Questões

Disserte sobre o direito a alimentação, tratando, com fundamentos teóricos e normativos (com indicação dos dispositivos de regência), no mínimo, dos seguintes temas: a. Dimensões do direito a alimentação saudável e elementos essenciais do conceito de segurança alimentar e nutricional. b. O direito à alimentação e o histórico de sua evolução normativa no âmbito da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. c. O reconhecimento do direito a alimentação na normativa internacional de direitos humanos do Sistema Interamericano e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Murilo foi denunciado pela suposta prática de crime de furto de estabelecimento comercial, pois teria sido preso logo após subtrair R$ 3.000,00 (três mil reais) em bens que seriam vendidos para compra de crack para seu uso pessoal. No curso da instrução, foi acostada a Folha de antecedentes Criminais (FAC) do acusado, constando uma ação penal em curso e três sentenças, com trânsito em julgado, onde foi reconhecido que, apesar de provada a autoria e materialidade, Murilo era, em razão de doença mental, ao tempo das ações, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, sendo aplicadas, nas três decisões, medidas de segurança. Diante do teor da FAC, o(a) advogado(a) de Murilo requereu a realização de exame de insanidade mental do acusado, sendo o pleito acolhido pela magistrado, que determinou a realização do laudo nos autos principais, com imediato prosseguimento do feito. Após a produção de todas as provas e interrogado o réu, foi realizado o laudo pericial, que constatou, apenas, que Murilo, em virtude de perturbação mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia e o(a) advogado(a) de Murilo impugnou a forma como o laudo foi realizado e, pela eventualidade, defendeu a absolvição do réu. O juiz, ao proferir a sentença, condenou Murilo pelo crime de furto simples, aplicando a pena mínima de 01 ano na primeira fase e aumentando a pena em 02 meses, na segunda fase, diante da multirreincidência constatada a partir das sentenças mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais. Na terceira fase, reduziu a pena em 2/3 com base no resultado do laudo acostado ao processo. Intimado da sentença, considerando apenas as informações expostas no enunciado, responda: Qual(is) o(s) argumento(s) de direito processual poderá(ão) ser apresentado(s) para questionar o procedimento observado pelo magistrado quando da realização do incidente de insanidade mental? Justifique. (50 linhas - 1 ponto)

Um grupo de professoras da rede municipal de Dourados (MS) procura a Defensoria Pública do Estado informando que o prefeito da cidade teria descontado valores de seus subsídios de maneira manifestamente ilegal, visto que inexistia qualquer supedâneo normativo para tanto. O episódio teria ocorrido há trinta dias e, de acordo com o verificado, ter-se-ia, de fato, uma ação equivocada do prefeito. Anote-se que a tentativa de solução extrajudicial foi frustrada. Considerando a atuação da Defensoria Pública na tutela coletiva, descreva fundamentadamente a medida a ser tomada pelo(a) defensor(a) público(a) atuando na tutela de tais direitos, frisando-se que, no caso em concreto, independe-se de dilação probatória, sendo possível a comprovação documental da situação jurídica. Sobre essa medida, informe da existência ou não de previsão legislativa a respeito da legitimidade da Defensoria Pública, bem como dos principais fundamentos que subsidiam ou não tal legitimidade. Discorra ainda sobre a posição do Supremo Tribunal de Justiça em relação ao assunto, no que se refere especificamente ao manejo de tal instrumento pela Defensoria Pública. (50 linhas - 1 ponto)

No dia 15 de dezembro de 2017, Caio praticou um crime de furto em desfavor de estabelecimento financeiro privado, utilizando-se para tanto de artefato no caixa eletrônico de onde subtraiu grande quantia em dinheiro, o que causou perigo comum. Foi instaurado inquérito policial para apurar a autoria delitiva do crime, sendo Caio identificado como autor e denunciado, em 16 de janeiro de 2019, como incurso nas sanções penais do art. 155, §4º-A, do Código Penal, na forma de Lei nº 13.654/2018. Ao final da instrução, confirmados os fatos, a pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, sendo aplicada pena base de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, enquanto a pena intermediária restou em 04 anos e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, já que Caio teria condenação, com trânsito em julgado, em 14 de dezembro de 2016, pela prática de outro crime de furto. Não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena. Intimado em 07 de maio de 2019, terça-feira, da sentença, e insatisfeito com o seu teor, o(a) advogado(a) de Caio apresentou recurso de apelação em 13 de maio de 2019. O juiz de primeiro grau deixou de conhecer do recurso de apelação. Novamente, intimado da decisão apresente, como defensor(a) público(a), haja vista a renúncia comunicada pelo(a) advogado(a) e dentro dos rigores formais, os argumentos que utilizará para a defesa de Caio. (50 linhas - 1 ponto)

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais, responda justificadamente, apontando os dispositivos legais pertinentes: a) Qual a diferença entre prazos processuais dilatórios e peremptórios? b) Cabe convenção processual para ampliação de prazos peremptórios? c) O juiz pode dilatar prazos peremptórios? d) O juiz pode reduzir prazos dilatórios sem a anuência das partes? (50 linhas - 1 ponto)

O estado X promulgou lei ordinária que autoriza a simplificação de procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de mineração de pequeno porte, assim entendidos os empreendimentos com produção bruta anual abaixo de determinados valores previstos na norma. A lei dispensa, ainda, o licenciamento ambiental prévio nos casos em que o empreendedor, a partir de alguns parâmetros legais, declare ser o empreendimento de baixo risco. Com base nessa lei estadual, um empreendimento de mineração foi iniciado sem licenciamento ambiental e, em razão desse fato, representantes da Associação de Moradores do Parque Verde procuraram a Defensoria Pública para verificar a possibilidade de interrupção do empreendimento até a realização de estudos ambientais. Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, esclarecendo se é cabível a propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública estadual para suspender o empreendimento. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, com base na posição atual e majoritária do Supremo Tribunal Federal acerca do tema e nos fundamentos normativos aplicáveis, os seguintes aspectos: 1 - legitimidade ativa da Defensoria Pública; [valor: 5,00 pontos] 2 - competência legislativa estadual para a defesa do meio ambiente; [valor: 5,00 pontos] 3 - legislação federal a respeito de licenciamento ambiental e possibilidade de flexibilização pela legislação estadual. [valor: 9,00 pontos] (30 linhas)

Pedro, com 20 anos de idade, apresentando-se como homem, procurou a Defensoria Pública com o objetivo de alterar, em seu registro civil, seu prenome e sua classificação sexual, de sexo feminino para sexo masculino, sem que conste, no assento, inclusão do termo transexual, ainda que de forma sigilosa. Para tanto, alega que, inobstante tenha nascido com as características físicas e biológicas do sexo feminino, tendo sido registrado com o nome de Isadora, sente pertencer ao sexo masculino desde a mais tenra idade, convicção solidificada ao longo de sua existência, e que já utilizou todos os recursos da medicina a seu alcance para adquirir a identidade do gênero masculino que possui atualmente; só não se submeteu à cirurgia de transgenitalização em razão do caráter experimental e dos riscos desta. Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo explicando, de forma fundamentada e com base no entendimento do STF, se assiste ou não razão a Pedro. (30 linhas)

Maria Silva procurou a defensoria pública de sua cidade na esperança de obter uma prestação jurídica capaz de reequilibrar as condições pactuadas em empréstimo bancário que contratara e, a partir daí, poder honrar seus compromissos, além de excluir seu nome do cadastro de inadimplentes, de modo a poder manter suas outras obrigações em dia. Ao defensor público Maria relatou que celebrara, em 1.o/7/2021, com o Banco XYZ S.A., o contrato de empréstimo bancário de número AZ00120XX, no valor de R$ 10.000,00, com prazo de pagamento em 10 parcelas mensais e sucessivas, tendo vencido a primeira em 1.o/8/2021 e tendo sido de R$ 1.250,00 o valor da prestação inicial. Maria comprovou junto ao defensor público a existência, no contrato, de cláusulas abusivas, como, por exemplo, a que prevê a aplicação da tabela Price, entre outras, que, além de terem afetado o seu equilíbrio econômico, contrariam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que resultara em sua inadimplência a partir do pagamento da 5.ª prestação. Maria relatou, ainda, que tentara, em diversas oportunidades, renegociar a dívida com o banco no intuito de obter a dilação do prazo do contrato e, por consequência, a diminuição dos valores das prestações, visando adequá-las ao seu orçamento pessoal, não tendo encontrado, contudo, eco em suas reinvindicações. Maria contou, também, que fora surpreendida, havia uma semana, com a chegada de uma correspondência oriunda do SERASA, informando-lhe a inscrição de sua dívida naquele cadastro de inadimplentes. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de defensor público representante de Maria Silva, a peça inaugural do processo, observados os requisitos legais dispostos no Código de Processo Civil. Ao desenvolver a peça processual, exponha toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível e no entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais, e aborde, necessariamente: 1 - os requisitos da petição inicial; 2 - o relato dos fatos; 3 - o benefício da assistência judiciária; 4 - a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários; 5 - a inaplicabilidade da tabela Price; 6 - a prática do anatocismo; 7 - o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar; 8 - consolidação dos pedidos. (120 linhas)

Segundo o art. 68 do Código de Processo Penal (CPP), quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1.º e 2.º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público. Entende-se, portanto, que o CPP autoriza que o Ministério Público promova a ação civil reparatória (actio civilis ex delicio) em favor da pessoa pobre, em decorrência da prática de uma infração penal. Tendo como referência a previsão legal apresentada, redija um texto dissertativo, atendendo, de modo fundamentado, ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre a técnica interpretativa adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à aplicação do art. 68 do CPP [valor: 5,00 pontos] 2 - Discorra sobre os requisitos exigidos para que seja afastada a incidência do referido artigo. [valor: 5,00 pontos] 3 - Indique, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação cabível caso se pretenda examinar se o art. 68 do CPP é ou não compatível com a Constituição Federal de 1988. [valor: 9,00 pontos] (30 linhas)

Um adolescente, aos 17 anos e 11 meses de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado pela prática de tortura. Iniciado o processo perante a Vara da Infância e da Juventude, sem que fosse localizado o infrator, o procedimento perdurou por alguns meses, tendo sido prolatada a sentença condenatória e determinada a aplicação de medida socioeducativa de internação quando o adolescente já havia completado 18 anos de idade. Entretanto, antes do início da execução da medida socioeducativa, o infrator foi autuado em flagrante pela prática de roubo seguido de morte e, uma vez decretada a sua prisão preventiva em audiência de custódia, foi encaminhado ao sistema prisional. Em decorrência da prisão preventiva relacionada à acusação de latrocínio, o juízo menorista de primeiro grau extinguiu a medida socioeducativa. Com base nessa situação hipotética, na Lei n.º 8.069/1990 (ECA) e na Lei n.º 12.594/2012, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, redija um texto dissertativo, esclarecendo se foi acertada a decisão judicial. Ao elaborar o texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - conceituação de ato infracional, objetivos e características das medidas socioeducativas sob o enfoque da doutrina da proteção integral; [valor: 5,00 pontos] 2 - possibilidade ou impossibilidade de aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade e efeitos da maioridade penal no curso da medida socioeducativa, conforme entendimento jurisprudencial dominante; [valor: 7,00 pontos] 3 - possibilidade ou impossibilidade jurídica de extinção da medida socioeducativa em face da decretação de prisão em processo criminal. [valor: 7,00 pontos] (30 linhas)