Questões

Por ocasião do divórcio, casal formula partilha de bens comuns. Ao varão caberá a titularidade exclusiva de dois imóveis, cada um no valor de mercado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), localizados no Estado do Rio de Janeiro e no Estado do Rio Grande do Sul. À mulher caberá a titularidade exclusiva de imóvel, no valor de mercado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), localizado no Estado de São Paulo. Não houve qualquer reposição. Comente sobre a incidência do imposto de transmissão. (25 Pontos)

Companhia Brasileira de Hotéis explora o hotel Barra Praia, único estabelecimento de sua propriedade. Está em negociações para vendê-lo a Hotéis Cariocas S.A., que somente se dispõe a celebrar o negócio se atendido o seguinte: 1 - A compradora não se sub-rogará no contrato celebrado com escritório de advocacia para a defesa da Companhia Brasileira de Hotéis em ações trabalhistas; 2 - Caso a compradora seja obrigada a pagar débitos da vendedora anteriores à transferência do estabelecimento, a vendedora estará obrigada a indenizar a compradora pelo que esta houver pago para liquidar o débito; 3 - A vendedora estará impedida de explorar, seja como proprietária ou a qualquer outro título, hotel na Cidade do Rio de Janeiro pelo prazo de 10 (dez) anos. Manifeste-se sobre a validade dessas exigências. (20 Pontos)

O edital de privatização de uma empresa pública estadual prevê a criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade do Estado, à qual o estatuto social conferirá direito de voto nas deliberações relativas aos laudos de avaliação de bens estaduais a serem transferidos à sociedade privatizada a título de integralização de aumento de capital. Opine sobre a validade da previsão contida no edital. (20 Pontos)

Maurício tem 16 anos, sendo filho de Adélia e Zenóbio, moradores da cidade de Petrópolis. Maurício foi matriculado no Colégio Estadual Bom Pastor. Em um passeio de caráter cultural organizado pelo Colégio, Maurício danifica valiosa estátua em uma galeria de arte, pertencente a Ramiro. Este ajuíza ação indenizatória em face de Maurício, Adélia, Zenóbio e também do Estado do Rio de Janeiro, Trace a linha de defesa do Estado na demanda. (20 Pontos)

João e Maria, companheiros, vivendo sob o mesmo teto desde janeiro de 1995, têm dois filhos e ocupam imóvel público que invadiram no início da convivência. O imóvel está situado em área urbana da Cidade do Rio de Janeiro e mede 232º. João e Maria não são titulares de outro imóvel urbano ou rural, O poder público notifica-os estabelecendo prazo de sessenta dias para a desocupação do referido bem. Pergunta-se: Quais os direitos de João e Maria? (20 Pontos)

Pode o erro de direito servir de escusa ao descumprimento de obrigação civil? (20 pontos)

Comente sobre a necessidade de aplicação da reserva de plenário nas seguintes hipóteses: A - análise de lei anterior à Constituição de 1988; B - interpretação conforme à Constituição; C - declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto; D - declaração de inconstitucionalidade de regulamento. (30 Pontos)

Relativamente à decretação do estado de sítio com fundamento no artigo 137, IL, da Constituição, discorra sobre os seguintes pontos: A - A decisão do Presidente da República fica vinculada à manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional? B - Poderão ser suspensas as garantias do habeas corpus e do mandado de segurança, bem como o direito de greve? C - O decreto presidencial está sujeito a controle jurisdicional? (30 Pontos)

A Lei Federal n. 12.153/09 determina aos Estados que criem juizados especiais da fazenda pública “para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência”, Comente a constitucionalidade do dispositivo. (20 Pontos)

À luz do princípio constitucional da legalidade administrativa e do teor da Súmula 473 do STF, tem amparo constitucional a teoria do fato consumado, aplicada em face da Administração Pública? (20 Pontos)