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#Q6628

Direito Constitucional /
Legislação Estadual/Distrital /
(
7 Funções essenciais à Justiça ,
7.1 Ministério Público ,
9 Lei Complementar Estadual n. 106/2003 (Lei Orgânica do MPE-RJ) ,
)
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, subscrito pelo Procurador-Geral de Justiça, na Justiça Federal, contra ato de representante de concessionária de serviço público federal, com vista a garantir a isenção da tarifa de pedágio para sua frota oficial de veículos locados? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)
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Ano: 2008 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-RJ, Prova: Promotor de Justiça (MP RJ - 2008) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q6621

Direito Constitucional /
(
4 Direitos e garantias fundamentais ,
)
Tendo-se presente as formas de manifestação da normatividade constitucional, esclareça se os direitos fundamentais ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas ou não definitivas. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)
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#Q5159

Direito Constitucional /
(
13 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
4 Direitos e garantias fundamentais ,
4.1 Tratamento constitucional dos tratados e declarações internacionais ,
4.1.2 Hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro ,
)
Aponte, de forma sucinta, as principais controvérsias sobre a hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos antes e depois da Emenda Constitucional 45/2004. Atualmente qual é a orientação predominante no STF? Já houve aplicação concreta da nova regra constitucional pelo Poder Legislativo? Exemplifique.
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Ano: 2008 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-SP, Prova: Promotor de Justiça (MP SP - 2008) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q4488

Direito Constitucional /
Legislação Federal /
(
12 Ordem social ,
12.2.3 Saúde ,
25 Lei n° 8.080 (Lei do SUS) ,
)
Aponte e comente quais são os princípios e diretrizes norteadores do Sistema Único de Saúde-SUS que embasam o direito dos pacientes à assistência farmacêutica? (25 Linhas) (0,5 Ponto)
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#Q4487

Direito Constitucional /
Legislação Federal /
(
12 Ordem social ,
12.2.3 Saúde ,
25 Lei n° 8.080 (Lei do SUS) ,
)
Aponte e comente quais são os princípios e diretrizes norteadores do Sistema Único de Saúde-SUS que embasam o direito dos pacientes à assistência farmacêutica? (25 Linhas) (0,5 Ponto)
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#Q4467

Direito Constitucional /
(
5 Organização do Estado ,
5.10 Administração Pública ,
5.10.1 Servidor Público ,
)
Há possibilidade de restringir o acesso de pessoa portadora de deficiência à cargo ou emprego público? Justifique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)
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#Q4458

Direito Constitucional /
(
7 Funções essenciais à Justiça ,
7.1 Ministério Público ,
)
Discorra sobre a função institucional do Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos Direitos assegurados nas Constituições, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. (25 Linhas) (0,5 Ponto)
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#Q4453

Direito Constitucional /
(
4 Direitos e garantias fundamentais ,
)
Sobre os direitos e garantias constitucionais, responda: a) Quem são os destinatários da proteção constitucional? (0,25) b) Qual a dupla acepção do direito à vida? (0,25) c) Quais as exceções à inviolabilidade domiciliar? (0,25) d) Quais os requisitos da quebra do sigilo de comunicação através de interceptação telefônica? (0,25) (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4451

Direito Constitucional /
(
8 Controle de constitucionalidade ,
)
Diante de uma lei inconstitucional, pode a autoridade administrativa deixar de aplicá-la? Explique seu entendimento: (30 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4450

Direito Constitucional /
(
7 Funções essenciais à Justiça ,
7.1 Ministério Público ,
)
Discorra sobre o Ministério Público defensor do regime democrático. (50 Linhas) (2,0 Pontos)
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