Questões

1 - José, sargento do Exército em situação de atividade, pratica homicídio doloso em desfavor de civil. O crime ocorreu na cidade de Curitiba/PR. Para apuração do fato, o comando da unidade do Exército em que se encontra lotado o Sargento, de ofício, instaura inquérito policial militar (IPM). Paralelamente ao inquérito policial militar, a Polícia Civil do Estado do Paraná instaura inquérito policial. A defesa de José, então, impetra habeas corpus contra o oficial que instaurou o inquérito policial militar perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná. Alega, na impetração, que a instauração do IPM contraria decisão proferida pelo STF, que considerou constitucional a fixação da competência da Justiça comum para processar e julgar crime doloso contra a vida de civil praticado por militar. O Juiz Federal de primeira instância concede a ordem e determina o trancamento do IPM. Elabore texto dissertativo abordando os seguintes pontos: a) Eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão proferida pelo STF no controle abstrato de constitucionalidade. a.1. Conceito e fundamento constitucional; a.2. Possibilidade de extensão às decisões proferidas em controle difuso; a.3. Incidência na decisão que julga improcedente pedido deduzido em Ação Direta de Inconstitucionalidade; b) O instituto da Reclamação para garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STF. b.1. Conceito e fundamento constitucional; b.2. Hipóteses de utilização e sua utilidade em relação às decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade e outros casos de decisão com eficácia vinculante; b.3. É possível seu manejo para assegurar eficácia vinculante dos fundamentos determinantes de decisão proferida pelo STF? b.4. O Ministério Público Militar tem legitimidade para deduzir Reclamação perante o STF? (40 PONTOS)

A pertinência temática no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade é compatível com a natureza objetiva do processo de controle abstrato de constitucionalidade? Justifique. 10 Pontos.

A adoção do interpretativismo constitucional e o papel do Ministério Público na defesa dos Direitos Fundamentais.

(40 Pontos)

Disserte sobre os direitos da pessoa presa, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos. 1 - Principais direitos assegurados pela CF e pelo Código de Processo Penal à pessoa presa em flagrante ou por força de mandado judicial; (2,50 Pontos) 2 - Consequências da inobservância desses direitos pela autoridade policial; (1,0 Ponto) 3 - Direitos do preso em relação à atuação dos meios de comunicação. (1,25 Ponto) Ao domínio do conteúdo de cada questão serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (30 LINHAS)

O que se entende por eficácia horizontal (“Drittwirkung”) da proteção internacional dos direitos humanos? A proibição da tortura se dá em eficácia horizontal? (20 Linhas)

Discorra sobre a laicidade do Estado e direitos sexuais e reprodutivos. (20 Linhas)

Discorra sobre a teoria do impacto desproporcional. (20 Linhas)

A Polícia Federal do Brasil tomou conhecimento, por meio de telefonema anônimo, de que determinado servidor do BACEN estaria repassando informações privilegiadas a operador do mercado de capitais, que, por sua vez, as utilizaria para fins de especulação com títulos imobiliários de algumas companhias. Considerando essa situação hipotética, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos. a) É possível a instauração do inquérito policial após a denúncia anônima? [valor: 9,50 pontos] b) Qual é o procedimento necessário para a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário do referido servidor do BACEN? [valor: 5,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

À luz da chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, bem como da legislação que rege o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), responda, de forma justificada, à seguinte indagação. Ao julgar o mérito de ADPF proposta em face de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade de determinada lei, o plenário do Supremo Tribunal Federal poderia declará-la inconstitucional por cinco votos contra quatro, ausentes justificadamente dois ministros? Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

A administração pública federal desencadeou processo administrativo disciplinar contra servidor público do BACEN, por suposta acumulação ilegal de cargos públicos. O procedimento foi instaurado tão logo a administração tomou ciência da ocorrência da infração. O servidor, que teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constituiu advogado e não formalizou, durante o procedimento, opção por um dos cargos, na forma facultada pela legislação de regência. A comissão processante concluiu seus trabalhos, e a autoridade máxima da entidade, por delegação, aplicou ao servidor a penalidade de demissão, mediante portaria publicada no Diário Oficial da União. O servidor público impetrou mandado de segurança contra o ato de demissão, aduzindo que: i) a portaria de demissão seria nula, por afronta ao princípio da publicidade, visto que não fora intimado pessoalmente e tomara ciência do ato demissionário somente após trinta e dois dias da publicação no Diário Oficial da União; ii) a pretensão punitiva da administração pública estaria prescrita, visto que ele vinha acumulando os cargos havia mais de quinze anos, de boa-fé, circunstância que afastaria a irregularidade e que tornaria a situação consolidada pelo decurso de tempo; iii) seria descabida a penalidade de demissão, dada a boa-fé da acumulação. A autoridade apontada como coatora prestou as informações. O BACEN pediu seu ingresso no feito, tendo sido admitido. A liminar foi deferida para suspender os efeitos da portaria. O BACEN foi intimado da decisão. Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de procurador responsável pela atuação no processo, a peça processual adequada para impugnar a liminar concedida, enfrentando os argumentos apresentados pelo servidor, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).