Questões

Um dos defeitos dos negócios jurídicos é o dolo. Considerando tal defeito, responda, fundamentadamente, as seguintes questões:

(a) O que diferencia o dolo do erro?

(b) O dolo resulta em que vício para o negócio jurídico?

(c) Há diferença entre o dolo ser acidental ou essencial?

(d) É possível o dolo por omissão?

(e) Em que consiste o dolo bilateral?

(Sem informação acerca do número de linhas e da pontuação)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, discorra sobre as implicações da incidência do princípio da reparação integral em matéria de responsabilidade civil ambiental.

(Sem informação acerca do número de linhas e da pontuação)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pode a Administração Pública estadual editar legislação adotando como critério de desempate para a promoção por antiguidade dos servidores da polícia civil estadual, ante a identidade na classe e no cargo, o efetivo exercício policial civil em órgão da Polícia Civil ou da Secretaria de Segurança Pública do Estado? Quais os fundamentos constitucionais para a defesa de eventual demanda buscando a declaração de inconstitucionalidade da norma em questão, na qual se alegasse o ferimento do princípio da igualdade em razão do "privilegiamento" de tais servidores diante de outros que estejam, exemplificativamente, cedidos para outros órgãos do poder público? Ou, ao contrário, trata-se efetivamente de previsão inconstitucional? Justifique.

(Sem informação acerca do número de linhas e da pontuação)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Examine o instituto da afetação e sua relação com o domínio.

(Sem informação acerca do número de linhas e da pontuação)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Belo Horizonte publico edital para concurso de provas e títulos para profissionais de engenharia e arquitetura a fim de desempenharem atividades relacionadas à elaboração de projetos urbanísticos para fins de regulação fundiária de parcelamento do solo mediante loteamento e de sistema viário urbano. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), no entanto, sustenta que essas atividades são privativas de Arquitetos. Diante desses fatos, ELABORE a medida judicial que poderá o CAU utilizar para assegurar as prerrogativas profissionais dos arquitetos, declinando os fundamentos jurídicos e a pretensão a ser deduzida em juízo.

A fiscalização tributária de Igarapé/MG entendeu por bem autuar empresa estabelecida no Município, sob o fundamento de que tomou serviços de limpeza, manutenção e conservação, prestados por empresa estabelecida em São Paulo/SP. O fundamento apresentado pela fiscalização na autuação foi de que a empresa deixou de fazer a retenção do ISSQn, em favor do Município. A fiscalização concluiu que o sócio gerente da empresa agiu com excesso de poderes, nos termos do art. 135 do CTN, motivo pelo qual o inseriu como co-responsável na autuação. Em sede de processo tributário administrativo, o sócio, regularmente notificado, não ofereceu defesa. A empresa autuada, por sua vez, apresentou, sem sucesso, impugnação ao lançamento.

Com o fim do processo tributário administrativo, a Procuradoria do Município fez o controle de legalidade e, em seguida, inscreveu o débito em dívida ativa. Em razão da falta de pagamento, a Procuradoria, observando o prazo prescricional, expediu Certidão de Dívida Ativa, inserindo como devedores/executados a empresa e sócio e distribuiu ação de execução fiscal. O Juiz da Comarca de Igarapé/MG recebeu a petição inicial e determinou a citação dos executados para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir a execução fiscal, nos termos da lei.

Após ser citado, o sócio, devidamente representado por advogado nos autos da execução fiscal, ofereceu exceção de pré-executividade e alegou, em síntese, que não tem responsabilidade tributária pelo débito. Sucessivamente, o executado sustentou que, ainda que tivesse responsabilidade, ela seria subsidiária, motivo pelo qual a cobrança deveria recair sobre a empresa e, somente se a Fazenda não tivesse êxito, seria possível cobrar dele. O Juiz recebeu a exceção de pré-executividade e, em nome do contraditório, abriu vista à Procuradoria.

Procurador-Geral do Município, ao receber o processo executivo, determinou que você, na condição de Procurador, emitisse nota técnica jurídica desenvolvendo a melhor linha de argumentação para o caso.

(150 linhas)

Conceitue empreitada e contrato de prestação de serviços, no âmbito do direito civil [valor: 1,00 ponto], e estabeleça as diferenças entre um e outro contrato no que se refere à subordinação entre as partes contratantes [valor: 0,70 ponto], à natureza da obrigação [valor: 0,35 ponto] e à responsabilidade pelos riscos [valor: 0,35 ponto] (20 Linhas)

A Secretaria de infraestrutura de determinado Estado da federação realizou uma licitação, na modalidade concorrência e pelo critério de menor preço, para construção de uma unidade prisional no estado, a qual compareceu duas empresas interessadas. A licitação foi homologada e o objeto adjudicando a empresa vencedora, em conformidade com as regras do edital. O contrato, no entanto, não foi prontamente assinado, inclusive porque a Administração Pública Estadual estava em fase de transição de governo, o que demandava reanálise ordem orçamentário-financeira.

Não obstante, o secretário da infraestrutura, tendo sido mantido no cargo e diante do cenário de crescente aumento da população carcerária, realizou uma reunião com empresa vencedora, solicitando que esta iniciasse a obra, a ser executada numa região de demanda aguda de vagas em estabelecimentos prisionais, e salientando que após a celebração do contrato a remuneração pelos serviços já realizados seria equacionada. Empresa assentiu, tendo sido , a seu pedido, lavrada uma ata em que ficou registrado o compromisso em questão, de forma que os trabalhos a cargo da empresa foram iniciados antecipadamente.

A empresa foi convocada para assinatura do contrato nove meses mais tarde, celebração que teve lugar em solenidade realizada com secretário da infraestrutura, que subscreveu o instrumento como representante da Administração Estadual. Antes do advento do termo definido no cronograma contratual para entrega do projeto executivo, veio a notícia do protocolo de pedidos de falência da empresa contratada. Instada pela administração estadual, a empresa comunicou que não mais teria solvabilidade e, em consequência, não dispunha de condições materiais e financeiras de executar o contrato.

Por outro lado, requerer o pagamento das despesas decorrentes dos trabalhos até então realizados. Diante do reconhecimento da inexequibilidade do contrato por parte da empresa vencedora, o secretário da pasta rescindir o contrato e notificou a contratada da decisão. Consultou, ainda, a empresa classificada em segundo lugar na concorrência, com vistas à contratação do remanescente de obra, para o qual deveria ser levado em consideração um novo cronograma, a se iniciar com a elaboração de projeto executivo e, se necessário, reelaboração do projeto básico.

A esta empresa seria, ainda, atribuída a responsabilidade, não prevista no edital original, pelo processo de licenciamento ambiental, a fim de que houvesse compatibilização com os projetos básico e executivo. Em resposta, a empresa em questão manifestou interesse na contratação, sendo apresentado a atualização dos valores constantes de sua proposta por ocasião da licitação, os quais foram considerados adequados no âmbito da Pasta da Infraestrutura. A Administração pretende, assim, celebrar novo contrato com a segunda colocada, contemplando as referidas alterações de cronograma, valores e responsabilidades.

Diante desse cenário, elabore um parecer, devidamente fundamentado, promovendo uma análise crítica de todas as situações enfrentadas pela administração Estadual, posicionando-se, expressamente, pela regularidade ou irregularidade das condutas de pessoas físicas e jurídicas envolvidas, inclusive com indicação de quais soluções você recomendaria a, na qualidade de Procurador do Estado, e quais as providências que, posto ocorrido, devem ser adotadas no âmbito administrativo e, eventualmente, judicial, considerando as diversas esferas passíveis de responsabilização.

Com base nos dois dispositivos constitucionais a seguir descritos, responda, fundamentadamente: Art. 5º XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. a) O Estado pode ser responsabilizado pela prática de atos lícitos? A desapropriação se enquadra nessa possibilidade? Explique. b) Existem semelhanças e/ou distinções entre as situações jurídicas que se subsumem aos dispositivos legais supra transcritos, no que concerne ao montante a ser pago pelo Estado e aos princípios que fundamentam o dever de indenização ou de ressarcimento? (20 linhas)

Determinado órgão integrante de Administração pública contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a realização de obras de grande vulto, contemplando a construção de um túnel. No curso da execução do contrato, o projeto executivo realizado pela empresa contratada identificou diferença do perfil geológico da rocha em relação àquele indicado no projeto básico disponibilizado aos licitantes pela Administração. Referida divergência demandou a mudança de método construtivo, com aberturas de novas frentes de ataque, ensejando, assim, aumento dos custos incorridos com as obras contratadas em elação àqueles considerados para o oferecimento da proposta vencedora. Considerando a situação narrada e a correspondente aplicação das disposições da legislação federal que disciplina as licitações e contratos administrativos, responda, fundamentalmente, às seguintes indagações: a) Afigura-se correta a conduta da Administração consistente na realização de projeto básico previamente à contratação da obra ou esta tarefa deveria ter sido alocada à empresa contratada para a realização da obra? A modalidade contratual ou licitatória adotada para a contratação da obra possui influência na determinação de tal alocação? b) Quem deverá arcar com os encargos adicionais decorrentes da necessidade de mudança do método construtivo? Quais as condições previstas legalmente para a imputação desses custos adicionais? (20 linhas)