio Constitucional do Juiz Natural. 2 - Diga como se dá a composição do colegiado. 3 - Identifique quem instaura o colegiado. 4 - Expresse, de acordo com a Lei nº 12.694/2012, o que se considera organização criminosa. (30 Linhas)

Beltrano é Delegado da Polícia Civil do Estado do Piauí. Em dezembro de 2017, chegou à Corregedoria da Polícia Civil, a denúncia anônima de que Beltrano teria cometido, ainda no mês de fevereiro de 2011, no exercício do cargo de Delegado, grave infração de natureza administrativa, prevista como hipótese geradora da perda do cargo público. Considerando a situação posta e com fundamento nas normas incidentes, na doutrina, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, discorra, em um único texto, sobre os seguintes tópicos: 1 - A denúncia anônima é instrumento juridicamente idôneo para dar origem a processo administrativo disciplinar? 2 - O transcurso do tempo, desde o momento em que teria ocorrido a suposta infração, inviabiliza a apuração disciplinar? (30 Linhas)

Segundo Ronald Dworkin, quando os juristas discutem sobre direitos e obrigações, sobretudo naquelas situações, os chamados casos difíceis, em que as formas e os conceitos jurídicos parecem “agudizar-se” mais intensamente, os profissionais do Direito parecem lançar mão de standards (normas) que não operam como regras, mas sim, de forma diferente, como princípios (ou em outros casos como diretrizes políticas). (Ronald Dworkin. Taking Rights Seriously) Em relação ao tema, responda às questões abaixo em um único texto. A - Explique como se resolve a tensão entre princípios constitucionais. B - Discorra sobre o mínimo existencial e a vedação do retrocesso, relacionando-os aos direitos fundamentais sociais. (30 Linhas)

Caio, alegando que o magistrado era seu inimigo pessoal, impetrou exceção de suspeição nos termos do artigo 98 do Código Penal: “Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas”. Em relação ao tema, responda às questões abaixo em um único texto. 1 - Quais as exceções previstas no Código de Processo Penal? Qual o conceito de exceção? Qual o significado da exceção de coisa julgada? Justifique. 2 - De que forma o juiz de ofício pode reconhecer sua suspeição? Caso o juiz reconheça sua suspeição, o que ele deve fazer? Justifique. 3 - O que as partes devem fazer quando pretenderem recusar o juiz, nos termos do Código de Processo Penal? Justifique. 4 - Caso o juiz não reconheça sua suspeição, como ele deve proceder? Justifique. (30 Linhas)

Mévio foi denunciado pelo Ministério Público por crime de roubo cometido no dia 10 de março de 2018. Após a instrução processual, Mévio foi condenado pelo citado crime. Em relação à aplicação da pena prevista no Código Penal, responda às questões abaixo em um único texto. 1 - O artigo 68 do Código Penal determina que a pena será aplicada observando-se três fases distintas. Inicialmente, deverá o julgador encontrar a chamada pena-base, sobre a qual incidirão os demais cálculos. Após a aplicação da pena-base, o que deve ser considerado em relação à Segunda e à Terceira Fase na aplicação da pena? 2 - Qual o significado das circunstâncias judiciais contidas no Código Penal? Justifique. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, quais são elas? (30 Linhas)

Uma área rural localizada no Município fictício de Manacá da Serra foi incorporada ao perímetro urbano no ano de 2017, por meio de lei específica. Nesse mesmo ano, a propriedade rural “Vivendas”, com extensão de 10,0 hectares, inserida nesta área, foi vendida para a empresa incorporadora Alto Padrão Empreendimentos Imobiliários ltda., com a finalidade de implantar um loteamento privado de casas para veraneio. A empresa incorporadora Alto Padrão Empreendimentos Imobiliários ltda. protocolou um requerimento de licenciamento ambiental deste loteamento perante o Município de Manacá da Serra, considerado apto para licenciar, em conformidade com o regramento legal vigente, não havendo qualquer ato de delegação de atribuições ou de execução de ações administrativas de outros entes para nenhum ato do licenciamento. Para a implantação do loteamento (composto por lotes e arruamentos), haverá a necessidade de supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica. Os estudos de inventário florestal e classificação da fitofisionomia elaborados e apresentados ao Município pela equipe técnica do empreendedor, classificaram a vegetação nativa da totalidade da gleba (propriedade “Vivendas”) da seguinte forma: • 2,0 hectares de vegetação nativa de fitofisionomia ombrófila em estágio secundário médio de regeneração, estando compreendido neste montante, 1,0 hectare da área de Reserva Legal original; • 1,0 hectare de vegetação nativa de fitofisionomia de restinga em estágio secundário avançado de regeneração, não identificada como estabilizadora de mangue; • 2,0 hectares de vegetação nativa de fitofisionomia ombrófila em estágio secundário avançado de regeneração, estando compreendido neste montante, 1,0 hectare da área de Reserva Legal original; • 1,0 hectare de vegetação nativa de mangue; As demais áreas remanescentes da propriedade rural "Vivendas" foram classificadas como de ocupação antrópica pelos estudos apresentados pelo empreendedor, contando ab initio com a aprovação do Município para a instalação de lotes e arruamentos, independentemente de qualquer autorização suplementar. Nesta classificação, incluíram-se: • Parcelas que totalizam, juntas, 2,5 hectares, onde se concentravam a sede e demais estruturas de apoio da propriedade rural “Vivendas”, bem como vias de acesso já abertas, todas datadas de 20 anos a contar da data do protocolo do requerimento de licenciamento; • Uma parcela de 1,5 hectares de vegetação nativa de ombrófila em estágio secundário inicial de regeneração, utilizada como pastagem de gado, em virtude de um incêndio acidental provocado no ano de 2016, em área de vegetação nativa originalmente de fitofisionomia de ombrófila em estágio secundário médio de regeneração. O empreendimento foi licenciado pelo Município. Dentre outras, foram fixadas pelo órgão ambiental municipal como condicionante do licenciamento, a contratação de um percentual mínimo de 50% do total de operários necessários à execução do loteamento, dentre os moradores do Município e de seu entorno, como forma de fomentar a economia local. O empreendedor apresentou ao Município um programa de atendimento dessa condicionante, em percentuais que suplantariam até mesmo os fixados pelo Município, e requereu o reconhecimento pelo órgão municipal de meio ambiente, do Interesse Social do empreendimento (loteamento), ante o caráter social da condicionante, tendo sido atendido em seu pleito. Com o reconhecimento do Interesse Social, foi requerida a supressão de parte da área de vegetação de manguezal, para servir à área de lazer comum do loteamento, para implantação de deck seco e paisagismo. O Município concedeu, ainda, a Autorização para supressão de 2,5 hectares de Supressão de Vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, em conformidade com o requerimento e estudos apresentados pelo empreendedor, da seguinte forma: • 1,0 hectare de vegetação nativa de fitofisionomia ombrófila em estágio secundário médio de regeneração; • 0,5 hectare de vegetação nativa de fitofisionomia de restinga em estágio secundário avançado de regeneração, não indicada como estabilizadora de mangue; • 0,5 hectare da vegetação nativa de fitofisionomia ombrófila em estágio secundário avançado de regeneração; • 0,5 hectare de vegetação de mangue, autorizada com fundamento no Interesse Social do empreendimento, pelo cumprimento de condicionante de caráter social, conforme acima exposto. Neste montante de 2,5 hectares de supressão de vegetação autorizada à supressão, não está inserida a área original da Reserva Legal. Muito embora a área da propriedade “Vivendas” tenha sido licenciada em sua integralidade, o empreendedor por razões de mercado, optou por não requerer, por ora, a supressão da vegetação da área correspondente à Reserva Legal, o que o fará somente em momento futuro, se o loteamento se mostrar viável economicamente. Como contrapartida pela supressão de vegetação autorizada (Autorização de Supressão de Vegetação - ASV), o Município exigiu do empreendedor, respectivamente: a restauração de áreas de suas praças públicas e ruas, com o plantio de 200 (duzentas) árvores de espécies nativas diversificadas, preferencialmente frutíferas, com a finalidade de viabilizar o incremento de nidação (ninhos de pássaros). Sobre as irregularidades detectadas no caso 2, redija um texto dissertativo fundamentado, com no máximo 80 linhas, indicando quando e se o caso, eventuais divergências doutrinárias/ jurisprudenciais (até 38,0 pontos). OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos. (80 Linhas) (40 Pontos)