Questões

1 - Em 29.04.2010, o plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADPF nº 153 e reconheceu a plena validade da Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia) no contexto da Constituição de 1988. A decisão polêmica teve repercussão internacional e o Tribunal foi alvo de críticas. Recentemente, o Ministério Público Federal ofereceu ação penal contra agentes militares pelo sequestro do jornalista Mário Alves e pelos supostos crimes praticados durante os eventos conhecidos como “guerrilha do Araguaia”. Elabore texto dissertativo abordando os seguintes pontos. a) Decisão do STF na ADPF nº 153: a.1.) Efeitos da decisão e sua vinculatividade para os órgãos do Poder Judiciário, Administração Pública, Poder Legislativo e o próprio STF; a.2.) Efeitos políticos, penais e civis da decisão do STF; a.3.) Compatibilidade dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei nº 12.528, de 18.11.2011, e das iniciativas do Ministério Público Federal descritas acima com a decisão do STF. b) Pode o Brasil ser responsabilizado com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos por eventuais crimes praticados entre os anos de 1961 e 1979? b.1.) Hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro; b.2.) Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos para investigar os supostos crimes. (30 PONTOS)

1 - José, sargento do Exército em situação de atividade, pratica homicídio doloso em desfavor de civil. O crime ocorreu na cidade de Curitiba/PR. Para apuração do fato, o comando da unidade do Exército em que se encontra lotado o Sargento, de ofício, instaura inquérito policial militar (IPM). Paralelamente ao inquérito policial militar, a Polícia Civil do Estado do Paraná instaura inquérito policial. A defesa de José, então, impetra habeas corpus contra o oficial que instaurou o inquérito policial militar perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná. Alega, na impetração, que a instauração do IPM contraria decisão proferida pelo STF, que considerou constitucional a fixação da competência da Justiça comum para processar e julgar crime doloso contra a vida de civil praticado por militar. O Juiz Federal de primeira instância concede a ordem e determina o trancamento do IPM. Elabore texto dissertativo abordando os seguintes pontos: a) Eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão proferida pelo STF no controle abstrato de constitucionalidade. a.1. Conceito e fundamento constitucional; a.2. Possibilidade de extensão às decisões proferidas em controle difuso; a.3. Incidência na decisão que julga improcedente pedido deduzido em Ação Direta de Inconstitucionalidade; b) O instituto da Reclamação para garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STF. b.1. Conceito e fundamento constitucional; b.2. Hipóteses de utilização e sua utilidade em relação às decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade e outros casos de decisão com eficácia vinculante; b.3. É possível seu manejo para assegurar eficácia vinculante dos fundamentos determinantes de decisão proferida pelo STF? b.4. O Ministério Público Militar tem legitimidade para deduzir Reclamação perante o STF? (40 PONTOS)

A pertinência temática no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade é compatível com a natureza objetiva do processo de controle abstrato de constitucionalidade? Justifique. 10 Pontos.

A adoção do interpretativismo constitucional e o papel do Ministério Público na defesa dos Direitos Fundamentais.

(40 Pontos)

Disserte sobre os direitos da pessoa presa, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos. 1 - Principais direitos assegurados pela CF e pelo Código de Processo Penal à pessoa presa em flagrante ou por força de mandado judicial; (2,50 Pontos) 2 - Consequências da inobservância desses direitos pela autoridade policial; (1,0 Ponto) 3 - Direitos do preso em relação à atuação dos meios de comunicação. (1,25 Ponto) Ao domínio do conteúdo de cada questão serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (30 LINHAS)

O que se entende por eficácia horizontal (“Drittwirkung”) da proteção internacional dos direitos humanos? A proibição da tortura se dá em eficácia horizontal? (20 Linhas)

Discorra sobre a laicidade do Estado e direitos sexuais e reprodutivos. (20 Linhas)

Discorra sobre a teoria do impacto desproporcional. (20 Linhas)

A Polícia Federal do Brasil tomou conhecimento, por meio de telefonema anônimo, de que determinado servidor do BACEN estaria repassando informações privilegiadas a operador do mercado de capitais, que, por sua vez, as utilizaria para fins de especulação com títulos imobiliários de algumas companhias. Considerando essa situação hipotética, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos. a) É possível a instauração do inquérito policial após a denúncia anônima? [valor: 9,50 pontos] b) Qual é o procedimento necessário para a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário do referido servidor do BACEN? [valor: 5,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

À luz da chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, bem como da legislação que rege o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), responda, de forma justificada, à seguinte indagação. Ao julgar o mérito de ADPF proposta em face de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade de determinada lei, o plenário do Supremo Tribunal Federal poderia declará-la inconstitucional por cinco votos contra quatro, ausentes justificadamente dois ministros? Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).