Questões

Com relação ao tipo penal porte de drogas para uso próprio, redija um texto, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre o tipo de pena passível de ser aplicada nesse caso, a possibilidade de regressão da pena e o efeito do tipo penal para fins de aplicação da agravante da reincidência em outras condutas delitivas.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um cidadão, réu primário, foi condenado pela prática de tráfico de drogas a uma pena de oito anos e seis meses de reclusão em regime fechado. Transitada em julgado a sentença condenatória, foi iniciada a execução da pena e o condenado foi recolhido em unidade prisional de segurança máxima.

Com relação a essa situação hipotética, tendo em vista as disposições da Lei de Execução Penal e suas alterações, redija um texto atendendo o que se pede a seguir.

1 - Apresente o conceito legal do instituto do livramento condicional. [valor: 2,00 pontos]

2 - Exponha os requisitos obrigatórios para a concessão do benefício na situação apresentada. [valor: 5,60 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No curso do Inquérito Policial 2021 bbbbbb, em trâmite perante o X Distrito Policial de Boa Vista, instaurado para apurar a prática de crime de organização criminosa voltada à realização de roubo de cargas, no âmbito de interceptação telefônica autorizada judicialmente, apurou-se a prática de favorecimento à prostituição de menor de 18 anos, sendo que alguns dos integrantes do roubo de cargas também usufruiriam, como clientes, da prostituição realizada nestas condições.

Com efeito, as interceptações telefônicas dos alvos integrantes da organização criminosa identificaram dois homens que submetem menores de idade à prostituição dentro do estado de Roraima. Os homens se auto identificam pelas alcunhas de “Barriga” e “Zé da Estrada”, sendo que, pela análise da régua de ligações dos alvos envolvidos, a equipe investigativa pode concluir que os números de telefones utilizados por eles são, respectivamente, (0xx) 9xxx-xxxx e (0 yy) 9yyy-yyyy.

Além destes sujeitos, foi mencionada a participação de outra mulher, encarregada por recepcionar as vítimas, marcando as entrevistas; outrossim, em uma das conversas, foi dito que as entrevistas para seleção de novos menores são realizadas mensalmente, a fim de sempre ter “carne nova” no catálogo. Até o presente momento da investigação, não se logrou êxito em identificar a verdadeira identidade de “Barriga” e “Zé da Estrada” ou de eventuais endereços físicos onde exerceriam as atividades criminosas, tampouco qualquer identificação da mulher.

Ao que se apurou, através das conversas interceptadas, os criminosos cooptam as vítimas através de uma página na internet que, supostamente, vende serviços de fotografia. Ademais, por meio desta página, em chat privado, é repassado às vítimas o local onde elas devem comparecer, para a entrevista.

Haja vista o atual momento investigativo, na qualidade de Delegado de Polícia que preside Inquérito Policial, redija a peça da polícia judiciária pertinente, com o fim de produzir as provas adequadas à continuidade de investigação para cabal esclarecimento, especificamente, do crime de favorecimento à prostituição de menor de idade.

(60 Linhas)

(30 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra, em até 20 linhas, sobre a Lei n° 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, respondendo aos questionamentos que abaixo seguem:

1 - Quem pode figurar como sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade?

2 - Quais são os efeitos da condenação pela prática dos crimes de abuso de autoridade?

3 - Quais são as penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes de abuso de autoridade?

4 - Qual a aplicabilidade de sanções de natureza civil e administrativa nos crimes de abuso de autoridade?

5 - Descreva dois tipos penais previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade.

(10 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2 de outubro de 2021, no início da manhã, policiais militares do destacamento com sede na Comarca de Tubarão/SC receberam informações de que membros da facção criminosa PGC (Primeiro Grupo Catarinense) haviam capturado e pretendiam assassinar um indivíduo, supostamente pertencente à facção rival PCC (Primeiro Comando da Capital), fato que teria ocorrido nas proximidades da BR-101. Iniciadas inúmeras rondas que se estenderam por horas na região sul do Estado, policiais agora do destacamento sediado na Comarca de Capivari de Baixo/SC avistaram, na localidade do Bairro Estiva, o automóvel Fiat Uno, cor vermelha, com cinco portas, placas AOM 3444, no qual havia um indivíduo no banco traseiro fazendo gestos assemelhados a pedido por socorro.

Desenvolvida a imediata perseguição policial, próximo do Hotel Estiva, Capivari de Baixo/SC, a vítima, posteriormente identificada como Américo Augusto (nascido em 1º-7-1998), conseguiu abrir uma das portas do automóvel e se atirar ao solo mesmo com o veículo em movimento, logrando se evadir do poder de seus perversos. Logo após, Alex Alisson, Jean Jardel, Otávio Oliva e Tito Tobias, este último que guiava o referido veículo, adentraram em uma rua sem saída, ocasião em que foram abordados e detidos pela Polícia Militar.

Das diligências realizadas quando da prisão em flagrante, apurou-se que no dia dos fatos, por volta das 8h, Tania Tobias (nascida em 5-8-1980) avisou Américo Augusto que seu filho, Tito Tobias, gostaria de conversar a respeito da venda de uma motocicleta. Américo Augusto, acompanhado de Tania Tobias, foi ao encontro do filho desta, o qual estava com Alex Alisson, Jean Jardel e Otávio Oliva nas imediações do Bar Estiva, Capivari de Baixo/SC.

Nesse contexto, Américo Augusto aceitou o convite dos demais e ingressou no veículo Uno (banco traseiro). Tito Tobias estava ao volante, Otávio Oliva no banco do passageiro e Alex Alisson e Jean Jardel também no banco traseiro. Como não havia lugar para Tania Tobias, esta desistiu do passeio e retornou a sua residência.

Imediatamente, Américo Augusto foi arrebatado por Alex Alisson e Jean Jardel no banco traseiro, enquanto Tito Tobias seguia o caminho indicado por Otávio Oliva, dando-se início à privação da liberdade. Utilizando-se do mesmo veículo, após algumas voltas no interior da Comarca de Capivari de Baixo/SC, os indivíduos conduziram Américo Augusto até as proximidades do CTG Preto Velho, na Comarca de Laguna/SC. Nesse local, atrás de um muro alto que divide a estrada com a propriedade, identificaram-se como membros do PGC, passando a torturar Américo Augusto mediante emprego de violência e grave ameaça, visando a obtenção da confissão de que ele fazia parte da facção rival, PCC. Dando continuidade ao intento criminoso, Alex Alisson, Jean Jardel e Tito Tobias amarraram os pés e as mãos de Américo Augusto, agredindo-o com socos, tapas no rosto e chutes.

Também procederam à gravação de um vídeo incontinenti enviado aos seus superiores (facção PGC), com a intenção de receberem autorização para executar Américo Augusto. Praticaram martírio psicológico, apontando as armas de fogo que manuseavam, deixando sempre nítida a intenção de que ele seria assassinado.

Decorridas algumas horas, próximo ao almoço, com o recebimento da autorização para execução da cúpula da facção Primeiro Grupo Catarinense, colocaram Américo Augusto novamente no interior do carro, dessa feita com as pernas e braços amarrados. Deslocando-se ao local em que supostamente dar-se-ia a morte, acabaram capturados perto do Hotel Estiva, Bairro Estiva, Capivari de Baixo/SC. O aludido ato homicida não ocorreu em função da intervenção eficiente dos policiais militares que lograram êxito na intercepção do veículo utilizado e ocupado por Alex Alisson, Jean Jardel, Otávio Oliva e Tito Tobias, em que Américo Augusto era transportado conforme antes descrito. As investigações ainda revelaram que, ao menos no decorrer do ano de 2021, e com maior incidência nas Comarcas de Tubarão/SC, Capivari de Baixo/SC, Laguna/SC e Jaguaruna/SC, Alex Alisson, Jean Jardel, Otávio Oliva e Tito Tobias integraram a organização criminosa armada PGC, também com atuação em todo território catarinense, composta de centenas de membros, com ordenada estrutura e divisão de tarefas, fato este público e notório, com objetivo principal de obter vantagem pecuniária mediante a reiterada prática dos crimes de tráfico de drogas, homicídio, sequestro, roubo com emprego de arma e outros delitos patrimoniais, bem como possuindo verdadeiro sistema organizado de distribuição de artefatos bélicos entre os membros do grupo. No ato da captura apreendeu-se duas armas de fogo com Alex Alisson e Jean Jardel, as quais foram acondicionadas em um saco plástico do Supermercado Estiva, estabelecimento em que os policiais haviam realizado um lanche momentos antes da ocorrência.

Após a prisão em flagrante, todos os detidos foram devidamente apresentados ao juízo competente. Em ato judicial realizado ainda nesse mesmo dia, o magistrado decidiu acerca da manutenção, ou não, da segregação de Alex Alisson, Jean Jardel, Otávio Oliva e Tito Tobias, adotando todas as providências necessárias e compatíveis com a situação particular de cada indivíduo capturado. A partir do contexto fático e das circunstâncias delituosas acima narradas e correspondente imputação, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos custodiados, efetivando-se, na sequência, a citação. Aportaram as respostas à acusação (Alex Alisson foi o único que teve defensor constituído), remetendo-se os autos ao Ministério Público para a oferta de réplica às respostas.

Designou-se audiência de instrução e julgamento para o início do mês de fevereiro de 2022, ocorrida em ato único e por meio audiovisual, quando se ouviu o ofendido, as testemunhas indicadas pelo Ministério Público e pela defesa, interrogando-se os acusados. Há nos autos vários documentos juntados desde a prisão em flagrante, destacando-se:

1 - declaração médica com relação ao estado de saúde de Américo Augusto, revelando apenas lesões compatíveis com a queda de veículo em movimento;

2 - atestado médico aportado pela defesa em ato processual inicial, confirmando a precária saúde de Otávio Oliva;

3 - boletim de ocorrência da Polícia Civil;

4 - auto de exibição e apreensão do veículo Uno, de um celular Iphone XR e das armas de fogo apreendidas na ocasião: revólver RT 454, calibre .454 Casull, da marca Taurus e pistola semiautomática Desert Eagle, calibre .50 Action Express, ambos municiados, os quais foram posteriormente periciados e tiveram a eficiência atestadas;

5 - documentação de identificação civil e certidão de nascimento em nome de todos os detidos: Alex Alisson, nascido em 10-9-1990; Jean Jardel, em 24-11-2001; Otávio Oliva, data de 3-10-1940; e Tito Tobias, em 12-10- 2004;

6 - relatório técnico operacional da Polícia Militar, acompanhado de levantamento fotográfico, confirmando que o PGC detém organização complexa e ramificada pelo Estado, com modelo de hierarquia piramidal de comando e subordinação, composta por “disciplinas” e “sintonias” - os quais possuem poder restrito a determinada abrangência territorial -, enquanto o topo da pirâmide é integrado por membros do primeiro ministério e segundo ministério, concentrando a maior parte do poder. Reconhece que se trata de grupo fortemente armado e o poder dos comandos locais, identificando-se, nesse contexto, a pessoa de Otávio Oliva como membro que exercia liderança na estrutura, ainda que subordinada ao comando regional e este, por consequência, à cúpula da facção. Destaca a altíssima periculosidade, a constante participação de adolescentes e que o Fiat Uno vem desde a primeira metade do ano de 2021 sendo utilizado por integrantes da facção e conduzido inúmeras vezes por todos os detidos, bem como o ostensivo porte dos artefatos em via pública pelos detidos em outras ocasiões além dessa, inclusive com características semelhantes às apreendidas;

7 - minucioso relatório emitido pela Polícia Civil (subscrito pelo Delegado Danilo Duarte), acompanhado de documentação acerca da conexão entre as facções Primeiro Grupo Catarinense, Comando Vermelho e Família do Norte;

8 - termo de exibição e apreensão de dois coletes balísticos e um fuzil AK, calibre 5.56mm, com vinte e oito munições do mesmo calibre, apreendidos no porta malas do veículo Uno, com laudos periciais atestando a eficiência e funcionalidade;

9 - consulta consolidada (Detran/SC), com a cadeia dominial do veículo Uno, em nome atual de Otávio Oliva;

10 - consulta informando a ausência de registro e de porte de armas de fogo em nome dos detidos.

Em síntese, foram esses os depoimentos produzidos na fase judicial que efetivamente interessam à solução da lide penal:

Alberto Alves (policial militar), repisou os eventos declarados na fase policial e teor do relatório, esclarecendo:

“que o setor de inteligência da Polícia Militar apurou que, em uma residência, na cidade de Capivari de Baixo/SC, elementos da organização criminosa PGC se reuniam periodicamente; em um bar próximo dessa residência, Américo Augusto teria apagado em uma mesa de sinuca as iniciais “PGC” escrita a giz, inserindo no lugar as letras “PCC”; tal fato teria ocorrido na noite anterior e deflagrado o plano de execução da vítima; Tania Tobias, ao que se sabe, apenas teria chamado Américo Augusto para conversar com seu filho acerca de um negócio de compra e venda envolvendo uma motocicleta, mas não teria ciência do que iria acontecer; após ser convidado a dar uma volta de carro, Alex Alisson e Jean Jardel, enquanto Tito Tobias dirigia o veículo e tinha ao seu lado Otávio Oliva, começaram a falar sobre o ato praticado no bar; mantido retido, já em local próximo ao CTG Preto Velho, desceram do automóvel; depois de levar Américo Augusto atrás de um muro, amarram-no e começaram a fazer um vídeo, com agressões físicas e psicológicas; quem segurava o celular para o vídeo ser gravado era Otávio Oliva; teria ocorrido uma votação no whatsapp acerca da decisão de matar ou não a vítima; a “sentença” teria sido unânime em decretar que era para “mandar ele para o sal”; segundo Américo Augusto, as ordens do que deveria ser feito vinham do celular e, após permanecer naquela situação, teria sido colocado no banco traseiro do veículo Uno, no lado direito próximo à janela; quando estavam em direção ao local da suposta execução, próximo ao Hotel Estiva, a guarnição avistou o automóvel, que chegou a reduzir a velocidade e uma das portas traseiras se abriu; viu, ao que lhe pareceu, Américo Augusto ser arremessado, mas não sabe, com certeza, se ele foi jogado para fora ou caiu; acionaram imediatamente o socorro e continuaram a perseguição policial, logo detendo o veículo que adentrou em uma rua sem saída; havia quatro indivíduos, identificados como Alex Alisson, Jean Jardel, Otávio Oliva e Tito Tobias, este último dirigindo, tendo Otávio Oliva ao seu lado e os demais no banco traseiro; os masculinos que se encontravam no banco traseiro traziam consigo as armas de fogo; os conduzidos, com a exceção de Otávio Oliva, chegaram a confirmar que eram faccionados do PGC; a agência de inteligência, entretanto, tem informação de que todos os detidos são integrantes do PGC; no porta malas do carro foram encontrados dois coletes, um fuzil e munição; o automóvel pertencia a Otávio Oliva, o qual parecia ser o líder do grupo; Américo Augusto reconheceu, com firmeza, todos os envolvidos no crime, até porque já morava na região há algum tempo; Américo Augusto tinha lesões de queda do veículo e dizia ter sido ameaçado com armas de fogo, impingindo grave sofrimento; afirmou que os acusados tinham certeza de que ele integrava o grupo rival”.

Eber Elias (policial militar), referendando os fatos destacados em juízo pelo seu colega Alberto Carlos, declarou:

“que receberam informações do setor de inteligência da Polícia Militar de que faccionados do PGC haviam capturado um masculino do PCC, que é facção rival; eles estariam com a vítima em um Fiat Uno e pretendiam executálo; acionaram o patrulhamento tático da região; algum tempo depois, iniciaram o acompanhamento do veículo alvo, placas AOM 3444, este que, ao avistar a viatura, mudou de rota e passou a acelerar em velocidade superior à permitida ao local; após uma certa perseguição, o automóvel chegou a reduzir a velocidade e uma das portas traseiras abriu-se, sendo jogado um masculino do banco de trás; acionaram o socorro e continuaram a perseguição, quando o carro adentrou em uma rua sem saída; deram voz de abordagem, detendo quatro elementos, identificados como Alex Alisson, Jean Jardel, Otávio Oliva e Tito Tobias; os dois primeiros tinham consigo armas de fogo e o último guiava o veículo, com o mais velho ao seu lado; também se encontrou coletes, um fuzil e munição no bagageiro do Uno, registrado em nome de Otávio Oliva; ao retornarem, Américo Augusto, que na ocasião era socorrido por guarnição diversa, contou que foi conversar com os masculinos sobre a compra de uma moto; entrou no veículo e já foi privado de sua liberdade, sendo levado, depois, a local próximo ao CTG Preto Velho; lá teria sido amarrado e mantido em cárcere, além de receber chutes, socos e tapas; os indivíduos, segundo a vítima, faziam contato pelo celular e pediam autorização para assassiná-lo; usavam expressões ‘era tudo dois’ e ‘é o trem’, falas típicas utilizadas pelo PGC; a vítima teria ouvido em áudio a expressão ‘é sal, é sal’, que significa ordem para matar; quem segurava o celular nessas conversas era o mais velho, Otávio Oliva; ainda amarrado, Américo Augusto foi colocado no carro e, quando seguiam para o local de execução foram abordados; acha que Américo Augusto foi jogado para fora pela porta traseira; tudo ocorreu porque o ofendido teria apagado um símbolo do PGC e em seu lugar escrito do PCC”. O Delegado de Polícia Danilo Duarte narrou na etapa judicial, ratificando o relatório apresentado, que: “comanda algumas investigações na região de Tubarão/SC, Capivari de Baixo/SC, Laguna/SC e Jaguaruna/SC; nessas investigações, apurou-se que o PGC possui ligação com outras duas facções criminosas, a ‘Família do Norte’ – FDN (que comanda o crime no Amazonas e domina a cobiçada Rota Solimões, sendo uma das maiores produtoras de cocaína do mundo) e o ‘Comando Vermelho’ – CV (oriundo do Rio de Janeiro). Os próprios líderes do PGC admitiram a proximidade e conexão com tais facções e que a intenção é sempre buscar melhorar a estrutura existente; a negociação com as organizações criminosas compreende a troca de apoio dos aliados, incluindo o envolvimento com drogas e armamento bélico, além da necessidade de reconquistar os lugares ocupados pelo PCC e montagem de equipe para evitar a retomada do território por parte deste; não participou da operação que prendeu os acusados, mas ouviu falar do nome de Otávio Oliva como um dos integrantes do PGC, exercendo papel de liderança na região”.

Américo Augusto (vítima), inquirido somente na instrução criminal, contou:

“que conhecia Tania Tobias de vista e tinha uma motocicleta que pretendia vender; Tania lhe disse que seu filho e outros colegas teriam interesse em conversar sobre o negócio da moto; foi, por isso, ao encontro destes, quando convidado a dar uma volta de carro; após entrar no veículo Uno com Alex Alisson e Jean Jardel no banco traseiro, enquanto Tito Tobias e Otávio Oliva nos bancos dianteiros, passou a desconfiar do que estava ocorrendo; imaginou que eles estariam chateados com alguma ‘treta’, chegando a dizer a Tito Tobias: ‘o loco, porque você tá fazendo isso?’; os demais logo responderam ‘porque você é PCC, você é o quinze!’; no interior do carro, guiado por Tito Tobias e Otávio Oliva ao lado, foi agredido por Alex Alisson e Jean Jardel, perdendo sua liberdade; percebeu que era Otávio Oliva que indicava o caminho a Tito Tobias, sendo uma espécie de líder dos mais jovens; ao chegar, tempo depois, perto do CTG Preto Velho, foi levado para atrás de um muro, amarrado e agredido com tapas, socos e chutes; que quando pegaram a corda no bagageiro pode ver a existência de arma de grosso calibre e mais munições no porta-malas; estava visível e dava fácil acesso até pelo interior do automóvel porque não se tinha a tampa do porta-malas; sentiu-se muito ameaçado, especialmente por Alex Alisson e Jean Jardel, que tinham consigo armas de fogo, as quais eram apontadas em sua direção; nada questionaram, diziam pertencer à facção rival, tinham certeza disso e, portanto, deveria ser morto; Tito Tobias parecia nervoso, enquanto Otávio Oliva segurava um celular que era utilizado para gravar e também fazer uma reunião, acreditando que várias pessoas apareceram no vídeo; ouvia: ‘aqui é tudo dois, que é o trem, PGC’ e ‘é sal, é sal’; passado algum período, foi colocado no carro ainda amarrado; ao saírem do local, retornaram para Capivari e se deparam com uma viatura policial, tendo Tito Tobias ficado muito nervoso, tanto que Otávio Oliva teria dito ‘calma garoto, calma garoto’; não lembra muito o que houve, mas se recorda que Alex Alisson falou que iria desamarrá-lo e soltá-lo e que era para ele falar que estava todo mundo junto; antes que isso acontecesse, conseguiu estourar a fita que amarrava seus pés e após um chute na porta, sem ajuda dos demais, jogou-se do veículo em movimento; acredita que pelas falas era uma situação mesmo ligada à rivalidade entre facções; na hora em que o colocaram dentro do carro imaginou mesmo que seria executado; realmente tudo aconteceu por apagar um símbolo do ‘PGC’ em uma mesa de sinuca e em seu lugar teria escrito ‘PCC’, mas fez isto para ‘zoar’.

A testemunha Tércio Tobias, arrolada pela defesa dos acusados, narrou em juízo: “que é pai de Tito Tobias, o qual estava concluindo o ensino médio; que jamais soube que seu filho estaria envolvido em algum tipo de confusão; que não conhecia os acusados, pois não residia com a mãe de Tito Tobias”.

A testemunha defensiva Laerte Lacerda confirmou judicialmente: “que Alex Alisson trabalhou consigo em uma distribuidora de água mineral por certo período, ocupando a função de motorista e sendo uma pessoa muito tranquila. Não conhecia os demais envolvidos”.

Na ocasião da prisão em flagrante os custodiados exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio.

Em juízo, quando interrogado, Alex Alisson afirmou que: “não integra ou participa de qualquer organização criminosa; jamais quis matar, torturar ou sequestrar qualquer indivíduo, tampouco costumava estar com Tito Tobias; no dia dos fatos acabou apenas indo dar uma volta de carro, quando a polícia apareceu e os deteve; não tinha qualquer arma de fogo consigo”. Jean Jardel, também interrogado na fase judicial, assentou: “que não faz parte de qualquer facção criminosa e que não praticou qualquer crime; realmente estava no veículo com Tito Tobias, Otávio Oliva e Alex Alisson, mas não sabe o que ‘rolou’ entre eles e Américo Augusto, o qual saiu do carro como um desesperado ao ver a viatura policial; não tinha armas de fogo consigo”.

Otávio Oliva, por sua vez, em seu interrogatório, disse: “que não faz parte de qualquer facção criminosa; na época dos fatos conhecia os garotos do bar onde jogavam sinuca; emprestou o carro a Tito Tobias, pois este dizia que se vendesse a motocicleta, poderia comprá-lo; não esteve em nenhum CTG; quando estava no veículo, ao ver a polícia Tito Tobias se assustou, enquanto Américo Augusto saiu desesperado do veículo; não sabia que havia armas no bagageiro do veículo”.

Ao final da audiência de instrução e julgamento, a defesa do acusado Otávio Oliva requereu, a título de diligências complementares, a perícia no aparelho celular Iphone XR apreendido no interior do veículo para ter acesso a eventuais mensagens trocadas na data dos fatos.

Antecedentes criminais juntados aos autos quando da prisão em flagrante:

1- Alex Alisson foi condenado por sentença penal transitada em julgado pelo crime de roubo, estando cumprindo pena em regime aberto na Comarca de Jaguaruna/SC, benefício que havia obtido dez dias antes do flagrante; responde ainda a processos em curso pelos delitos de furto qualificado e tráfico de drogas na Comarca de Tubarão/SC; cumpriu pena pelo crime de porte ilegal de arma de fogo na Comarca de Jaguaruna/SC, cuja punibilidade foi extinta em 7-10-2020;

2- Jean Jardel responde à ação penal pelo crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito na Comarca de Capivari de Baixo/SC, sendo beneficiado com a liberdade provisória em 2- 8-2021;

3 - Otávio Oliva não tem qualquer registro. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação de todos os acusados pelos crimes praticados em razão dos fatos narrados na denúncia, os quais foram confirmados pelas provas no decorrer da instrução processual penal. Impugnou o pedido da defesa com relação à perícia somente agora requerida no aparelho celular, sustentando que não se trata de medida necessária.

Destacou que caso alegado pelo defensor do acusado Alex Alisson, como rotineiramente acontece na unidade judiciária em ações penais dessa natureza, a nulidade pelo uso de algemas, propugna, desde já, o afastamento até mesmo pela não tolerância da chamada “nulidade de algibeira”.

O defensor constituído de Alex Alisson postulou a nulidade da ação penal desde a prisão em flagrante, em razão de terem sido mantidas as algemas na ocasião do ato processual; afirmou não existirem provas da sua participação nos fatos, os quais, quando muito, configurariam apenas o delito de constrangimento ilegal.

Formulou pleito de liberdade provisória com monitoramento eletrônico ou aplicação de medidas cautelares alternativas, já que tem filhos menores impúberes que necessitam de sua ajuda financeira, além de residência fixa e trabalho lícito.

A defesa de Jean Jardel, por seu turno, aventou a nulidade do processo em decorrência da abertura de vista das respostas à acusação ao Ministério Público, sem lhe ser deferido o direito de novo pronunciamento. Disse não existir provas suficientes à condenação, citando a necessidade de desclassificação de uma das condutas ao crime de bando ou quadrilha.

Por sua vez, o defensor de Otávio Oliva assentou a ocorrência de nulidades processuais, uma delas ocorrida na audiência de instrução e julgamento, em função de perguntas feitas diretamente pelo magistrado às testemunhas de acusação, especialmente acerca do significado das expressões “PGC” e “PCC”. Insurgiu-se em face de mácula na apreensão das armas de fogo, porque ofendida a cadeia de custódia da prova, já que acondicionadas em saco plástico de supermercado. Deseja a absolvição integral, por não ter participado dos fatos descritos na acusatória e postula, alternativamente, a fixação do regime semiaberto alegando que o tempo de prisão provisória deverá ser computado para determinação do regime inicial.

Na condição de juiz de direito substituto, profira sentença criminal objetivamente fundamentada, contendo, inclusive, suscinto relatório do processo (sem a necessidade de descrição da denúncia) e com a apreciação adequada e motivada de todas as matérias e questões postas na tese, desde a prisão em flagrante.

Valor da questão: de 0 (zero) até 10 (dez) pontos

160 linhas

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Inovação legislativa mais recente, a Lei n.º 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, trouxe alterações ao Estatuto do Desarmamento e à Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

A respeito das alterações à Lei dos Crimes Hediondos, redija um texto dissertativo referente ao caráter hediondo, ou não, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em face da nova legislação, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - conceituação de arma de fogo de uso restrito (valor: 3,25 pontos);

2 - posição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito antes das inovações legislativas (valor: 4,00 pontos);

3 - posição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito após as inovações legislativas e sua consequência jurídica em relação aos crimes cometidos anteriormente à referida legislação (valor: 7,00 pontos)

(15 Pontos)

(10 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em visita a seu marido no presídio, Maria levou, dentro de suas roupas íntimas, 400 g de maconha, além de uma arma de fogo, de uso permitido, com numeração raspada, sem munição, os quais foram apreendidos no momento em que Maria entrou no estabelecimento carcerário. Presa em flagrante, Maria ficou em silêncio durante o interrogatório. Posteriormente, verificou-se que seu marido estava preso no estabelecimento por associação criminosa e roubo. Na análise prévia dos antecedentes de Maria, verificou-se que havia contra ela uma ação penal em curso pelo crime de furto.

Com base nessa situação hipotética, discorra, com fundamento na legislação de regência, sobre a conduta de Maria, especificando o(s) tipo(s) penal(is) incidente(s).

(35 Pontos)

(45 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue indiciamento e discorra sobre suas características e seus efeitos negativos à luz da jurisprudência do STF.

(15 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere os seguintes casos e responda às questões abaixo: Caso I: "A", um deputado federal recém-eleito, queria fazer diferente da "velha política", mostrar serviço para sua base eleitoral e, principalmente, mudar a vida das pessoas. Para tanto, chamou seu amigo e colega de partido, "B", e lhe propôs o seguinte: "Eu tenho uma base eleitoral forte nos municípios do interior do estado e essa base exige melhorias sejam feitas nas cidades. Portanto, vá até os municípios X,Y e Z, e diga aos prefeitos que irei liberar verbas das minhas emendas parlamentares para a realização de obras públicas de infraestrutura. Esta tarefa será uma oportunidade para você me mostrar sua habilidade política e, caso se saia bem poderei nomeá-lo como meu assessor". "B", vislumbrando a chance de crescer na carreira e alcançar estabilidade financeira, aceitou o combinado. "B", porém, teve ideia que lhe renderia certo volume de dinheiro em curto prazo. Assim, ao falar com os três prefeitos, "B" afirmou, conforme havia sido orientado, que o Deputado "A" iria liberar as verbas de suas emendas parlamentares para que fossem feitas obras de infraestrutura. Porém, acrescentou que "A" teria condicionado tal liberação ao pagamento de 5% sobre o valor de cada contrato administrativo firmado para a realização das obras, e complementou dizendo que os pagamentos seriam feitos a ele, "B", que, posteriormente, os repassaria para "A". Os três prefeitos aceitaram os termos do que havia sido proposto. As licitações foram realizadas, os percentuais combinados foram desviados a favor de "B", que ficou com o dinheiro e, como planejara, não o repassou a "A". A - Relativamente ao caso I, examine, de modo fundamentado e mencionando os dispositivos legais e as categorias dogmáticas pertinentes, a responsabilidade penal de "A" e "B", pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Caso II: Na seguinte variação do Caso I, "A" determinou que "B" dissesse aos prefeitos, em seu nome, que a liberação das verbas estaria condicionada ao pagamento de 5% sobre o valor de cada contrato administrativo. Para se blindar de qualquer suspeita, "A" determinou ainda que "B" solicitasse aos prefeitos que os valores fossem pagos por meios de transferências em criptomoedas, sem qualquer intermediário envolvido, e que indicasse "C", sujeito que realizava mineração de criptomoedas e que estava disposto aa vendê-las por altos valores em dinheiro, como o contato para que os prefeitos comprassem as criptomoedas e transferissem para "A". "B" realizou exatamente o que "A" determinou e a proposta foi aceita pelos prefeitos. Assim, três licitações foram realizadas, uma em cada contrato em espécie das contas das prefeituras, compraram as criptomoedas com "C" e as transferiram para a chave pessoal e intransferível de "A". B - Relativamente ao Caso II, que é, como referido, uma variação do Caso I, examine, de modo fundamentado e mencionando os dispositivos legais e as categorias dogmáticas pertinentes, a responsabilidade penal de "A" e "B" pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e de "A" e "C" pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 10, caput, da Lei n.º 9.613/98)

Senhor candidato, utilizando, exclusivamente, a exposição que segue como relatório, profira, na qualidade de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Paraná, sentença criminal condenatória, devidamente fundamentada e embasada na legislação, na doutrina e na jurisprudência, indicando eventuais artigos de lei pertinentes, inclusive quanto à capitulação dos crimes atribuídos aos réus. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando suas conclusões. Utilize o relatório já elaborado e não crie fatos novos. Inicie pela fundamentação. Deverá o candidato fixar a pena somente em relação a um (1) dos acusados, para ambos os fatos (1 e 2), a fim de se avaliar a técnica relacionada à dosimetria de pena. No caderno de textos definitivos não será avaliado escrito que tenha qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado. Caso queira assinar sua sentença, utilize apenas a expressão “Juiz Substituto”. Ao texto que contenha outra forma de identificação será atribuída a nota zero, correspondente à identificação do candidato em local indevido. FATO 01: “Em abril de 1999, foi fundada a associação civil sem fins lucrativos denominada Informática Avançada – IA e, logo após, a IA foi qualificada como organização social pelo Decreto Municipal nº XXX. A qualificação da IA como organização social significou reconhecê-la como uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades seriam destinadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao ensino e à pesquisa nas áreas de informática. Por isso, passou a IA a ter a prerrogativa de firmar contratos de gestão com o Poder Público, com o escopo de fomentar e executar atividades relativas ao seu objeto de atuação, que, no caso, seria o desenvolvimento tecnológico. Por serem as entidades qualificadas como organização social e consideradas “parceiras” do Poder Público na execução de suas atividades-fim e por não visarem ao lucro, a Lei nº 9.648/1998 autorizou que sua contratação fosse realizada mediante dispensa de licitação, previsão que restou normatizada no art. 24, inc. XXIV da Lei nº 8.666/1993. Assim, em 2000, mediante dispensa de licitação justificada no art. 24, inc. XXIV da Lei nº 8.666/1993, a URV (Sociedade por Ações e de Economia Mista, com Personalidade Jurídica de Direito Privado, declarada de Utilidade Pública) firmou contrato de gestão com a IA, que serviu de base para a execução das atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de informática. Já em 2006, URV e a IA firmaram novo contrato de gestão, com a mesma finalidade, e, dentre os projetos de desenvolvimento tecnológico repassados pela URV à IA, estaria o desenvolvimento, a implementação e a manutenção de softwares e hardwares destinados à implementação do sistema eletrônico de bilhetagem do Município X, os quais se concentraram nos Anexos 1, 2 e 3 do referido contrato de gestão. Portanto, um dos serviços que a IA deveria prestar à URV seria o desenvolvimento, a implementação e a manutenção do sistema eletrônico de bilhetagem do Município X. Conforme registrado pelo gestor da área de tecnologia da informação da URV, FICTÍCIO 01; pela analista de sistemas e gestor do projeto de bilhetagem eletrônica da URV entre 2009 e 2012, FICTÍCIO 02; pelo gerente da área de operação do transporte coletivo da URV, FICTÍCIO 03; para o desenvolvimento e a implementação do sistema eletrônico de bilhetagem, a IA subcontratou a empresa UNIVERSAL LTDA. Em virtude dessa “quarteirização”, as tratativas para o atendimento das demandas da URV foram realizadas com a participação essencial da UNIVERSAL. Nesse sentido, apurou-se que, em 2009, a IA havia disponibilizado à URV equipamentos para a realização de um projeto-piloto destinado a verificar quais seriam os insumos que melhor atenderiam às demandas da URV. Contudo, tais equipamentos, sua instalação e manutenção foram fornecidos, de fato, pela UNIVERSAL, quando, em 2009, funcionários da área de tecnologia da informação da URV identificaram a necessidade de alterações no projeto, a fim de imprimir-lhe maior eficiência e qualidade. Assim, a cúpula da empresa pública foi informada sobre quais as melhorias que deveriam ser implementadas no sistema eletrônico de bilhetagem, informação que foi transmitida à IA por meio de ofício enviado pela URV. Da mesma maneira, as reuniões que se seguiram ao ofício enviado, destinadas a encontrar a melhor solução de tecnologia para a demanda da URV, foram realizadas com a participação essencial da UNIVERSAL, que era quem efetivamente executava o objeto dos Anexos 1, 2 e 3 do contrato de gestão URV-IA. Portanto, a UNIVERSAL era a responsável pelo desenvolvimento e implementação do sistema eletrônico de bilhetagem do transporte público do Município X desde a contratação da IA pela URV. Diante da necessidade de substituição da tecnologia adotada pelo sistema e da aquisição de novos softwares e hardwares, a UNIVERSAL forneceu os equipamentos para o projeto-piloto implementado a pedido da URV, tendo seus representantes participado de reuniões decisivas para a escolha da nova tecnologia. Nesse contexto, em 2010, no Município X, os denunciados TÍCIO, MÉVIO, SPIDER, ESTÉLIO E ONATO, de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à conduta do outro e em unidade de desígnios, utilizando-se indevidamente da certificação de organização social concedida pelo Município X à Informática Avançada - IA, através do Decreto Municipal nº XXX, que viabilizou a assinatura do contrato de gestão firmado entre URV e IA, invocando o art. 24, inc. XXIV, da Lei nº 8.666/1993, dispensaram a realização de licitação fora das hipóteses previstas em lei, admitindo, possibilitando e dando causa à contratação direta da empresa UNIVERSAL para o desenvolvimento e a implementação das novas demandas tecnológicas de software e hardware da URV, gerando um dano ao erário, em valores não atualizados, de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Para tanto, em 2009, o denunciado SPIDER encaminhou à URV um ofício, através do qual apresentou, entre outras, a proposta de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) para o atendimento daquela demanda, preço esse estabelecido em conjunto com os representantes da UNIVERSAL, WANDERLEY e o denunciado ESTÉLIO. Mesmo sabendo de antemão que a empresa que executaria o contrato seria a UNIVERSAL e o valor que esta receberia da IA para que a contratação ocorresse sem maiores discussões de cunho formal, em 2009, em atendimento ao regulamento de compras da IA, o denunciado SPIDER encaminhou solicitações de proposta de preço para a própria UNIVERSAL e para outras duas empresas supostamente habilitadas para prestar o serviço à URV, mas que, em realidade, não possuíam expertise necessária para a implementação do sistema de bilhetagem eletrônica, a ADVENTURE LTDA. e a HOLLYWOOD LTDA., tendo a UNIVERSAL formalizado a proposta no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Na sequência, o denunciado ONATO (sócio da empresa ADVENTURE e cunhado de MATILDE, sócia da empresa UNIVERSAL), bem como SHOGUM (sócio da empresa HOLLYWOOD e consorciada da UNIVERSAL desde 2006), de forma consciente e voluntária, cientes de que participavam de uma cotação de preços de fachada, até porque, além de não possuírem expertise, não tinham de fato interesse na prestação do serviço, confeccionaram e enviaram à IA propostas “cobertura”, em valor superior ao apresentado pela UNIVERSAL. Logo, para alcançar seu intento de contratar a UNIVERSAL sem a observância do devido processo licitatório, TÍCIO, MÉVIO, SPIDER e ESTÉLIO contaram com o auxílio do denunciado ONATO, um dos sócios da ADVENTURE e da HOLLYWOOD, empresas que possuíam vínculos preexistentes com a UNIVERSAL e seus representantes. Em seguida, os denunciados TÍCIO, no exercício do cargo de Presidente da URV; MÉVIO, no exercício do cargo de Diretor de Transportes da URV; e SPIDER, então presidente da IA, promoveram o distrato dos Anexos 1, 2 e 3 do contrato de gestão URV-IA, de modo a garantir que todos os componentes do sistema eletrônico de bilhetagem do Município X fossem reunidos em um só anexo e, consequentemente, direcionados a uma só empresa, qual seja a UNIVERSAL. Dessa forma, valendo-se do contrato de gestão firmado com a IA como um subterfúgio para o descumprimento da regra constitucional que impõe a obrigação de licitar aos entes públicos (art. 37, inc. XXI, da CF/88), em 2009, os denunciados TÍCIO, MÉVIO e SPIDER firmaram o Anexo 4 ao referido contrato, tendo como objeto a prestação dos serviços da IA de uma solução integrada de informática de Computador, com a continuação da utilização da solução denominada Sistema de Bilhetagem pela URV, visando o desenvolvimento institucional e tecnológico. O valor dessa nova contratação foi de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), conforme indicado no ofício X, mesmo já se sabendo que a UNIVERSAL executaria o serviço por preço bem inferior a esse. Dando sequência ao plano orquestrado que visava, desde o início, a contratação direta da UNIVERSAL, o denunciado SPIDER, representando a IA, subcontratou a empresa ADVENTURE, representada pelo denunciado ESTÉLIO, a fim de executar o objeto do Anexo 4 do contrato de gestão URV-IA. Como já se sabia, o valor deste contrato foi de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), sendo que a contratação direta da empresa UNIVERSAL para o desenvolvimento, implementação e manutenção do sistema eletrônico de bilhetagem, mediante a utilização do contrato de gestão firmado entre URV e IA, gerou um dano ao erário, em valores não atualizados, de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que é a diferença entre o pagamento efetuado pela URV à IA em razão da assinatura do Anexo 4 (R$ 32.000.000,00 - trinta e dois milhões de reais) e o pagamento efetuado pela IA para a UNIVERSAL (R$ 30.000.000,00 – trinta milhões de reais). Em outras palavras, por ação dos denunciados, a URV remunerou a IA em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) apenas para que a UNIVERSAL fosse contratada sem a realização do necessário certame licitatório, não tendo a IA, ao longo da vigência do Anexo 4, executado qualquer atividade de prestação de serviços de tecnologia, como o fornecimento de hardwares ou softwares, no desenvolvimento, integração e manutenção do sistema eletrônico de bilhetagem do Município X. FATO 02: Apurou-se que, ao menos entre julho de 2013 e julho de 2019, no Município X, o denunciado SPIDER, de forma voluntária e consciente, ocultou a origem, a propriedade e a movimentação do total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) proveniente dos delitos anteriormente praticados, na medida em que se valeu de pessoa jurídica falsamente registrada em nome de CIGANO para celebrar contrato de prestação de serviços de “inteligência operacional” com a empresa UFC LTDA., bem como para o recebimento mensal de valores decorrentes de tal contrato. Para tanto, inicialmente, SPIDER providenciou a constituição da microempresa CIGANO - ME em nome de CIGANO JUNIOR quando, na realidade, a pessoa jurídica pertencia ao próprio denunciado SPIDER. Já em 13 de junho de 2013, valendo-se da empresa CIGANO - ME, SPIDER celebrou “contrato de prestação de serviços de inteligência operacional” com a empresa UFC LTDA., sendo estipulada a remuneração mensal de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais), os quais seriam creditados na conta bancária de CIGANO. Ocorre que as investigações revelaram que a empresa CIGANO - ME era efetivamente administrada pelo próprio SPIDER, apurando-se, também, que parte dos valores recebidos nas contas bancárias de CIGANO em razão do contrato celebrado com a UFC LTDA. foram repassados para as contas bancárias de SPIDER, comprovando ser este o efetivo proprietário da empresa CIGANO - ME e destinatário final dos valores. Tal manobra almejava viabilizar, como de fato viabilizou, que o denunciado SPIDER atuasse como efetivo sócio da empresa, evitando-se, contudo, quaisquer vínculos entre a prestação de serviços realizada para a empresa UFC LTDA. e os valores dela decorrente. Outros dados constantes dos autos: TÍCIO, empresário, nascido em 21.03.1976, ostentava condenação como incurso no art. 333, do CP, transitada em julgado em 15.08.2008 e extinta pelo cumprimento de pena em 21.06.2011; MÉVIO, empresário, nascido em 16.05.1981, ostentava condenação como incurso no art. 333, do CP, transitada em julgado em 15.10.2010 e extinta pelo cumprimento de pena em 15.10.2012; SPIDER, empresário, nascido em 10.03.1951, ostentava condenação como incurso no art. 333, do CP, transitada em julgado em 15.10.2009 e extinta pelo cumprimento de pena em 15.10.2013; ESTÉLIO, empresário, nascido em 10.09.1975, ostentava condenação como incurso no art. 157 do CP, transitada em julgado em 21.11.2009 e extinta pelo cumprimento de pena em 21.11.2013; ONATO, empresário, nascido em 27.01.1968, ostentava condenação como incurso no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, transitada em julgado em 14.01.2013 e extinta pelo cumprimento de pena em 14.01.2018. Recebimento da denúncia: 30.07.2020 Instrução regular. Os réus confessaram os fatos. Alegações finais: Ministério Público: (a) pugnou pela condenação dos réus pelo primeiro fato descrito na denúncia, uma vez comprovada a materialidade e a autoria; (b) que deverão ser os acusados condenados pelo preceito primário de um determinado tipo penal e pelo preceito secundário de outro, eis que a eles mais favorável (observando-se o princípio da continuidade normativotípica); (c) em relação ao segundo fato pela condenação do acusado SPIDER, eis que também comprovada a autoria e a materialidade; (d) seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, correspondentes a todos os valores ilicitamente auferidos com as práticas delituosas narradas na presente denúncia; (e) sem prejuízo do item material mínimo, a ser revertido em favor do Estado do Paraná, com base no artigo 387, caput e IV, do CPP, sem prejuízo do arbitramento de danos morais coletivos pela prática dos aludidos ilícitos penais, a critério do Juízo, ambos acrescidos de juros e correção monetária desde a prática dos fatos até a respectiva reversão ao erário; anterior, também se requer, em relação aos denunciados, o arbitramento cumulativo de dano; Defesa dos acusados: (a) noticiou o recente falecimento de TÍCIO e MÉVIO, em acidente de trânsito, juntando-se as correspondentes certidões de óbito; (b) quanto ao primeiro fato, bateu pela inépcia da denúncia oferecida contra os acusados, apesar de já ter sido recebida; (c) que aos acusados foram imputados os fatos supostamente ocorridos em 2009, contudo, foi observada a classificação jurídica dada pelo tipo penal, com a redação conferida pela Lei nº 14.133/2021; (d) que a referida classificação é absolutamente distinta daquela anteriormente prevista na outra tipificação, de modo que não há continuidade normativo-típica entre os tipos penais em questão; (e) a denúncia não especifica em quais verbos-núcleos os acusados supostamente teriam incidido; (f) no caso em tela há possibilidade de criação indevida da chamada lex tertia, de modo contrário à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal; (g) em relação ao segundo fato, bateu pela absolvição do acusado SPIDER, considerando a ausência de dolo na conduta do agente, não havendo que se falar em ocultação dolosa de valores, nem mesmo que teria ciência de que tais valores recebidos no primeiro fato seriam de procedência ilícita. 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